Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5135082-16.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5135082-16.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135082-16.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: CARLOS BAGGIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. TEMAS 1.089 E 1.359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS TEMAS 1.089 E 1.359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE, A EXEMPLO DO QUE SE VERIFICA NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), O ACOLHIMENTO DO APELO EXTREMO PERPASSA PELO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.223.164 (TEMA 1.089); STF, ARE 1.493.366 (TEMA 1.359). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 11 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 23h55min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135082-16.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 721) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: CARLOS BAGGIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 21 de abril de 2026. Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135082-16.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51350821620248210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: CARLOS BAGGIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 21/10/2025 - Negado seguimento ao recurso

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135082-16.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51350821620248210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: CARLOS BAGGIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 11/08/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS BAGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135082-16.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 724) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS BAGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135082-16.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 51) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLOS BAGGIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135082-16.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 452) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Confirmada

30/09/2024, 23:59

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 19:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:48

Documento (Certidão)

18/09/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 13:19

Expedida/certificada

28/08/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 10:37

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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