Execução de Título Extrajudicial 5000128-12.2011.8.21.0026 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000128-12.2011.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000128-12.2011.8.21.0026/RS EXEQUENTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A): MAURICIO ALFREDO GEWEHR (OAB RS080506) ADVOGADO(A): JANAINA DENISE RODRIGUES (OAB RS123959) ADVOGADO(A): CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) EXECUTADO: HILDEGARD BENDER ADVOGADO(A): CRISTIANE PUGLIESSI RIEGER (OAB RS054084) EXECUTADO: DEOCLECIO BENDER ADVOGADO(A): ALEXANDRE RIEGER (OAB RS050499) ADVOGADO(A): CRISTIANE PUGLIESSI RIEGER (OAB RS054084) DESPACHO/DECISÃO Ciente do termo de renúncia acostado ao evento 341, motivo pelo qual descadastrei os procuradores referidos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. em desfavor de HILDEGARD BENDER e DEOCLECIO BENDER. Requerido o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o presente feito foi remetido à URCAJUD (evento 324, DESPADEC1). Posteriormente, retornou com os seguintes valores bloqueados: R$ 1.518,00 (COOP SICREDI VALE DO RIO PARDO - evento 332, SISBAJUD1) e R$ 1.516,10 (BANRISUL - evento 332, SISBAJUD2). Aduz a parte executada, em síntese, a indisponibilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, por se tratar de Aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Refere, ainda, que necessita da quantia bloqueada para atender às suas necessidades básicas. Ao cabo, postula a imediata liberação dos valores constritos. Junta extratos (ev. 343). Oportunizado o contraditório, o exequente se insurgiu, requerendo a manutenção da penhora. Veio o feito concluso para apreciação. É o breve relatório. Decido. Visando garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do devedor e sua família, dispõe o art. 833, IV do CPC a respeito da impenhorabilidade de subsídios provenientes de salário e outras quantias destinadas a mesma finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. - Aplica-se ao caso em análise a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (art. 833, IV, do CPC/2015), pois o saldo da conta onde a parte recebe o salário é inferior a quarenta salários mínimos, valor apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna à devedora e sua família. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52375346420218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 29-03-2022). A origem dos valores bloqueados via Sisbajud da conta dos executados, alegadamente de remuneração, encontra-se devidamente comprovada no evento 343, portanto, considerados impenhoráveis, com base na previsão legal do artigo 833, IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO, acolho o incidente de impenhorabilidade aventado pela parte executada, para o fim de declarar impenhorável as quantias bloqueadas no evento 332. Para tanto, expeça-se imediatamente o alvará eletrônico automatizado, em nome dos executados HILDEGARD BENDER e DEOCLECIO BENDER, para levantamento do referido montante, devidamente atualizado, com aproveitamento dos dados bancários indicados no evento 327. Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 60 dias.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. EXECUTADO: HILDEGARD BENDER EXECUTADO: DEOCLECIO BENDER Local: Santa Cruz do Sul Data: 10/04/2025 EDITAL Nº 10080393492 Edital de LEILÃOObjeto: Intimação de Leilão Edital de Primeiro e Segundo Leilão e Intimação. Datas: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 04/06/2025 às 15 horas. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 18/06/2025 às 15 horas. LOCAL: presencial à Rua Carlos Maurício Werlang, 334, Santo Inácio, Santa Cruz do Sul/RS, e on-line (lances pela internet) simultaneamente, pelo site www.scholanteleiloes.com.br. Sérgio Roberto Scholante, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50001281220118210026 que ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., CNPJ: 33876145000100, move contra HILDEGARD BENDER, CPF: 74693212091, e DEOCLECIO BENDER, CPF: 29957931091, como segue: Motocicleta marca/modelo: HONDA/CG 125 FAN, ano/modelo: 2008/2008, placa: IOY1952, chassi: 9C2JC30708R661757, Renavam: 975437607, corpreta. Avaliação: R$ 5.940,00 A remuneração do leiloeiro é fixada em 5% sobre o valor da arrematação do bem a ser vendido para a hipótese de arrematação perfectibilizada, sendo que o pagamento será encargo do arrematante, conforme artigo 884, parágrafo único, do CPC e com base no artigo 884, parágrafo único, do CPC, combinado com o artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32, recepcionado pelo CPC/2015. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 10 de Abril de 2025. Servidora: Vitória Alves Fidelis. Juiz: Dr. Joao Francisco Goulart Borges. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000128-12.2011.8.21.0026/RS

11/04/2025, 00:00

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