Ação Penal - Procedimento Sumário 5009001-78.2023.8.21.0026 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5009001-78.2023.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5009001-78.2023.8.21.0026/RS ACUSADO: IVAN GODOY ADVOGADO(A): MATEUS PORTO (OAB RS053019) ATO ORDINATÓRIO Ao advogado Mateus Porto para informar sobre a expedição de alvará a partir de depósito realizado no IP em apenso, Processo 50049372520238210026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5009001-78.2023.8.21.0026/RS ACUSADO: IVAN GODOY ADVOGADO(A): MATEUS PORTO (OAB RS053019) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará automatizado do valor remanescente da fiança, em favor do Procurador constituído, observando-se os dados informados evento 119, PET1 Oportunamente, baixe-se.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5009001-78.2023.8.21.0026/RS ACUSADO: IVAN GODOY ADVOGADO(A): MATEUS PORTO (OAB RS053019) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, certifique-se se há procuração com poderes de receber e dar quitação. Caso não haja, intime-se o Procurador para que junte aos autos. Após, voltem conclusos.

13/04/2026, 00:00

Petição

02/04/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5009001-78.2023.8.21.0026/RS ACUSADO: IVAN GODOY ADVOGADO(A): MATEUS PORTO (OAB RS053019) ATO ORDINATÓRIO VISTA MP e DEFESA - do valor em depósito judicial foram pagas as custas e a pena de multa (evento 110, COMP2). O banco informou que há saldo remanescente na conta no valor de R$R$1.882,48.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 08:56

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2026, 10:04

Expedida/Certificada

24/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 12:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:41

