Execução de Título Extrajudicial 5000014-92.2023.8.21.0110 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000014-92.2023.8.21.0110 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-92.2023.8.21.0110/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido formulado no Evento 256. Conforme expressamente consignado no item 5 do despacho proferido no Evento 192 - o qual serve, pelos fundamentos naquele comando judicial destacados, para otimização da atividade judicial em benefício coletivo, inclusive do próprio credor, e, ainda, tendo em conta que sobre tal comando jurisdicional repousa o manto da preclusão, do que se infere anuência do ora peticionante - o feito deve ser suspenso pelo lapso de dezoito meses, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, sendo, neste interregno, somente admitido impulsionamento diante de indicação específica e concreta de bem a ser constrito pela parte credora. O pedido ora formulado não se enquadra nessa hipótese, razão pela qual o indeferimento é medida que se impõe. Prossiga-se conforme evento 192, DESPADEC1.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-92.2023.8.21.0110/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-92.2023.8.21.0110/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: FRANCISCO SADI DA ROSA ADVOGADO(A): MORIELE CAMILA FACIOLI (OAB RS108662) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 192, o presente feito recebeu definição de andamento processual padronizado, com o qual concordou o credor, dada ausência de insurgência. Tal encadeamento busca conferir efetividade à execução, tendo em conta que existe a previsão de inúmeras medidas constritivas a serem operadas e, inclusive, reiteradas. Além disso, especialmente, tem o escopo de evitar que esse tipo de processo onere demasiadamente o juízo e o próprio credor, com inúmeras petições e comandos judiciais, num cenário em que, com o passar do tempo, as diligências se repetem, algo completamente inútil e que somente serve para emperrar a máquina judiciária. Assim, cumpra-se conforme determinado no evento 192, realizando eventuais diligências pendentes e seguindo a linha de desdobramento lá definida.

16/03/2026, 00:00

Petição

26/02/2026, 11:01

Publicação

03/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-92.2023.8.21.0110/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte credora para promover o andamento do feito, acostando memória atualizada do débito e requerendo o que entender de direito em 15 dias, pena de arquivamento administrativo pelo lapso prescricional.

