Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020135-20.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020135-20.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 13:44

Remessa

07/04/2026, 14:26

Publicação

16/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020135-20.2023.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: MARCIA LUCIANO ADVOGADO(A): LUCCA BIAZIO SEGANFREDO PIOVEZANI (OAB RS123488) ADVOGADO(A): MARLISE LAMAISON SOARES (OAB RS033245) ADVOGADO(A): MATHEUS SOARES BONFANTE (OAB RS123928) REQUERENTE: BONFANTE, PIOVEZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): MARLISE LAMAISON SOARES (OAB RS033245) ADVOGADO(A): LUCCA BIAZIO SEGANFREDO PIOVEZANI (OAB RS123488) ADVOGADO(A): MATHEUS SOARES BONFANTE (OAB RS123928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 10/02/2026 - Remetidos os Autos

13/03/2026, 00:00

Petição

12/03/2026, 16:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:37

Expedida/certificada

12/03/2026, 12:20

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 13:36

Remessa

02/02/2026, 13:25

Petição

10/12/2025, 17:40

Publicação

10/12/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020135-20.2023.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: MARCIA LUCIANO ADVOGADO(A): LUCCA BIAZIO SEGANFREDO PIOVEZANI (OAB RS123488) ADVOGADO(A): MARLISE LAMAISON SOARES (OAB RS033245) ADVOGADO(A): MATHEUS SOARES BONFANTE (OAB RS123928) REQUERENTE: BONFANTE, PIOVEZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): MARLISE LAMAISON SOARES (OAB RS033245) ADVOGADO(A): LUCCA BIAZIO SEGANFREDO PIOVEZANI (OAB RS123488) ADVOGADO(A): MATHEUS SOARES BONFANTE (OAB RS123928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 05/12/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:24

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020135-20.2023.8.21.0021/RS REQUERENTE: MARCIA LUCIANO ADVOGADO(A): MATHEUS SOARES BONFANTE (OAB RS123928) ADVOGADO(A): MARLISE LAMAISON SOARES (OAB RS033245) ADVOGADO(A): LUCCA BIAZIO SEGANFREDO PIOVEZANI (OAB RS123488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, houve concordância do autor com o cálculo apresentado pelo réu evento 82, DOC2 que vai homologado. À vista do pedido de expedição de RPV em separado para o crédito referente aos honorários, deverá o procurador da parte autora figurar como litisconsorte no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à vedação de fracionamento prevista nos artigos 100, § 4º, da CF e 87, I, do ADCT. Assim, inclua-se no polo ativo conforme já requerido. Com base no parágrafo 22, §4º, da Lei 8.806/94, o pedido de reserva de honorários contratuais deve ser instruído com o contrato e apresentado antes da ordem de expedição do precatório ou RPV. O entendimento até então adotado era no sentido de que tal espécie de verba honorária poderia ser objeto de uma requisição autônoma (separada ou conjuntamente com a verba sucumbencial). Contudo, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal espécie de verba honorária não pode ser objeto de uma requisição autônoma, cabendo apenas ao procurador pleitear a reserva nos autos, mediante juntada do respectivo contrato de prestação de serviços, e antes da expedição da requisição de pagamento (RPV ou precatório). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DA VERBA CONVENCIONADA PARA POSTERIOR DESTINAÇÃO AO ADVOGADO QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM A RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 8º), NADA OBSTA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM PAGOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA, AINDA QUE O CRÉDITO PRINCIPAL ESTEJA SUBMETIDO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. 2. EM CONTRAPARTIDA, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER DIRETAMENTE PAGOS AO ADVOGADO DE CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV) AUTÔNOMA, SENDO UNICAMENTE LÍCITO AO PROCURADOR, NESSE CASO, PLEITEAR A RESERVA DA VERBA CONVENCIONADA MEDIANTE JUNTADA – AOS RESPECTIVOS AUTOS – DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO. ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DERIVAM DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL SÓ TEM O CONDÃO DE VINCULAR ADVOGADO E CLIENTE, SEM QUALQUER EFICÁCIA, PORÉM, PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE DEDUÇÃO DA CITADA VERBA DA QUANTIA A SER POSTERIORMENTE PAGA AO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL DA REQUISIÇÃO (CONFORME ARTIGO 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52058355520218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 09-12-2021) Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERPREFERÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE. ART. 100, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E DE TITULARIDADE DO PATRONO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STF. Mandado de segurança que tem por objeto o indeferimento do pedido de pagamento de precatório superpreferencial, referente a honorários de sucumbência e a honorários contratuais. Conforme entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, os honorários de sucumbência constituem verba alimentar de caráter autônomo e de titularidade do advogado, podendo ser destacada para pagamento, seja por meio de RPV ou precatório em regime preferencial. Caso em que, se constata evidente equívoco na requisição do precatório em nome da sociedade advocatícia, notadamente pelo fato de que apenas o impetrante figura como patrono constituído da parte autora nos autos que deram origem ao crédito dos honorários de sucumbência, sendo, portanto, o único titular da verba decorrente dos honorários sucumbenciais, o que resultou expressamente ressalvado no contrato de honorários (@fl. 81/82), além dos demais advogados terem sido descadastrados por falta de mandato nos autos conforme o despacho de fl. 132. Dessa forma, considerando que o impetrante preenche o requisito etário, faz jus ao pagamento superprefencial do precatório referente à verba de honorários de sucumbência de sua titularidade, na forma do §2º do art. 100 da Constituição Federal. Por outro lado, a verba referente aos honorários contratuais reservados não é passível de desmembramento do crédito principal, estando a ele associado, sendo inaplicável o verbete da Súmula Vinculante nº 47. Precedentes do STF. CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA. UNÂNIME.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70085086130, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-09-2021) Grifei Destarte, defiro apenas a reserva dos honorários contratuais. Anote-se na capa virtual do processo, para observância quando do pagamento do principal. Por fim, expeça-se a RPV dos honorários sucumbenciais. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. No mais, em relação ao crédito principal, encaminhe-se o feito à CEPREC para confecção do precatório. Antes disso, encaminhe-se o feito à CCALC para eventuais custas, bem como para atualização do cálculo relativo ao valor do precatório. Por fim, já esclareço que se trata de crédito alimentar. Cumpra-se. Dil. legais.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JUCIMARA SOUZA DE MELLO PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO RECORRIDO: MARCIA LUCIANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCCA BIAZIO SEGANFREDO PIOVEZANI (OAB RS123488) ADVOGADO(A): MARLISE LAMAISON SOARES (OAB RS033245) ADVOGADO(A): MATHEUS SOARES BONFANTE (OAB RS123928) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020135-20.2023.8.21.0021/RS (Pauta: 1046) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

10/04/2025, 00:00

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