Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017768-23.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017768-23.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017768-23.2023.8.21.0021/RS REQUERENTE: VINICIUS HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO(A): HASSAN MAHMUD (OAB RS124405) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Já expedido o alvará, baixe-se. Dil. legais.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:08

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:05

Confirmada

27/03/2026, 00:07

Petição

18/03/2026, 07:22

Publicação

18/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017768-23.2023.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: VINICIUS HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO(A): HASSAN MAHMUD (OAB RS124405) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 16/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:25

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:57

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 16:52

Petição

10/02/2026, 21:52

Publicação

30/01/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017768-23.2023.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: VINICIUS HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO(A): HASSAN MAHMUD (OAB RS124405) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 27/01/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

29/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017768-23.2023.8.21.0021/RS REQUERENTE: VINICIUS HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO(A): HASSAN MAHMUD (OAB RS124405) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No que diz respeito ao cumprimento da sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, Cláudio Penedo Madureira e Lívio Oliveira Ramalho (in Juizados da Fazenda Pública - Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, 2010 - pág. 231) explicitam: Diversamente do que ocorre no regime do Código de Processo Civil, em que a pretensão executiva dirigida à Fazenda Pública assume a forma de ação autônoma, nos novos Juizados da Fazenda Pública a execução segue modelo semelhante ao previsto para as demais modalidades executivas previstas no código, assumindo, assim, a forma de incidente processual. Com efeito, o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham a obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo (artigo 12 da Lei 12.153/2009 similar ao artigo 16 da Lei 10.259/2001). Tratando-se, por outro lado, de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição de pequeno valor à autoridade competente ou mediante precatório (artigo 13, incisos I e II, da Lei 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ademais, o pagamento será realizado por ordem do Juiz (artigo 17 da Lei 10.259/2001 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Isto tudo quer dizer que: o cumprimento da sentença ocorre em um processo sincrético, razão pela qual não se aplicam os termos do artigo 534 do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o réu para comprovar nos autos a remoção da parte autora. Ademais, intime-se o autor para se manifestar do cálculo apresentado pelo réu evento 87, DOC2. Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Dil. legais.

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017768-23.2023.8.21.0021/RS REQUERENTE: VINICIUS HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO(A): HASSAN MAHMUD (OAB RS124405) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Já expedido o alvará, baixe-se. Dil. legais.

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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