Procedimento Comum Cível 5023713-59.2021.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023713-59.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5023713-59.2021.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE: ANDRE AREND (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE CUNHA DAPPER (OAB RS063967) APELADO: MIRCO ALEX SCHULTZ (RÉU) ADVOGADO(A): IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER (OAB RS073475) APELADO: GUILHERME PORTUGUES MEZZOMO (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME FLORIANO MARTINS (OAB RS104653) DESPACHO/DECISÃO Da leitura da inicial, extrai-se que, com o ajuizamento da demanda, pretende o autor obter indenização por danos materiais, em função de vícios decorrentes do trator adquirido do demandado em 01/06/2021. Ocorre, no entanto, que, cuidando-se de pretensão indenizatória e, inexistindo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o recurso é enquadrado na subclasse "direito privado não especificado", apenas quando o pedido de obrigação de fazer tem como objeto o cumprimento, resolução ou rescisão do negócio. A propósito, dispõe o item 16 do Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª VP: "16. se a ação é indenizatória, cumulada ou não com pedido de obrigação de fazer, havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser enquadrado na respectiva subclasse. Não havendo especificação, são analisadas duas situações: a) se a pretensão se cinge à indenização, enquadra-se em “responsabilidade civil”; b) em havendo pedido de obrigação de fazer, assim entendida qualquer pretensão atinente ao cumprimento, à resolução ou rescisão do negócio (exs.: devolução do valor; cumprimento de obrigação contratual; etc.), enquadra-se na subclasse “direito privado não especificado”; Na hipótese, como dito, pretende a parte autora tão-somente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Não se infere da leitura da inicial pretensão atinente ao cumprimento, à resolução ou rescisão do negócio. Nesse contexto, não tem esse órgão fracionário competência para o processamento e julgamento do presente recurso, pois a matéria nele veiculada pertence à subclasse "responsabilidade civil", como prevê o art. 11, III e V, da Resolução 01/98, que alterou o Regimento Interno desta Corte: Art. 11 da Resolução nº 01/98: “Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada: (...) III - às Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível (5ª e 6ª Câmaras Cíveis): a) dissolução e liquidação de sociedade; b) falências e concordatas; c) ensino particular; d) registros das pessoas jurídicas e de títulos e documentos; e) previdência privada; (...) V - às Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível (9ª e 10ª Câmaras Cíveis): a) acidente de trabalho; b) contratos agrários; c) contratos do sistema financeiro de habitação; d) responsabilidade civil. Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento deste recurso a uma das Câmaras que compõe o 3º ou o 5º Grupo Cível.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE AREND (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE CUNHA DAPPER (OAB RS063967) APELADO: MIRCO ALEX SCHULTZ (RÉU) ADVOGADO(A): IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER (OAB RS073475) APELADO: GUILHERME PORTUGUES MEZZOMO (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME FLORIANO MARTINS (OAB RS104653) TESTEMUNHA: JAQUES MEZZOMO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JULIANO PAULO KIRST DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALDECI ALBRECHT (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente 80 - 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 27 de maio de 2025, terça-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de maio de 2025, sexta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5023713-59.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 1120) RELATORA: Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE AREND (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANE CUNHA DAPPER (OAB RS063967) APELADO: MIRCO ALEX SCHULTZ (RÉU) ADVOGADO(A): IRIS CRISTINA DIEFENTHAELER (OAB RS073475) APELADO: GUILHERME PORTUGUES MEZZOMO (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME FLORIANO MARTINS (OAB RS104653) TESTEMUNHA: JAQUES MEZZOMO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JULIANO PAULO KIRST DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VALDECI ALBRECHT (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5023713-59.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(130)