Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003338-52.2023.8.21.0058/RS RELATOR: ANA LUCIA TODESCHINI MARTINEZ
REQUERENTE: CLAUDIA KIST
ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383)
ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141)
ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790)
ADVOGADO(A): THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 121 - 24/04/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003338-52.2023.8.21.0058/RS
TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS
RECORRIDO: CLAUDIA KIST (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383)
ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141)
ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790)
ADVOGADO(A): THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,69%. REAVALIAÇÃO DOS PADRÕES 10 E 11. LEIS MUNICIPAIS Nº 9.733/2017 E Nº 9.752/2017. EXPRESSÃO “SEM PREJUÍZO”. CUMULAÇÃO DOS REAJUSTES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por município contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação cumulativa da revisão geral anual de 4,69%, prevista na Lei Municipal nº 9.733/2017, com a reavaliação dos padrões de vencimento 10 e 11 instituída pela Lei Municipal nº 9.752/2017.
2. Esta Turma Recursal havia dado provimento ao recurso do município, afastando a cumulatividade dos índices.
3. Após a interposição de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004057-09.2025.8.21.9000/RS, o processo foi sobrestado e retornou para juízo de retratação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reavaliação dos padrões 10 e 11 prevista na Lei Municipal nº 9.752/2017 deve ser aplicada cumulativamente com a revisão geral anual de 4,69% estabelecida na Lei Municipal nº 9.733/2017; (ii) saber se o acórdão anteriormente proferido deve ser revisto à luz da tese firmada no incidente de uniformização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O art. 37, X, da Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
2. A Lei Municipal nº 9.752/2017, ao reavaliar os padrões de vencimento 10 e 11, previu expressamente em seu art. 2º que o reajuste seria concedido “sem prejuízo” da revisão geral anual.
3. A Turma de Uniformização da Fazenda Pública do TJRS, no julgamento do IUJ nº 5004057-09.2025.8.21.9000/RS, fixou a tese de que a reavaliação dos padrões deve ser aplicada cumulativamente com a revisão geral anual de 4,69%.
4. Nos termos do art. 927, V, do CPC, as Turmas Recursais devem observar a tese firmada em incidente de uniformização, impondo-se a retratação do acórdão anteriormente proferido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido, em juízo de retratação, mantendo-se a sentença de procedência.
Tese de julgamento: A reavaliação dos padrões de vencimento 10 e 11 instituída pela Lei Municipal nº 9.752/2017 deve ser aplicada cumulativamente com a revisão geral anual de 4,69% prevista na Lei Municipal nº 9.733/2017, conforme tese firmada no IUJ nº 5004057-09.2025.8.21.9000/RS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, art. 927, V; Lei Municipal nº 9.733/2017; Lei Municipal nº 9.752/2017.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, IUJ nº 5004057-09.2025.8.21.9000/RS.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 24 de março de 2026.
30/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
27/03/2026, 16:49
Documento (Acórdão)
27/03/2026, 16:49
Não-Provimento
26/03/2026, 17:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2026, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003338-52.2023.8.21.0058/RS (Pauta: 884)
RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA / RS (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): GLAZIELA CORADIN CASANOVA
PROCURADOR(A): ANGELA BRISTOT
PROCURADOR(A): JENIFER BERTUZZI
PROCURADOR(A): CAROLINE GOTARDO
PROCURADOR(A): LUÍS HENRIQUE DE SANTI BERLATTO
RECORRIDO: CLAUDIA KIST (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383)
ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141)
ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790)
ADVOGADO(A): THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 12 de março de 2026.
Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS
Presidente
13/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
12/03/2026, 12:37
Conclusão (para despacho)
03/03/2026, 18:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/03/2026, 18:22
Documento (Certidão)
03/03/2026, 18:22
Petição
11/02/2026, 17:07
Por decisão judicial
28/08/2025, 17:07
Petição
04/08/2025, 11:59
Publicação
28/07/2025, 03:35
Petição
25/07/2025, 22:25
Petição
25/07/2025, 08:11
Confirmada
25/07/2025, 08:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003338-52.2023.8.21.0058/RS RELATOR: PATRICIA FRAGA MARTINS
RECORRIDO: CLAUDIA KIST (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383)
ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141)
ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790)
ADVOGADO(A): THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 87 - 24/07/2025 - Não conhecido o recurso
25/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/07/2025, 18:06
Não Conhecimento de recurso
24/07/2025, 17:47
Conclusão (para despacho)
09/06/2025, 17:11
Petição
30/05/2025, 11:27
Petição
23/05/2025, 16:29
Petição
19/05/2025, 10:57
Confirmada
15/05/2025, 23:59
Petição
05/05/2025, 16:22
Documento (Acórdão)
05/05/2025, 12:37
Provimento
29/04/2025, 18:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GLAZIELA CORADIN CASANOVA PROCURADOR(A): ANGELA BRISTOT PROCURADOR(A): JENIFER BERTUZZI PROCURADOR(A): CAROLINE GOTARDO
RECORRIDO: CLAUDIA KIST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A): AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A): VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A): THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003338-52.2023.8.21.0058/RS (Pauta: 948) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS