Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004147-67.2021.8.21.0040 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004147-67.2021.8.21.0040 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004147-67.2021.8.21.0040/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: MARIA JULIA D ORNELAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) ADVOGADO(A): SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pela autora, servidora pública, em razão de cobrança excessiva de despesas hospitalares, efetuada via desconto em folha, decorrente de contrato entre o Município de Caçapava do Sul e a Unimed. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao aplicar entendimento acerca de responsabilidade civil por cobrança indevida e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com análise explícita e coerente das alegações das partes, especialmente no tocante à ausência de comprovação da integralidade dos valores cobrados pela Unimed, configurando excesso de cobrança e consequente falha na prestação do serviço público. O acórdão reconheceu que os descontos realizados foram superiores ao valor efetivamente devido, com base na documentação apresentada, o que configurou lesão à verba alimentar da autora e justificou a reparação por dano moral, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Os fundamentos invocados pela parte embargante se limitam à tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, não se verificando obscuridade, omissão ou contradição que autorize sua acolhida. Nos termos da jurisprudência consolidada e da doutrina processual, os embargos de declaração não se prestam à revaloração de provas ou reexame do julgado, devendo ser rejeitados quando não configurada nenhuma das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decisão devidamente fundamentada que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia não é omissa apenas por deixar de rebater todos os argumentos das partes.. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JULIA D ORNELAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) ADVOGADO(A): SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CASSIO CESAR MUNHOZ SILVA PROCURADOR(A): MARCUS GABRIEL NUNES QUINTANA PROCURADOR(A): DANIELE DOS ANJOS SANTOS PROCURADOR(A): FELIPE VALLI TONDO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004147-67.2021.8.21.0040/RS (Pauta: 155) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JULIA D ORNELAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PONTES BORGES (OAB RS055790) ADVOGADO(A): SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO (OAB RS033993) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CASSIO CESAR MUNHOZ SILVA PROCURADOR(A): MARCUS GABRIEL NUNES QUINTANA PROCURADOR(A): DANIELE DOS ANJOS SANTOS PROCURADOR(A): FELIPE VALLI TONDO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004147-67.2021.8.21.0040/RS (Pauta: 90) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(104)