Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5120391-94.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5120391-94.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5120391-94.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. TEMAS 1.089 E 1.359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS TEMAS 1.089 E 1.359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE, A EXEMPLO DO QUE SE VERIFICA NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), O ACOLHIMENTO DO APELO EXTREMO PERPASSA PELO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.223.164 (TEMA 1.089); STF, ARE 1.493.366 (TEMA 1.359). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 11 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 23h55min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5120391-94.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 949) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 21 de abril de 2026. Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5120391-94.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51203919420248210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 13/11/2025 - Negado seguimento ao recurso

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5120391-94.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPLÍCITA DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão proferido nos autos da ação movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção não poderia afastar o direito à paridade de proventos. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à paridade de proventos diante da reestruturação da gratificação; (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso concreto, pois o Acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais mencionados foram abordados no Acórdão, sendo desnecessária nova manifestação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito da decisão não se admite por meio de embargos de declaração. A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, não se configurando quando a decisão aborda suficientemente a matéria. O prequestionamento se considera atendido quando a decisão trata da matéria suscitada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA FERRAREZE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 22 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5120391-94.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 44) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5120391-94.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 706) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 15:09

Confirmada

21/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:58

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:05

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 17:52

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 18:56

Confirmada

11/11/2024, 23:59

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5120391-94.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPLÍCITA DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão proferido nos autos da ação movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção não poderia afastar o direito à paridade de proventos. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à paridade de proventos diante da reestruturação da gratificação; (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso concreto, pois o Acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais mencionados foram abordados no Acórdão, sendo desnecessária nova manifestação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito da decisão não se admite por meio de embargos de declaração. A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, não se configurando quando a decisão aborda suficientemente a matéria. O prequestionamento se considera atendido quando a decisão trata da matéria suscitada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA FERRAREZE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 22 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5120391-94.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 44) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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