Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003292-49.2023.8.21.0095 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003292-49.2023.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003292-49.2023.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Data base RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: LUCIMARA REGINA NERBAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Letícia Fonseca da Cruz contra sentença de improcedência, proferida pelo Juízo de primeiro grau, em ação que busca a implementação da Revisão Geral Anual de 5,77% para servidores municipais do Poder Legislativo. A recorrente sustenta que a exclusão dos agentes comunitários de saúde dessa revisão configura violação ao princípio da isonomia. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de concessão da Revisão Geral Anual aos agentes comunitários de saúde, mesmo quando submetidos a regime jurídico específico previsto em legislação federal. 3. A constitucionalidade da exclusão dessa categoria da revisão geral, à luz do princípio da legalidade e da EC 120/2022, que estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde deve corresponder a dois salários mínimos nacionais. 4. A viabilidade de abatimento de reajustes específicos na concessão da revisão geral, desde que expressamente prevista em lei municipal. III. Razões de decidir 5. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o que impede a concessão de reajustes não previstos em lei específica. 6. O art. 37, X, da Constituição Federal assegura a revisão geral anual, mas condiciona sua concessão a lei específica, inexistente no caso concreto. 7. A EC 120/2022 atribuiu à União a responsabilidade pelo repasse integral do vencimento dos agentes comunitários de saúde, estabelecendo que seu valor corresponde a dois salários mínimos nacionais, inviabilizando a equiparação automática com reajustes concedidos a outros servidores municipais. 8. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul admite o abatimento de reajustes específicos na concessão da revisão geral, desde que previsto em lei municipal – o que foi observado na hipótese dos autos. 9. No caso concreto, os agentes comunitários de saúde receberam reajuste de 7,4%, superior à revisão geral concedida aos demais servidores municipais (5,77%), afastando alegação de violação à isonomia. IV. Dispositivo e tese Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência, sob o fundamento de que a revisão geral anual somente pode ser concedida nos termos da legislação vigente, não havendo violação ao princípio da isonomia. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CF/1988, art. 198, § 8º (redação dada pela EC 120/2022); Lei n. 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

25/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(70)