Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123275-72.2019.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade
RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS
RECORRENTE: SIRIO SILVA E SOUZA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583)
ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818)
RECORRENTE: SANDRA RAQUEL LERMEN POLITA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583)
ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818)
RECORRENTE: MICHAEL PEREIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583)
ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PORTO ALEGRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. GRAU MÁXIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO JUDICIAL DO LAUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVALÊNCIA AUTOMÁTICA DO LAUDO PERICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo.
2. Acórdão que negou provimento ao recurso, por ausência de comprovação dos requisitos do Anexo XIV da NR-15.
3. Retorno dos autos para juízo de retratação após julgamento de incidente de uniformização.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
4. Há uma questão central em discussão: (i) adequação do acórdão à tese firmada em incidente de uniformização.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
5. O incidente de uniformização firmou a possibilidade de revisão judicial do laudo administrativo, sem prevalência automática do laudo pericial.
6. No caso, a perícia judicial não comprovou contato permanente com agentes infectocontagiosos, nos termos da NR-15.
7. Ausente demonstração de erro no laudo administrativo, mantém-se o enquadramento fixado.
8. O acórdão está em consonância com a tese uniformizada, sendo inviável reexame probatório em juízo de retratação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Mantido o acórdão em juízo de retratação.
Tese de julgamento: A revisão judicial do laudo administrativo de insalubridade não implica prevalência automática da perícia judicial, devendo o julgador aferir a suficiência da prova para eventual alteração do grau.
Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 03/2012 do TJRS, art. 30, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, IUJ nº 5001584-84.2024.8.21.9000; TJRS, IUJ 71008550477.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, MANTER O ACÓRDÃO em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 19 de maio de 2026.