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:48

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3041439/RS (2025/0342008-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: IVAN GODOY ADVOGADO: MATEUS PORTO - RS0053019 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVAN GODOY em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 132-133): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DESCRIMINANTE PUTATIVA. 1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei nº 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido quem possui, na própria residência, 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, número OK360457, Infra/Tambor n.º 7881, 17 (dezessete) cartuchos intactos de munição calibre 38, 57 (cinquenta e sete) cartuchos intactos de munição calibre 9mm, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. A reconstituição dos fatos a partir da prova acusatória não deixa dúvida sobre a materialidade e autoria delitivas, a recair sobre o réu, que confessou a conduta. 3. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. O apelante foi vítima de tentativa de homicídio 10 meses antes da apreensão da arma, que se deu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por conta do seu possível envolvimento no tráfico de drogas. A quantidade e diversidade de munição, somada à ausência de demonstração de que tenha feito uso de algum outro meio para se defender, não deixa dúvida que a ação não se deu em estado de necessidade, ainda que putativo. 4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Pena mantida. 5. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência e o fato de a condenação precedente ter se dado pela prática de crime grave (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 136-145), fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos artigos 20, § 1º, do Código Penal; 386, inciso VI, do Código de Processo Penal; e 44, incisos I e III, e § 3º, do Código Penal. Quanto ao art. 20, § 1º, do Código Penal, sustenta a legítima defesa putativa indireta e, por consequência, a ausência de dolo e a incidência do erro de tipo, afirmando que a posse da arma de fogo de uso permitido no interior de sua residência visava exclusivamente à proteção pessoal e familiar, em bairro violento e após ter sido vítima de tentativa de homicídio. Afirma que “não pretendia pura e simplesmente estar possuindo portando arma de fogo em desacordo com a lei, mas, outrossim, apenas ter uma garantia de defender-se contra eventual ação criminosa” (e-STJ fl. 142), pugnando pela exclusão do dolo em razão do erro plenamente justificável pelas circunstâncias. Em relação ao art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, requer absolvição por ausência de prova suficiente de autoria/culpabilidade diante da descriminante putativa invocada, alegando que, diante da falha do Estado em garantir a segurança pública, sua conduta não pode ser considerada reprovável, o que justificaria a absolvição com base no referido dispositivo (e-STJ fls. 141-144). Afirma que “se assim é, o caso em tela é de ausência de dolo e, portanto, de erro de tipo, na conformidade do retro art. 20 § 1º, do CP” (e-STJ fl. 142), com reflexos diretos na absolvição pelo art. 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, aponta violação ao art. 44, incisos I e III, e § 3º, do Código Penal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao argumento de que a reprimenda aplicada é inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não constituindo a reincidência genérica óbice idôneo à negativa do benefício. Defende que “a reincidência genérica invocada não se afigura como óbice idôneo suficiente para se impedir a substituição de PPL por PRD” (e-STJ fl. 144), reputando socialmente recomendável a substituição. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 146-154), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 155-159), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 189-190). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recorrente foi condenado como incurso no art. 12, caput, da Lei 10.826/03, com a incidência da agravante do art. 61, I, e da atenuante do art. 65, III, “d”, ambos do Código Penal, às penas de 1 ano e 4 meses de detenção e 12 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Em apelação, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença condenatória (e-STJ fls. 132-133). A defesa sustenta a legítima defesa putativa indireta, a ausência de dolo e o erro de tipo, requerendo a absolvição com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I e III, e § 3º, do Código Penal. Quanto à alegação de que estava agindo sob descriminante putativa, destaco o seguinte trecho do voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 128-129): “O crime do art. 12 da Lei 10.826/03 é formal, de mera conduta, e perigo abstrato. As Cortes Superiores, sobretudo o STF, guardião da Constituição Federal, afirmam não haver inconstitucionalidade na definição de crimes de perigo abstrato, tendo sido reconhecida, inclusive, a adequação da Lei nº 10.826/03 ao ordenamento pátrio por meio da ADI 3112/DF. Nesse sentido, paradigmático precedente daquele Tribunal (HC 104410/RS – Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – Julgamento 06/03/2012). É prescindível, na hipótese, a demonstração de perigo de dano. Também é o entendimento do STJ. Por conta disso, inclusive, levando-se em conta o bem jurídico tutelado (incolumidade pública), inexiste violação ao princípio da lesividade, matéria pacificada junto à 3ª Seção do STJ 5, pouco importando, também para o STF, se a arma estava desmuniciada ou desmontada. Não há falar, assim, em atipicidade por ausência de ofensividade na conduta. No presente caso, o réu alega ter sido vítima de tentativa de homicídio e que pressupunha estar autorizado a fazer uso da arma para a própria