Apelação Cível 5151846-77.2024.8.21.0001 - TJRS

Apelação Cível 5151846-77.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5151846-77.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELANTE: ANGELA MARIA DA SILVA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): ALINE AIRES EUGENIO (OAB RS111061) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA dIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.264 do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: aplicação, na espécie, do definido no tema 1.264 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: considerando que a delimitação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade está fundamentada no exame de questões de índole infraconstitucional, atinentes à adequada aplicação da legislação local, impõe-se, em observância ao assentado no RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do apelo extremo. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I; Lei Complementar Estadual nº 10.098/94; Lei Complementar Estadual nº 15.450/2020; Lei Complementar Estadual nº 15.910/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264); STF, RE 1.066.677 (TEMA 551); STF, RE 1.500.990 (TEMA 1344); STF, Rcl 35463, Rel. Min. Rosa Weber, j. 26/08/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 11 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 23h55min. Apelação Cível Nº 5151846-77.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 414) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELANTE: ANGELA MARIA DA SILVA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): ALINE AIRES EUGENIO (OAB RS111061) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 21 de abril de 2026. Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI Presidente

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 05:38

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:01

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Petição

27/10/2025, 15:11

Petição

27/10/2025, 14:33

Expedida/certificada

23/10/2025, 16:21

Retificação de movimento

23/10/2025, 16:21

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:03

Petição

30/09/2025, 11:27

Publicação

26/09/2025, 03:01

Petição

25/09/2025, 15:49

Confirmada

25/09/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANGELA MARIA DA SILVA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): ALINE AIRES EUGENIO (OAB RS111061) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANGELA SALTON ROTUNNO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5151846-77.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 427) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANGELA MARIA DA SILVA GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): ALINE AIRES EUGENIO (OAB RS111061) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANGELA SALTON ROTUNNO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de abril de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5151846-77.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 421) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN

11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(25)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Retificação de movimento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)