Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000708-68.2024.8.21.0161 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000708-68.2024.8.21.0161 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000708-68.2024.8.21.0161/RS EXEQUENTE: OSMAR MACHADO ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) DESPACHO/DECISÃO 1 O juízo de origem proferiu a seguinte decisão: Com relação da arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.302/17 manejada pelo exequente em sua inicial, diante da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 70085792729, imperiosa a modificação do posicionamento deste juízo externada em decisões similares. Quanto à arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2302/17, tenho que a mesma merece acolhimento, nos termos da decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 70085792729, nos termos da ementa que segue: "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV). INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Hipótese em que a emenda legislativa proposta em relação ao art. 1º do Projeto de Lei do Executivo, consubstanciada no art. 1º da Lei nº 2.302/2017 do Município de Salto do Jacuí, ao ampliar o valor considerado como de pequeno valor para fins do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal (RPV), ensejou aumento de despesa à Administração. 2. Em se tratando de matéria cuja iniciativa legislativa compete privativamente ao Chefe do Executivo, consoante previsão do art. 60, II, “d” e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual, e em atenção ao princípio constitucional da separação dos poderes, a emenda parlamentar nesses casos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, (I) deve possuir pertinência temática e (II) não pode gerar aumento de despesa à Administração, pelo que se afigura caracterizada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 2.302/2017. JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.(Petição Cível, Nº 70085792729, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-11-2023)" De se destacar que a Lei Municipal nº 2.917/2024 não incide acerca dos fatos objeto do presente feito, por força do disposto no art. 6º da Lei nº 4.657/42, in verbis: "art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. " ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento da sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ, para o fim de acolher a arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.302/2017 manejada pelo exequente, afastando sua incidência no caso em concreto, e, por conseguinte, determinar a expedição de RPV, no valor apresentado no cálculo do evento 1, CALC3. Preclusa a decisão, expeça-se a RPV e, após, aguarde-se, suspenso, o pagamento. Outrossim, não foi conhecido o recurso inominado interposto - evento 34, RELVOTO1 Desse modo, acolho a impugnação da parte exequente - evento 74, PET1 2 Cancele-se o rascunho do precatório - evento 68, PRECATÓRIO1 3 À origem, para expedição da requisição de pequeno valor, presente o disposto no artigo 2º da Resolução nº 1309/2020-COMAG.

03/11/2025, 00:00

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