Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013332-65.2021.8.21.0029 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013332-65.2021.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013332-65.2021.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: ELIEZER POLITOWSKI VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. CANABIDIOL. SEM REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO/“AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA” QUE NÃO SE CONFUNDE COM REGISTRO. TEMA 500/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que visava o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de CID F84.0 – autismo infantil e G40.0 - Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na competência para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, considerando a ausência de registro na ANVISA e a necessidade de inclusão da União no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência recente do STJ e do STF estabelece que ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA, como o canabidiol, devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal. 2. A autorização excepcional para importação não se equipara ao registro sanitário, não afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo. 3. A incompetência absoluta da Justiça Estadual é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício, conforme o art. 64, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Sentença desconstituída de ofício. Recurso inominado prejudicado. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desconstituir a sentença e julgar prejudicado o Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013332-65.2021.8.21.0029/RS REQUERENTE: ELIEZER POLITOWSKI VARGAS ADVOGADO(A): LOLITO MANOEL DE DEUS (OAB RS098949) DESPACHO/DECISÃO Diante da desconstituição da sentença, intime-se a parte autora para cumprir com as diretrizes estabelecidas no julgamento do Tema 1234 do STF: 4.4) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4.1) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise. E da tese fixada no Tema 06: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Prazo: 10 dias. Oportunamente, intime-se o requerido e o MP.

25/06/2025, 00:00

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Petição

Petição

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Expedida/certificada

Mudança de Parte

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