Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013895-63.2023.8.21.0005 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013895-63.2023.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013895-63.2023.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizações Regulares RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO: GABRIEL FORNASIER GAEWSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO GONCALVES MARQUES (OAB SC049646) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TONELI MOGNON (OAB RS122834) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA OPERAÇÃO POLICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO PELO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada por policial militar, que pleiteava o pagamento de diárias referentes a três meses de deslocamento para Porto Alegre para atuar em operação policial, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade do pagamento de diárias ao policial militar deslocado para outra localidade a serviço; e (ii) a adequação do pagamento integral ou parcial, diante da disponibilização de alojamento pelo Estado. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos artigos 26 a 29 da Lei nº 6.196/71, a concessão de diárias destina-se a cobrir despesas com alimentação e pousada, sendo excepcionada quando o Estado providencia alojamento ao servidor deslocado. 4. No caso concreto, embora o policial tenha sido deslocado ex officio para localidade a mais de 50 km de sua sede, o Estado disponibilizou alojamento. 5. Em conformidade com a Nota de Instrução nº 1.3/EMBM/2023, a situação enquadra-se no pagamento de diárias tipo "B", correspondentes à metade do valor da diária integral, quando as despesas de hospedagem são custeadas pelo Estado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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