Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026915-79.2023.8.21.0019/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral
RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO
RECORRENTE: KATIA IVANIR KLEIN (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438)
RECORRENTE: RODIRS SILVA DOS SANTOS (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO TEMA 660 DO STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF, DEVENDO SER MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, I, "A".
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 748.371-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660; STF, ARE 1470587 AGR, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 26-02-2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 10 de março de 2026.