Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002168-96.2019.8.21.0054 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002168-96.2019.8.21.0054 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 19:59

Comunicação eletrônica

08/02/2026, 17:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/08/2025, 15:18

Trânsito em julgado

13/08/2025, 15:14

Petição

11/08/2025, 10:33

Confirmada

09/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 03:10

Petição

31/07/2025, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002168-96.2019.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: EDIMILSON ALVES PIMENTEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES (OAB RS062009) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, sob alegação de omissão quanto à incidência da SELIC como critério moratório único, conforme determinado pela Emenda Constitucional 113/21. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de correção da omissão relativa à aplicação da SELIC como único índice de juros moratórios para débitos da Fazenda Pública. 2. Admissibilidade da concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequação ao texto constitucional. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.022 do CPC e o art. 48 da Lei n. 9.099/95. 2. A decisão embargada não abordou a incidência da SELIC como critério moratório único para os passivos da Fazenda Pública, conforme introduzido pela EC 113/21. 3. A adequação ao novo regime de atualização monetária impõe o reconhecimento da omissão e a modificação do julgado, com a aplicação da SELIC desde a vigência da emenda constitucional. 4. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequação do decisum ao texto constitucional. 5. Ressalva quanto à tramitação da ADIn 7.064 no STF, cujo julgamento poderá impactar eventuais diferenças a serem pagas via precatório ou RPV complementar. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação da SELIC como critério moratório único desde a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/95, art. 48; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Petição

30/07/2025, 22:46

Expedida/certificada

30/07/2025, 13:35

Documento (Acórdão)

30/07/2025, 13:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:41

Documentos

Acórdão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002168-96.2019.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: EDIMILSON ALVES PIMENTEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JEAN MÁRCEL FLORIANO JACQUES (OAB RS062009) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, sob alegação de omissão quanto à incidência da SELIC como critério moratório único, conforme determinado pela Emenda Constitucional 113/21. II. Questão em discussão 1. Possibilidade de correção da omissão relativa à aplicação da SELIC como único índice de juros moratórios para débitos da Fazenda Pública. 2. Admissibilidade da concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequação ao texto constitucional. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.022 do CPC e o art. 48 da Lei n. 9.099/95. 2. A decisão embargada não abordou a incidência da SELIC como critério moratório único para os passivos da Fazenda Pública, conforme introduzido pela EC 113/21. 3. A adequação ao novo regime de atualização monetária impõe o reconhecimento da omissão e a modificação do julgado, com a aplicação da SELIC desde a vigência da emenda constitucional. 4. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequação do decisum ao texto constitucional. 5. Ressalva quanto à tramitação da ADIn 7.064 no STF, cujo julgamento poderá impactar eventuais diferenças a serem pagas via precatório ou RPV complementar. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação da SELIC como critério moratório único desde a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/95, art. 48; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

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