Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014028-15.2023.8.21.0035 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014028-15.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014028-15.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE: JOSE GUILHERME HEINEN ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o Município efetuou o regular pagamento das custas processuais devidas. Cumprida a diligência acima, e considerando que não há mais nenhuma obrigação pendente de cumprimento nesta ação de conhecimento. Baixe-se.

02/06/2026, 00:00

Petição

10/02/2026, 13:59

Petição

06/02/2026, 11:13

Confirmada

22/01/2026, 22:05

Publicação

22/01/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014028-15.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE: JOSE GUILHERME HEINEN ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme acórdão (48.1) do processo de conhecimento, com trânsito em julgado (nº. 5014028-15.2023.8.21.0035/RS), em decorrência do resultado do julgamento, o demandado ficou isento somente da taxa única, ficando pendente de pagamento o valor correspondente as despesas processuais, em face o disposto no art. 13 § 1º da Lei nº. 14.634, (atualizada até a Lei n.º 15.016, de 13 de julho de 2017), a seguir transcrito: § 1º Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) Considerando que a decisão que isenta o ente público do pagamento da Taxa Única, não isenta a cobrança das demais rubricas previstas no artigo 13 da Lei n.º 14.634/2014 (08 unidades de referência de custas e demais despesas processuais), tenho que a guia de custas que se encontra pendente de pagamento pelo demandado, no valor de R$ 442,90, foi lançada com exação pela Central de Cálculos (CCALC), em face que contadas as oito (08) URCs pelo recurso propriamente protocolado, conforme se depreende pela tela abaixo colacionada. Logo, o valor de R$ 442,90, correspondente as despesas processuais de 08 URCs pelo recurso propriamente protocolado (Art. 13, caput e § 1º. da Lei n.º 14.634/2014) é devido pelo demandado, bem como deverá ser requisitado mediante expedição da RPV, em favor do Poder Judiciário do Estado do RS. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 12:11

Documento (Certidão)

12/01/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 12:39

Petição

22/07/2025, 15:48

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Petição

18/07/2025, 13:13

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2025, 17:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição

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