Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026847-80.2023.8.21.0003 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026847-80.2023.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026847-80.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: FULVIA ROSANE CHOCHO DAMACENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal aposentada em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. A recorrente alegou que o Município de Alvorada/RS incorre em enriquecimento ilícito ao negar o pagamento, embora tenha reconhecido formalmente o direito à licença-prêmio por 120 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidora pública municipal após sua aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à licença-prêmio devidamente reconhecido pela Administração Pública incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor e, com a aposentadoria, torna-se inexigível sua fruição, restando apenas a conversão em indenização pecuniária. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece o direito à conversão de direitos remuneratórios não usufruídos, como férias e licença-prêmio, em pecúnia, quando caracterizada a inatividade do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG – Tema 635). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A servidora pública municipal aposentada tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada em atividade, por se tratar de direito incorporado ao seu patrimônio jurídico. A negativa de pagamento pela Administração Pública caracteriza enriquecimento sem causa, vedado constitucionalmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721001 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 07.03.2013 (Tema 635); STF, ARE 833590 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.10.2014; STF, ARE 1030508 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.04.2019. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FULVIA ROSANE CHOCHO DAMACENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): KELY ELIANE DA SILVA DARDE PROCURADOR(A): CLAUDIA ARAUJO DA SILVA CICOGNANI PROCURADOR(A): LUIS HENRIQUE MORAES SPIERCORT MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026847-80.2023.8.21.0003/RS (Pauta: 90) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

05/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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