Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003116-78.2017.8.21.0031/RS RELATOR: FREDERICO RIBEIRO DE FREITAS MENDES
RECORRIDO: DANIELLE CABRAL SILVEIRA
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 44 - 03/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003116-78.2017.8.21.0031/RS RELATOR: FREDERICO RIBEIRO DE FREITAS MENDES
RECORRIDO: DANIELLE CABRAL SILVEIRA
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 44 - 03/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
04/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2025, 18:32
Expedida/certificada
03/09/2025, 18:16
Expedida/certificada
03/09/2025, 18:16
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
03/09/2025, 17:47
Trânsito em julgado
16/07/2025, 14:52
Decurso de Prazo
16/07/2025, 00:22
Publicação
01/07/2025, 02:41
Petição
30/06/2025, 11:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003116-78.2017.8.21.0031/RS
RECORRIDO: DANIELLE CABRAL SILVEIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI
RECORRIDO: DANIELLE CABRAL SILVEIRA (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI
DESPACHO/DECISÃO
O presente feito encontrava-se suspenso em razão do IUJ nº 71008219941, o qual restou julgado em 06/06/2022.
Referido IUJ restou assim ementado:
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PARA SERVIDORES DO MAGISTÉIRO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.808/04.
A Lei Municipal nº 2.808/2004 confere aos servidores do magistério do Município de São Gabriel o direito a férias de 30 (trinta) dias, além de 15 (quinze) dias expressamente destinados ao recesso escolar.
Os períodos de férias e de recesso não se confundem, de modo que, à míngua de previsão constitucional e legal específica, este último não constitui base de cálculo para o pagamento do terço constitucional.
À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.
Dessa forma, considerando que a decisão proferida por essa Turma Recursal Fazendária no evento 17, ACOR13 está em conformidade com o IUJ, não há causa para retratação, mantendo-as em seus termos.
Em face do exposto, determino à Secretaria que seja certificado o trânsito em julgado do presente feito e, após, arquive-se com baixa, retornando à origem.
Agendada intimação.
30/06/2025, 00:00
Petição
27/06/2025, 16:32
Confirmada
27/06/2025, 16:32
Expedida/certificada
27/06/2025, 12:30
Mero expediente
27/06/2025, 12:30
Conclusão (para despacho)
20/06/2025, 17:38
Decurso de Prazo
14/06/2025, 00:18
Publicação
23/05/2025, 02:33
Petição
22/05/2025, 11:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003116-78.2017.8.21.0031/RS RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO
RECORRIDO: DANIELLE SILVEIRA RODRIGUES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI
RECORRIDO: DANIELLE SILVEIRA RODRIGUES (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 19 - 21/05/2025 - Juntada de certidão
22/05/2025, 00:00
Petição
21/05/2025, 15:37
Ato ordinatório
21/05/2025, 06:20
Expedida/certificada
21/05/2025, 06:02
Documento (Certidão)
21/05/2025, 06:02
Documento (Outros documentos)
21/05/2025, 06:01
Documento (Outros documentos)
22/04/2025, 19:00
Remessa (em grau de recurso)
22/04/2025, 18:47
Mero expediente
17/04/2025, 17:02
Retirada de pauta
15/04/2025, 15:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): HERENILDA SOARES LEAL VALIM PROCURADOR(A): CRISIANE VALIM DOS SANTOS PROCURADOR(A): LETICIA SARTORI PEREIRA
RECORRIDO: DANIELLE SILVEIRA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003116-78.2017.8.21.0031/RS (Pauta: 1410) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO
10/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/04/2025, 13:34
Conclusão (para despacho)
08/11/2024, 16:24
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)
08/11/2024, 16:24
Redistribuição por prevenção
08/11/2024, 12:23
Conclusão (para despacho)
07/11/2024, 18:16
Petição
07/11/2024, 18:12
Expedida/certificada
29/10/2024, 17:19
Remessa (em grau de recurso)
24/10/2024, 14:37
Recebimento
24/10/2024, 14:30
Documento (Outros documentos)
24/10/2024, 14:16
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)