Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001386-96.2019.8.21.0084 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Butiá

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ALBINO PECEGOGINSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:14

Documento (Mandado)

04/02/2026, 13:02

Mandado

11/11/2025, 15:10

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 15:10

Mero expediente

11/11/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 17:56

Petição

10/11/2025, 17:10

Petição

13/10/2025, 17:14

Petição

13/10/2025, 14:10

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2025, 18:33

Ato ordinatório

02/10/2025, 18:33

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:06

Todas as movimentações(224)

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:14

Documento (Mandado)

04/02/2026, 13:02

Mandado

11/11/2025, 15:10

Documentos

•11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 15:10

Mero expediente

11/11/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 17:56

Petição

10/11/2025, 17:10

Petição

13/10/2025, 17:14

Petição

13/10/2025, 14:10

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2025, 18:33

Ato ordinatório

02/10/2025, 18:33

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:06

Mero expediente

02/10/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:42

Petição

23/09/2025, 16:42

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Petição

17/09/2025, 17:12

Expedida/certificada

09/09/2025, 11:41

Petição

08/09/2025, 19:24

Confirmada

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 13:47

Petição

04/07/2025, 17:47

Petição

26/06/2025, 08:36

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição

19/06/2025, 18:19

Expedida/certificada

09/06/2025, 12:35

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/06/2025, 17:29

Petição

21/05/2025, 17:49

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Petição

06/05/2025, 15:03

Petição

05/05/2025, 14:00

Documento (Acórdão)

02/05/2025, 17:38

Recurso prejudicado

29/04/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ALBINO PECEGOGINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JOSE FRANCISCO SEABRA MENDES JUNIOR PERITO: ELISABETH NIELSEN PALMEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001386-96.2019.8.21.0084/RS (Pauta: 468) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 08:22

Petição

20/03/2025, 16:38

Confirmada

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/02/2025, 10:29

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 14:16

Petição

18/02/2025, 17:10

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:07

Petição

21/01/2025, 09:50

Petição

20/01/2025, 13:42

Confirmada

16/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/01/2025, 12:57

Petição

06/01/2025, 09:41

Confirmada

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/12/2024, 15:45

Procedência

05/12/2024, 15:45

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 17:03

Petição

11/04/2024, 17:19

Documento (Certidão)

27/03/2024, 13:40

Confirmada

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/03/2024, 19:23

Petição

08/03/2024, 13:28

Petição

04/03/2024, 21:47

Confirmada

29/02/2024, 23:59

Petição

27/02/2024, 11:58

Confirmada

27/02/2024, 11:58

Expedida/certificada

19/02/2024, 15:54

Expedida/certificada

19/02/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/02/2024, 11:07

Petição

07/02/2024, 15:46

Petição

21/12/2023, 09:06

Petição

18/12/2023, 15:52

Confirmada

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/12/2023, 19:11

Petição

28/11/2023, 19:42

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:32

Confirmada

28/10/2023, 23:59

Petição

27/10/2023, 16:37

Confirmada

27/10/2023, 16:37

Confirmada

23/10/2023, 23:59

Petição

20/10/2023, 19:58

Petição

20/10/2023, 09:22

Confirmada

20/10/2023, 09:22

Expedida/certificada

18/10/2023, 17:45

Mero expediente

18/10/2023, 17:45

Documento (Mandado)

18/10/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 09:26

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2023, 09:25

Petição

16/10/2023, 10:33

Expedida/certificada

13/10/2023, 18:38

Expedida/certificada

13/10/2023, 18:38

Remessa (outros motivos)

13/10/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

13/10/2023, 14:07

Petição

05/10/2023, 18:21

Confirmada

05/10/2023, 18:21

Petição

03/10/2023, 18:50

Confirmada

03/10/2023, 18:50

Documento (Mandado)

03/10/2023, 18:10

Petição

29/09/2023, 08:33

Mandado

27/09/2023, 17:14

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2023, 17:14

Expedida/certificada

27/09/2023, 17:11

Expedida/certificada

27/09/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:25

Decurso de Prazo

15/08/2023, 01:54

Petição

14/08/2023, 14:55

Petição

08/08/2023, 13:51

Confirmada

06/08/2023, 23:59

Remessa (outros motivos)

27/07/2023, 11:43

Expedida/certificada

27/07/2023, 11:26

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 09:01

Petição

03/07/2023, 18:06

Confirmada

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/06/2023, 12:04

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 14:53

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 14:52

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:25

Petição

11/05/2023, 16:16

Confirmada

05/05/2023, 23:59

Petição

27/04/2023, 09:47

Expedida/certificada

25/04/2023, 20:12

Expedida/certificada

25/04/2023, 20:12

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 07:42

Remessa (outros motivos)

21/03/2023, 20:05

Decurso de Prazo

08/03/2023, 01:15

Petição

28/02/2023, 14:13

Confirmada

17/02/2023, 23:59

Petição

15/02/2023, 17:04

Confirmada

15/02/2023, 17:04

Expedida/certificada

07/02/2023, 19:37

Recebimento

01/09/2022, 13:20

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 13:16

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

31/08/2022, 18:10

Documento (Ofício)

25/01/2022, 16:33

Documento (Ofício)

04/01/2022, 16:22

Documento (Ofício)

22/11/2021, 13:23

Documento (Ofício)

22/10/2021, 14:07

Documento (Ofício)

23/09/2021, 18:56

Documento (Ofício)

11/08/2021, 15:02

Documento (Ofício)

28/06/2021, 12:52

Documento (Ofício)

27/05/2021, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 11:22

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2021, 11:22

Documento (Ofício)

14/10/2020, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2020, 18:15

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2020, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2020, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2020, 15:09

Mero expediente

16/07/2020, 11:58

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2020, 12:04

Documento (Ofício)

21/05/2020, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2020, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2020, 14:36

Documento (Ofício)

23/04/2020, 12:46

Petição (Petição (outras))

25/03/2020, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 15:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2020, 15:18

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2020, 15:18

Documento (Outros documentos)

04/03/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2020, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2020, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2020, 10:30

Mero expediente

03/03/2020, 16:25

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 11:33

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 14:02

Documento (Ofício)

20/02/2020, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2020, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2020, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2020, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2020, 00:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2020, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2020, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2020, 12:43

Mero expediente

06/02/2020, 17:10

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 16:48

Mero expediente

06/02/2020, 16:36

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 09:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2020, 16:31

Mero expediente

29/01/2020, 14:48

Documento (Ofício)

29/01/2020, 12:33

Conclusão (para despacho)

21/01/2020, 15:27

Documento (Ofício)

08/01/2020, 11:12

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2019, 00:37

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 12:41

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2019, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2019, 15:36

Mero expediente

14/11/2019, 13:12

Conclusão (para despacho)

14/11/2019, 12:31

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 12:14

Petição (Petição (outras))

18/10/2019, 17:05

Petição (Contestação)

11/10/2019, 11:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 03:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 03:16

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 02:39

Documento (Ofício)

19/09/2019, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2019, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2019, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2019, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2019, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2019, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2019, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2019, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2019, 17:54

Liminar

11/09/2019, 17:45

Distribuição (sorteio)

11/09/2019, 16:51