Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007952-14.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADALMIRO GOMES CHAVES

CPF

Autor

ADALMIRO GOMES CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CHUNG

OAB/RS 81076·CPF·Representa: Autor

MILTON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS 116119·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LEAL VIEIRA

OAB/RS 53197·CPF·Representa: Autor

ALVES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS 2758·Representa: Autor

ROBERTO LEAL VIEIRA

OAB/RS 053197·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JULIANA CHUNG

OAB/RS 81076·CPF·Representa: Autor

MILTON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS 116119·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LEAL VIEIRA

OAB/RS 53197·CPF·Representa: Autor

ALVES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS 2758·Representa: Autor

ROBERTO LEAL VIEIRA

OAB/RS 053197·CPF·Representa: Autor

JULIANA CHUNG

OAB/RS 081076·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LEAL VIEIRA

OAB/RS 053197·CPF·Representa: Réu

JULIANA CHUNG

OAB/RS 081076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:19

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Petição

12/02/2026, 10:35

Publicação

12/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS RELATOR: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO REQUERENTE: ADALMIRO GOMES CHAVES ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): MILTON RODRIGUES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 15/12/2025 - Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:45

Por decisão judicial

10/02/2026, 14:20

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Confirmada

21/12/2025, 23:59

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2025, 20:13

Documento (Certidão)

19/12/2025, 20:13

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 18:13

Enviada ao Tribunal

16/12/2025, 20:19

Todas as movimentações(136)

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:19

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Petição

12/02/2026, 10:35

Publicação

12/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS RELATOR: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO REQUERENTE: ADALMIRO GOMES CHAVES ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): MILTON RODRIGUES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 15/12/2025 - Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:45

Por decisão judicial

10/02/2026, 14:20

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Confirmada

21/12/2025, 23:59

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2025, 20:13

Documento (Certidão)

19/12/2025, 20:13

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 18:13

Enviada ao Tribunal

16/12/2025, 20:19

Preparada para Envio

15/12/2025, 20:48

Petição

15/12/2025, 09:28

Publicação

15/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ADALMIRO GOMES CHAVES ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): MILTON RODRIGUES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte executada (evento 132, PET1), visto que constou equivocada a natureza do crédito. Todavia, a necessidade de retificação decorre de erro sistêmico, que está convolando indevidamente precatórios de natureza comum em alimentares, situação já em análise no âmbito da Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação. ANDAMENTO PROCESSUAL: - prossiga-se com a distribuição do precatório. - ato contínuo, expeça-se ofício ao Serviço de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça solicitando a retificação do precatório do para constar natureza comum. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:54

Outras Decisões

11/12/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 16:13

Petição

11/12/2025, 14:37

Petição

11/12/2025, 11:15

Publicação

11/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ADALMIRO GOMES CHAVES ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): MILTON RODRIGUES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório. - RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 12:28

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:27

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:26

Documento (Certidão)

04/12/2025, 17:09

Petição

25/11/2025, 12:01

Publicação

25/11/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS RELATOR: LUIS ANTONIO SAUD TELES REQUERENTE: ADALMIRO GOMES CHAVES ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) ADVOGADO(A): MILTON RODRIGUES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 21/11/2025 - Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 19:40

Expedida/certificada

21/11/2025, 19:23

Remessa (outros motivos)

21/11/2025, 16:59

Expedição de documento (Alvará)

23/10/2025, 16:20

Depósito de Bens/Dinheiro

08/10/2025, 10:00

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:04

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 17:24

Publicação

11/08/2025, 03:27

Petição

08/08/2025, 15:48

Confirmada

08/08/2025, 15:48

Enviada ao Tribunal

08/08/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ADALMIRO GOMES CHAVES ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) ATO ORDINATÓRIO Expedida(s) RPV(s). Conforme ofício nº 144/2014CGJ, para fins de expedição de alvarás de valores acima de R$ 5.000,00, é necessário indicar conta bancária do autor ou, tratando-se de conta do procurador, apresentar procuração específica nos termos do art. 13, 7º, da Lei nº 12.153/2009 (nome, número do processo e valor), sendo necessário o reconhecimento de firma nas procurações específicas em conformidade com a OS 01/2023. Em caso de valores inferiores a R$ 5.000,00 e não sendo informada conta para depósito, após o pagamento será feita ordem de pagamento em nome da parte, devendo a mesma comparecer a qualquer agência do Banrisul munida de documento de identidade para a retirada do valor. Tratando-se de conta do procurador, é necessário apresentar procuração específica nos termos do parágrafo anterior.

08/08/2025, 00:00

Enviada ao Tribunal

07/08/2025, 20:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 17:37

Preparada para Envio

07/08/2025, 16:14

Remessa

07/08/2025, 15:27

Publicação

07/08/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ADALMIRO GOMES CHAVES ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA-SE RPV e o competente precatório, de natureza comum, com a observância das deduções legais discriminadas no evento 82, LAUDO2. Efetuado o pagamento, expeçam-se os alvarás ao credor e seu procurador, conforme contrato de honorários juntado à inicial. Intimem-se. Aguarde-se o pagamento do precatório.

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:37

Petição

15/07/2025, 14:51

Petição

15/07/2025, 14:31

Publicação

14/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ADALMIRO GOMES CHAVES ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de impugnação ao cálculo apresentado pelo executado, expeça-se a RPV. Com o pagamento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora, observando-se a reserva de honorários prevista no evento 83, CONHON2, que vai deferida. Caso pretenda o recebimento do valor integral na conta do procurador, a parte autora deverá promover a juntada de procuração específica, conforme art. 13, §7º, da Lei n.º 12.153/2009. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

11/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:40

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:51

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:17

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 14:30

Petição

27/05/2025, 10:16

Petição

27/05/2025, 07:43

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

05/05/2025, 18:11

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/05/2025, 13:21

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:21

Petição

05/05/2025, 11:32

Petição

05/05/2025, 08:37

Petição

01/05/2025, 00:37

Documento (Acórdão)

30/04/2025, 16:36

Não-Provimento

28/04/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ADALMIRO GOMES CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTO LEAL VIEIRA (OAB RS053197) ADVOGADO(A): Juliana Chung (OAB RS081076) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007952-14.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1488) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 18:38

Petição

29/02/2024, 16:18

Confirmada

29/02/2024, 16:18

Expedida/certificada

27/02/2024, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2024, 10:58

Petição

22/02/2024, 16:56

Confirmada

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:25

Petição

30/01/2024, 17:20

Petição

26/01/2024, 09:47

Confirmada

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/01/2024, 00:24

Expedida/certificada

15/01/2024, 00:24

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 13:17

Petição

18/05/2023, 19:51

Expedida/certificada

12/05/2023, 18:40

Mero expediente

12/05/2023, 18:40

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 12:12

Petição

28/02/2023, 20:14

Confirmada

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/02/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 12:05

Documento (Certidão)

29/11/2022, 18:18

Petição

25/11/2022, 13:54

Petição

02/09/2022, 11:58

Confirmada

26/08/2022, 23:59

Expedida/Certificada

18/08/2022, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2022, 17:11

Expedida/certificada

16/08/2022, 19:08

Mero expediente

16/08/2022, 19:08

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 13:39

Petição

20/07/2022, 13:24

Confirmada

14/07/2022, 23:59

Petição

08/07/2022, 17:18

Confirmada

08/07/2022, 17:18

Expedida/certificada

04/07/2022, 11:55

Mudança de Parte

13/05/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 12:40

Petição

04/05/2022, 09:19

Confirmada

04/05/2022, 09:19

Petição

04/05/2022, 09:19

Confirmada

04/05/2022, 09:19

Petição

04/05/2022, 09:19

Confirmada

04/05/2022, 09:19

Expedida/certificada

02/05/2022, 13:55

Expedida/certificada

02/05/2022, 13:48

Expedida/certificada

02/05/2022, 13:43

Petição

30/04/2022, 14:34

Confirmada

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2022, 12:55

Petição

28/03/2022, 23:47

Confirmada

11/02/2022, 23:59

Expedida/Certificada

01/02/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 11:52

Distribuição (sorteio)

20/01/2022, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00