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:33

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:33

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 15:23

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 15:00

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 15:00

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 15:00

Petição

26/12/2025, 15:42

Publicação

02/12/2025, 03:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-92.2023.8.21.0110/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: FRANCISCO SADI DA ROSA ADVOGADO(A): MORIELE CAMILA FACIOLI (OAB RS108662) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante da concordância da parte exequente (evento 216, PET1), acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados do executado na conta Sicredi Sul Minas - R$ 25.769,10. Desse modo, desbloqueiem-se tais valores ou, não sendo possível, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor, acrescido da correção monetária. 2) Com relação ao valores bloqueados na conta do Banco do Brasil, entendo que mesmo caminho deve ser seguido, considerando que o STJ tem interpretado de forma extensiva o artigo 833, X, do Código de Processo Civil - na qual a impenhorabilidade de 40 salários mínimos alcança também valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda -, uma vez que o numerário bloqueado via sistema SisbaJud é inferior ao patamar mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A TEOR DO ART. 833, INC. X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES. RECURSO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 51412947620228217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM: 27-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. DISPÕE O ART. 833, X, DO CPC/2016, QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTENDE-SE AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. NO CASO, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVANTE, POSTO QUE BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESIMPORTANDO AFERIR SE CORRESPONDE A CONTA POUPANÇA OU NÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 70085564623, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 31-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O INCISO X DO ART. 833 DO CPC/2015 ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AINDA QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA, NÃO HÁ ÓBICE QUANTO A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POIS A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO SE ESTENDE, INCLUSIVE, PARA CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084854694, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ MOESCH, JULGADO EM: 22-04-2021) Desta forma, considerando que a quantia constrita não alcança a monta de 40 salários-mínimos nacionais, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do executado titular para levantamento dos valores bloqueados na conta bancária do executado junto ao Banco do Brasil. Sem custas por se tratar de mero incidente processual. 3) Sem prejuízo, intimo a parte credora acerca da presente decisão e para promover o andamento do feito, acostando memória atualizada do débito e requerendo o que entender de direito em 15 dias, pena de arquivamento administrativo pelo lapso prescricional.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-92.2023.8.21.0110/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. As execuções judiciais têm se avolumado num contexto geral em nosso Estado. Sua tramitação judicial peculiar, voltada à busca de bens dos executados, implica reiterados peticionamentos dos credores, com solicitações para múltiplas espécies de pesquisas com esse fito, tornando o curso processual atravancado e oneroso. Num cenário no qual a máquina judiciária carece de servidores e se vê com volume invencível de processos, salta aos olhos que, para garantir prestação jurisdicional minimamente eficiente, é preciso adotar fluxo processual capaz de elidir essa conjuntura colorida por inúmeros e reiterados peticionamentos, seguidos de suas inevitáveis conclusões para despachos e eventuais recursos. Aliás, não apenas para o Poder Judiciário esse contexto compromete o bom desenvolvimento dos serviços, mas, certamente, para o credor também implica custosa atuação no orbe judicial. Assim, dúvida não há de que diretrizes para o desenvolvimento processual devem ser traçadas de modo a evitar tal conjuntura que, ao cabo, somente se presta a gerar prejuízo ao jurisdicionado. E esse encaminhamento deve servir, naturalmente, ao interesse do credor, porque, enfim, o processo se presta justamente para a satisfação da dívida. É preciso, pois, tornar escorreito, claro, objetivo, célere e eficiente seu caminhar, sob pena de inviabilizar a máquina judiciária. Diante desse cenário, adota-se procedimento padrão no seio das execuções extrajudiciais, a seguir delineado, com cumprimento imediato ora determinado no seio do presente feito. A ideia, em apertada síntese, é levar a efeito, de plano, todas as pesquisas relevantes para desvelamento de bens ao alcance do juízo e, caso infrutíferas, reiterá-las depois de dezoito meses. Permanecendo a situação de ausência de bens, encaminha-se o feito ao arquivo. No curso dos dezoito meses de suspensão ou após o arquivamento havido quando do insucesso da segunda pesquisa, somente será admitida providência judicial diante de indicação concreta de bem penhorável pelo credor. Assim, o Poder Judiciário concretiza, modo pleno, todas as buscas de bens ao seu alcance, passando a recair sobre o credor, caso infrutíferas, a tarefa de indicar específico bem para o prosseguimento. Desse modo, justificativa não mais existe para os sucessivos e constantes peticionamentos por pesquisas de bens, muitos deles levados a efeito para mero impulso processual que, de fato, somente serve ao corroimento da qualidade da prestação jurisdicional. Assim, determino a realização de pesquisas patrimoniais e financeiras em nome do(s) executado(s), do seguinte modo: 1) Proceda-se tentativa de penhora on-line de ativos financeiros – por meio eletrônico (sistema SISBAJUD) –, em nome da parte executada, com a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo período de trinta dias. Assim, determino: a) Encontrados valores ínfimos nas contas dos executados, opere-se imediato desbloqueio; b) Frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; b.1) Caso a parte executada apresente impugnação à penhora, intime-se o credor para que se manifeste em 10 (dez) dias, retornando conclusos em seguida; b.2) Caso os executados não se manifestem, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Neste caso, proceda-se transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, pela via eletrônica (art. 854, §5º, CPC); b.2.1) Não havendo pendência de embargos ou impugnação, expeça-se alvará em favor do credor para satisfação da dívida; b.2.2) Havendo pendência de embargos ou impugnação, aguarde-se o julgamento definitivo. 2) A unidade para pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD (dos últimos 3 exercícios), CNIB e SNIPER. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 2.1) Se, na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá a parte exequente apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.2) Se, na consulta realizada, não for constatada a existência de restrições, deverá a parte exequente apresentar certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2.3) Caso as pesquisas resultem na identificação de bens imóveis em nome do(s) executado(s), deverá a parte exequente, se houver interesse na constrição, apresentar matrícula atualizada do(s) referido(s) imóvel(is), expedida em até 30 (trinta) dias, requerendo expressamente a penhora. 3) Desde já, caso requerida pelo credor, resta deferida a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/15, responsabilizando-se o credor a promover a baixa do registro. 4) Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias para indicar eventual bem que pretenda ver constrito, assim como, se for caso, para aportar cálculo atualizado do débito. No caso de veículos e imóveis, deverá observar as determinações acima consignadas. 5) Não indicado bem para constrição pela parte exequente, suspenda-se o feito pelo lapso de dezoito meses, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Advirto o credor de que somente será impulsionado, neste interregno, se sobrevier indicação específica e concreta de bem a ser constrito. 6) Decorrido o prazo de suspensão, as pesquisas ora determinadas deverão ser integralmente reiteradas de ofício. Dos resultados, intime-se o credor na forma do disposto no item 4 acima. Persistindo a frustração das diligências, arquivem-se os autos com base no §4º do referido artigo, podendo ser desarquivados somente mediante indicação de concreto bem penhorável. Intimem-se.

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-92.2023.8.21.0110/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito.

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Expedida/certificada

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