Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024189-35.2023.8.21.0019 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024189-35.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024189-35.2023.8.21.0019/RS REQUERENTE: BARBARA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(A): NELSON LILIOSO DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS091520) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo os Embargos de Declaração opostos pela embargante, pois cabíveis e tempestivos, ACOLHENDO-OS tão somente quanto ao erro material do dispositivo da sentença, no qual passa a constar: ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido formulado por BARBARA DOS SANTOS LEITE contra o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. 2. Quanto aos demais argumentos, observo que autor embargante, em verdade, pretende discutir a decisão, em face de sua discordância com os fundamentos proferidos pelo Magistrado, pretendendo seja revisto o posicionamento do Juízo, o que é descabido em sede de aclaratórios. Constam da sentença as razões pelas quais o pedido do autor não foi acolhido, estando a fundamentação em consonância com a legislação pertinente, em especial, com o entendimento das Turmas Recursais e do TJRS, não havendo motivos para a insurgência, o que impede o seu acolhimento, uma vez que os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria. Assim a pretensão da embargante não pode ser atacada pela via eleita, havendo outros meios adequados para discutir sua inconformidade que não os embargos de declaração. Transitado em julgado, baixe-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024189-35.2023.8.21.0019/RS REQUERENTE: BARBARA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(A): NELSON LILIOSO DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS091520) SENTENÇA ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido formulado por FELIPE MINOZZO contra o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

18/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024189-35.2023.8.21.0019/RS REQUERENTE: BARBARA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(A): NELSON LILIOSO DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS091520) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diga a parte autora, em quinze dias, acerca do prosseguimento do feito, com base nos documentos acostados pelo demandado.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:35

Petição

15/04/2026, 09:34

Documento (Certidão)

20/03/2026, 15:29

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:02

Publicação

20/02/2026, 03:53

Petição

19/02/2026, 16:15

Petição

19/02/2026, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

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