Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028740-93.2015.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028740-93.2015.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028740-93.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: PAULO ROGERIO FARIAS MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BRUSCH TERRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRENTE: JOSE LUIS RIBEIRO PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA Turma Recursal da Fazenda Pública. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA BRIGADA MILITAR. ANULAÇÃO DE PROMOÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção ao posto de Coronel da Brigada Militar, retroativa à data de publicação anulada, e o pagamento das diferenças salariais decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A validade do ato administrativo que anulou as promoções dos recorrentes ao posto de Coronel, ocorridas em 30/12/2014, e a não inclusão no ato posterior de 12/06/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A anulação das promoções decorreu do cumprimento de decisão proferida na ADI nº 70052024577, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que fundamentaram as promoções. 2. A revisão das promoções não foi ato discricionário, mas cumprimento de decisão judicial com efeito erga omnes. 3. A alegação de violação ao art. 142, §3º, VI, da CF/1988, não procede, pois trata-se de anulação de ato administrativo, não de perda de posto por indignidade. 4. Não se aplica a condição de "excedente" prevista no art. 97, IV, da LC nº 10.990/97, pois a promoção foi nula por inconstitucionalidade. 5. A alegação de preterição por razões político-ideológicas não foi comprovada, ônus que competia aos recorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de promoções ao posto de Coronel da Brigada Militar, em cumprimento a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dos critérios utilizados, é válida e não caracteriza preterição indevida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, §3º, VI; LC nº 10.990/97, art. 97, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ADI nº 70052024577, Rel. Rui Portanova, j. 16-06-2014; TJRS, Embargos de Declaração nº 70060764131, Rel. Rui Portanova, j. 29-09-2014. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DESIGNADA PARA ESTA DATA, A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REDESIGNOU A SESSÃO DE JULGAMENTO ONDE JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028740-93.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 889) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: PAULO ROGERIO FARIAS MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BRUSCH TERRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRENTE: JOSE LUIS RIBEIRO PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO ROGERIO FARIAS MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BRUSCH TERRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRENTE: JOSE LUIS RIBEIRO PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 10 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028740-93.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 889) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: PAULO ROGERIO FARIAS MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BRUSCH TERRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRENTE: JOSE LUIS RIBEIRO PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos - Aditamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ O PROCESSO ABAIXO RELACIONADO COMO ADITAMENTO, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 24 DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028740-93.2015.8.21.0001/RS (Aditamento: 53) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

11/04/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

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Petição

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