defesa, qual descriminante putativa do art. 20, §1º, do CP. Vejamos. Para a análise da alegação, inicio pela transcrição de excerto da sentença, que fielmente reproduziu as provas colhidas nos autos: A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência do auto de prisão em flagrante (fls. 04/07), pelo auto de apreensão e fotografia (fls. 09/11), pela consulta de arma (fl. 12), pelo auto de avaliação indireta (fl. 48), pelo laudo pericial (fls. 50/51) todos constantes no no evento 17 do processo n. 5004937-25.2023.8.21.0026; pelos termos de declaração e pelas demais provas constantes nos autos. Relativamente à autoria, o Ivan acusado confessou a autoria do delito, afirmando que comprou a arma para sua defesa, porque havia sofrido uma tentativa de homicídio. Por outro lado, a testemunha João, policial civil, aduziu que participou da diligência de busca e apreensão. Disse que o acusado estavam em casa com seus pais no momento da diligência. Mencionou que quando questionado, o acusado informou que possuía um revólver municiado em seu quarto. Relembrou que encontraram mais munições de calibre 38 e uma caixa com as demais munições. Ainda, referiu que o acusado mencionou que a arma era utilizada para autodefesa. No mesmo sentido, o policial civil André, narrou que cumpriu mandado de busca na residência do acusado, o qual permitiu a entrada dos policiais. Disse que, quando questionado, o réu informou onde estava a arma e que também encontraram munições calibre 38 e 9mm. Disse que o que motivou a expedição do mandado era a suspeita de que o acusado e seu irmão estivessem traficando drogas na residência. Relembrou que estavam na casa o acusado, seu irmão e seus pais. Mencionou que o acusado disse que a arma era utilizada para defesa pessoal. Por fim, a testemunha Marson, policial civil, aduziu que foram cumprir uma mandado de busca na residência do acusado. Disse que o policial João encontrou o revólver no quarto do acusado, onde também estavam as munições de calibre.38 e 9mm. Relatou que o acusado disse que a arma era utilizada para defesa pessoal, pois já havia sofrido uma tentativa de homicídio. A reconstituição dos fatos a partir da prova acusatória não deixa dúvida sobre a materialidade e autoria delitivas, a recair sobre o réu, que confessou a conduta. A tese central vertida no recurso diz com a existência de possível discriminante putativa, em específico, de estado de necessidade. Isto porque o apelante afirma ter sido vítima de tentativa de homicídio e que, portanto, tomou posse da arma e munições para a própria defesa. E, de fato, há comprovação documental da existência da violência precedente contra si, porém, cumpre observar que o evento se deu em 10/08/2022, isto é, cerca de 10 meses antes da apreensão da arma, sem notícia de que tenha sido adotada qualquer outra providência para salvaguardar a segurança do apelante ou que não lhe tenha sobrado alternativa senão fazer uso da arma de fogo. Nada obstante, verifico que se trata de indivíduo com histórico criminal e possivelmente envolvido na prática de outros crimes, tanto que o mandado de busca e apreensão na sua residência foi expedido por conta da suspeita do seu envolvimento no crime de tráfico de drogas, circunstâncias que, notadamente, não autorizam a exculpante e, mais, contrariam a suposição de que estaria agindo sob a descriminante putativa. Não obstante, registro trecho da sentença: E, nesse sentido, o fato de o acusado ter alegado que sofreu tentativa de homicídio tampouco afasta a tipicidade do delito, conforme postulou a defesa, pois, reitero, as condutas constantes no Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, restando configurado independentemente de resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Ademais, quando o acusado foi preso em flagrante não possuía apenas o revolver calibre.38 e munições compatíveis, mas também 57 (cinquenta e sete) cartuchos intactos de munição calibre 9mm, o que, por certo, não se coaduna com a tese de defesa pessoal. Ainda, o acusado possui condenação definitiva pelo delito de roubo e de disparos de arma de fogo, pelo que se denota não ser inexperiente em armamentos bélicos, não havendo que falar em ausência de dolo e de erro de tipo. Com efeito, o acusado possuía plena possibilidade de conhecer o caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua publicação, estando em vigor há mais de duas décadas. Calha frisar, no ponto, que, embora se concorde que os delitos da Lei 10.826/03 limitam o direito a que o cidadão esteja preordenado a repelir, como as condutas tendentes a violar seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, que, com base em elementos empíricos, reputou certas condutas como adequadas, necessárias e proporcionais para a redução da violência. Tenho dúvidas que tais criminalizações sejam de fato adequadas, do ponto de vista da política criminal, para a redução da violência ou se não são elas próprias estimuladoras da criminalidade violenta. De qualquer sorte, estamos dentro daquele âmbito de conveniência em que a decisão é política, vale dizer, legislativa e não jurisdicional. Equívoco político não é inconstitucionalidade. Desse modo, apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada. Não é o que se verifica no caso dos autos, uma vez que, no contexto em que foi abordado pelos agentes estatais, não existia nenhum perigo atual ou iminente que justificasse o porte ou a posse de arma de fogo. Por conta disso, a condenação vai mantida." (grifos aditados) Verifico que as instâncias de origem, soberanas na análise do arcabouço fático-probatório, concluíram pela materialidade e autoria com base na confissão do réu e nos depoimentos dos policiais, além da quantidade e diversidade de munições apreendidas, afastando a descriminante putativa por inexistência de perigo atual ou iminente (e-STJ fls. 128-129). Desse modo, eventual conclusão em sentido diverso, seja para absolver o recorrente por legítima defesa putativa, ausência de dolo ou erro de tipo, seja para afastar a reprovabilidade da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, providência vedada em recurso especial, à luz do óbice da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao tema, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STF ULTRAPASSADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme análise mais detida da controvérsia, verifica-se que o óbice da Súmula n. 282/STF não se aplica ao caso, tendo em vista que o TJRS expressamente se pronunciou sobre a tese defensiva de legítima defesa putativa. 