Execução de Título Extrajudicial 5006314-46.2023.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006314-46.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006314-46.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: VALQUIRIA GRAEFF ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA GRAEFF ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) EXEQUENTE: JAZON GRAEFF ADVOGADO(A): GABRIELE MACHADO (OAB RS048187) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de alegação de impenhorabilidade (evento 144, PET1) em que a devedora sustenta que o bloqueio recaiu sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC), junto ao Banco Bradesco (evento 144, PET1). A credora sustentou que as alegações da executada não devem prosperar e requereu a manutenção da penhora e a expedição de alvará (evento 148, PET1) DECIDO. Relativamente ao disposto no art. 833, inc. X do CPC, importante destacar que em recente decisão (Recurso Especial n.º 1.660.671/RS) o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento a fim de aplicar, de plano, a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos para quantias depositadas exclusivamente em conta poupança. Por sua vez, para o caso de valor mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, entendeu por limitar a incidência do referido dispositivo legal às situações em que a parte executada comprove que o montante atingido pela penhora de ativos constitui reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. Confira-se a respeito o seguinte julgado também do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024). No mesmo sentido a atual jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51871128020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO AO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente da agravante, no contexto de execução de título extrajudicial, alegando-se impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, sob o argumento de que os valores seriam protegidos por constituírem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os valores bloqueados na conta corrente da agravante são impenhoráveis, à luz do art. 833, X, do CPC; (ii) se houve demonstração suficiente por parte da agravante de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser estendida a contas correntes e outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores até o limite de 40 salários mínimos se destinam à subsistência do devedor e não caracterizam má-fé, abuso de direito ou fraude. 4. No caso concreto, a agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio voltada ao mínimo existencial, uma vez que os documentos juntados indicam a existência de outras fontes de renda substanciais, incluindo movimentações financeiras de alto valor e propriedade de empresa no exterior. 5. A análise dos extratos bancários demonstra movimentações incompatíveis com uma situação de vulnerabilidade econômica, como altos custos com táxi blindado e viagens internacionais, o que afasta a presunção de impenhorabilidade. 6. Não foi apresentada prova de que os valores bloqueados têm natureza salarial ou que sejam a única fonte de renda destinada à subsistência, sendo, portanto, legítima a penhora dos valores para a satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a montantes que comprovadamente constituem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial. 1. É ônus do devedor comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, devendo ser rejeitada a pretensão quando não comprovada a subsistência de tais requisitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 18/08/2021; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 19/08/2021. (Agravo de Instrumento, Nº 52723177720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 21-10-2024). Assim, do recentíssimo entendimento jurisprudencial, extrai-se que a simples alegação de tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos não se mostra mais suficiente para acolhimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, mormente quando a importância está depositada em conta-corrente ou quaisquer outros tipos de aplicações financeiras. Para tanto, é necessária a comprovação inequívoca de que o valor constitui reserva de patrimônio para a garantia do mínimo essencial à executada. Destarte, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre quantias que prestem à reserva do mínimo existencial, rejeito a alegação de impenhorabilidade, mantendo a constrição, e converto o bloqueio em penhora do referido valor. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará à exequente.

17/07/2025, 00:00

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