Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000883-14.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE: MOTA & MORAES LTDA
ADVOGADO(A): MARCELA SILVA ZEREU (OAB RS122619)
ADVOGADO(A): TIAGO BERTOTE NETO SILVEIRA (OAB RS084676)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente formulado por MOTA & MORAES LTDA em face do MUNICÍPIO DE OSÓRIO, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 32.858,02 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de 28 de novembro de 2014, e acrescido de juros de mora, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação.