Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014323-17.2021.8.21.0037 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014323-17.2021.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014323-17.2021.8.21.0037/RS (originário: processo nº 50143231720218210037/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: IGOR LUIZ SCHWERTNER (RECORRENTE) ADVOGADO(A): JAN CARLOS NOVAKOWSKI (OAB RS070138) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SIMA (OAB RS044037) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 12/02/2026 - Recebidos os autos da TR

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:51

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:59

Publicação

18/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014323-17.2021.8.21.0037/RS REQUERENTE: IGOR LUIZ SCHWERTNER ADVOGADO(A): JAN CARLOS NOVAKOWSKI (OAB RS070138) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SIMA (OAB RS044037) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A admissibilidade ou não do Recurso Extraordinário não cabe ao juízo de origem. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Intimações agendadas.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:03

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 20:40

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Publicação

29/07/2025, 03:15

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014323-17.2021.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Subsídios RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: IGOR LUIZ SCHWERTNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JAN CARLOS NOVAKOWSKI (OAB RS070138) ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO SIMA (OAB RS044037) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. direito processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Município de uruguaiana. IUJ 5009235-07.2023.8.21.9000. revisão geral anual. aplicação da tese. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022, O CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, contradição OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA desacolhidos. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso, em juízo de retratação, quanto à aplicação do IUJ 5009235-07.2023.8.21.9000. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar, (i) se interposto dentro do prazo legal de cinco dias; e (ii) se há omissão na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, do CPC, ou se os embargos de declaração configuram mero inconformismo da parte com a solução adotada no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento. No entanto, não há necessidade de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de forma suficiente. 4. O acórdão embargado enfrentou integralmente a matéria controvertida no Recurso Inominado, afastando a alegação de omissão, contradição e obscuridade. 5. O uso dos embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não é admissível, pois esse recurso se destina apenas ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. Opostos os embargos após o prazo legal de cinco dias contados da cientificação da decisão recorrida, configura-se intempestivo, impondo o não conhecimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração da parte autora desacolhidos. Embargos do Município não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando encontrar fundamento suficiente para proferir a decisão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Impositivo o não conhecimento dos embargos de declaração quando não opostos no prazo legal de cinco dias, contados da cientificação da decisão combatida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70085689040, Rel. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, julgado em 10.11.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 71009957895, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 18.10.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 71009433368, Rel. Adriane de Mattos Figueiredo, Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 29.10.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração da parte autora e por NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração do Município, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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