Apelação / Remessa Necessária 5238657-74.2023.8.21.0001 - TJRS

Apelação / Remessa Necessária 5238657-74.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5238657-74.2023.8.21.0001/RS AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Instância Superior.

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2026, 12:28

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:02

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:07

Petição

06/03/2026, 19:13

Confirmada

06/03/2026, 19:13

Publicação

06/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5238657-74.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO: MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.264 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO DEFINIDO NO TEMA 1.264 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE A DELIMITAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ FUNDAMENTADA NO EXAME DE QUESTÕES DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL, ATINENTES À ADEQUADA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, IMPÕE-SE, EM OBSERVÂNCIA AO ASSENTADO NO RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.030, I; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.450/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.910/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264); STF, RE 1.066.677 (TEMA 551); STF, RE 1.500.990 (TEMA 1344); STF, RCL 35463, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 26/08/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 10 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:12

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:11

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:11

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5238657-74.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO: MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.264 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO DEFINIDO NO TEMA 1.264 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE A DELIMITAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ FUNDAMENTADA NO EXAME DE QUESTÕES DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL, ATINENTES À ADEQUADA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, IMPÕE-SE, EM OBSERVÂNCIA AO ASSENTADO NO RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.030, I; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.450/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.910/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264); STF, RE 1.066.677 (TEMA 551); STF, RE 1.500.990 (TEMA 1344); STF, RCL 35463, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 26/08/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 10 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): SUZANA SILVEIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência), com início no dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h00min e previsão de encerramento no dia 30 de maio de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação/Remessa Necessária Nº 5238657-74.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 699) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: MARIA HELENA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) ADVOGADO(A): EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI (OAB RS083749) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): SUZANA SILVEIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de abril de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação/Remessa Necessária Nº 5238657-74.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 706) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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