2. A Corte de origem, após aprofundada reanálise do acervo probatório dos autos, afastou, de modo fundamentado, a versão defensiva de legítima defesa putativa. Para desconstituir essa conclusão, seria necessário reexame do material fático probatório, providência que é vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ. 3. O acórdão não é teratológico. Embora o TJRS tenha, por equívoco, tratado de temas diversos do objeto da lide (desclassificação da conduta e desaforamento do feito), não há razões para concluir pela ausência de prestação jurisdicional ou pela existência de fundamentação genérica, pois as teses suscitadas pela defesa - existência de legítima defesa e afastamento da qualificadora por motivo torpe - foram expressamente analisadas e rejeitadas pelo acórdão. Por outro lado, o recorrente não demonstrou o prejuízo suportado pelo equívoco. 4. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida com fundamentação diversa. (AgRg no AREsp n. 1.558.287/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020.) (grifos aditados) No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o Tribunal a quo assim se pronunciou (e-STJ fl. 130): "Efetivamente, incidem em desfavor do acusado uma circunstância judicial (circunstâncias em sentido estrito), pois o revólver apreendido era objeto de anterior furto e, acrescento, também havia munição com ele compatível e também grande número de munição calibre 9mm, o que enseja maior reprovabilidade. O aumento em 4 meses é proporcional, compatível com os parâmetros jurisprudenciais correntes. Na segunda fase, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão é benéfica, em linha com a Súmula 545 e jurisprudência dominante no STJ. Assim, vai mantida a pena. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência e o fato de a condenação precedente ter se dado pela prática de crime grave (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo)." (grifos aditados) O Tribunal a quo, portanto, indicou, como óbices à substituição da pena privativa de liberdade, as circunstâncias do caso concreto, destacando a reincidência pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, o fato de o revólver apreendido ter sido objeto de furto anterior e a expressiva quantidade de munição apreendida, concluindo não ser a medida pretendida socialmente adequada. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, e nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, ou seja, não seja reincidente específico, e a medida seja socialmente recomendável. No entanto, "no caso concreto, apesar de não existir o óbice da reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a substituição não é recomendável, tendo em vista a anterior prática de crime violento (roubo)" (AgRg no AREsp n. 1.716.664/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/08/2021). No mesmo sentido, destaco o seguinte aresto: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI NO. 10.826/03. APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE.38 E ESTOJOS DO MESMO CARTUCHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44 DO CP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). 2. Na hipótese, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, foram apreendidos um revólver calibre.38 e estojos do mesmo cartucho, tendo, inclusive, laudo pericial, não impugnado pela Defesa, atestando que o revólver apresentava numeração suprimida por abrasão e era apto para a realização de disparos. Dessa forma, não se pode falar em atipicidade da conduta. 3. O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 4. No caso dos autos, conquanto não se trate de reincidência específica, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente recomendável a substituição da pena, por se tratar de acusado que possui condenação anterior registrada, cujo crime fora cometido com violência (roubo), não havendo qualquer arbitrariedade em tal conclusão. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.929.575/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) (grifos aditados) Por essas razões, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVAN GODOY (ACUSADO) ADVOGADO(A): MATEUS PORTO (OAB RS053019) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): ANA LUCIA CARDOZO DA SILVA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ANDRÉ LUCIANO BARTZ - PC (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: JOÃO HENRIQUE FLÔRES FONTELA - PC (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: MARSON TOEBE MOHR- PC (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJRS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023), A ACONTECER DE 24/04/2025, ÀS 17H, A 30/04/2025, ÀS 17H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVANCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO; A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO; EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO; É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDENCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Apelação Criminal Nº 5009001-78.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador JULIO CESAR FINGER

11/04/2025, 00:00

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