Apelação Cível 5004389-29.2015.8.21.0010 - TJRS

Apelação Cível 5004389-29.2015.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:04

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:11

Petição

27/05/2026, 12:02

Confirmada

17/05/2026, 23:55

Confirmada

14/05/2026, 23:57

Petição

14/05/2026, 15:55

Publicação

11/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004389-29.2015.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50043892920158210010/RS) RELATOR: ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: WESLEY HOFFMANN SCHONS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA PIMENTEL DA SILVA (OAB RS063520) ADVOGADO(A): CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA (OAB RS092934) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): RAPHAEL VICENTE QUINT (OAB RS052385) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): AMANDA AGUILHERA GARCIA (OAB RS099534) APELANTE: PATRICIA ALLES (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA PELLIN DA SILVA (OAB RS122980) APELADO: DACIR ANTONIO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ISMAEL ANDRIGHETTI ARROSI (OAB RS104612) APELADO: MILTON LUIZ MARASCHIN (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) APELADO: COMERCIO DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 07/05/2026 - Recurso especial admitido

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:50

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 10:32

Expedida/certificada

07/05/2026, 10:32

Recurso especial

07/05/2026, 10:32

Publicação

06/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:04

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004389-29.2015.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito APELANTE: WESLEY HOFFMANN SCHONS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA PIMENTEL DA SILVA (OAB RS063520) ADVOGADO(A): CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA (OAB RS092934) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): RAPHAEL VICENTE QUINT (OAB RS052385) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): AMANDA AGUILHERA GARCIA (OAB RS099534) APELANTE: PATRICIA ALLES (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA PELLIN DA SILVA (OAB RS122980) APELADO: DACIR ANTONIO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ISMAEL ANDRIGHETTI ARROSI (OAB RS104612) APELADO: MILTON LUIZ MARASCHIN (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) APELADO: COMERCIO DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Adoto o relatório já elaborado nos autos (69.1). Acrescento que, em sede de exame de admissibilidade recursal, em razão do julgamento dos REsp(s) 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (TEMA 1076 do STJ), os autos foram remetidos à Câmara Julgadora, para fins do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Sobreveio acórdão assim ementado (81.2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO da LIDE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA LIMITADO AO VALOR DA APÓLICE. RETRATAÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação determinado pela 3ª Vice-Presidência para reapreciação da matéria e eventual retratação do julgado em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na lide secundária, diante dos contornos delineados pela Corte Superior na definição da matéria abrangida pelo Tema 1076/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de retratação quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na lide secundária, fixados por equidade, para adequação ao entendimento firmado no Tema 1076/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A regra geral para arbitramento dos honorários advocatícios é aquela prevista no art. 85, § 2º, do CPC, sendo o arbitramento por apreciação equitativa uma regra subsidiária, aplicável apenas quando inviável a fixação com base nos critérios estabelecidos naquele parágrafo. 2. A Lei nº 14.365/2022 incluiu o § 6º-A ao art. 85 do CPC, proibindo expressamente a apreciação equitativa quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, salvo nas hipóteses previstas no § 8º do mesmo artigo. 3. O Tema 1076/STJ estabeleceu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. 4. Em ação indenizatória por acidente de trânsito julgada improcedente em relação aos denunciantes, a verba honorária relativa à lide secundária deve ser fixada em percentual sobre o valor da causa, limitado ao valor da apólice de seguro. 5. O valor atribuído à causa na denunciação da lide deve restringir-se à extensão do direito de regresso, não podendo ultrapassar o valor máximo previsto na apólice, que representa o efetivo proveito econômico a ser auferido pelo denunciante em caso de procedência da lide principal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Em juízo de retratação, alterado o arbitramento da sucumbência na lide secundária para 10% sobre o valor da causa, limitado ao valor da apólice. Tese de julgamento: 1. Em ação indenizatória por acidente de trânsito, os honorários advocatícios na lide secundária devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, limitado ao valor da apólice de seguro, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e ao entendimento firmado no Tema 1076/STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 6º, 6º-A e 8º; Lei nº 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076. Intimadas do novo acórdão proferido, a parte recorrida interpôs recurso especial, o qual será oportunamente examinado. É o relatório. II. O presente recurso não reúne condições de prosseguir. Em sede de retratação, o Órgão Julgador reformou o acórdão recorrido, alterando a base de cálculo da verba honorária relativa à lide secundária para 10% sobre o valor da causa, mas limitado ao valor total da apólice. Confira-se: Nessa toada, em sede de Recurso Especial, a seguradora afirma que a verba honorária na lide secundária deve ser fixada de 10% a 20% sobre valor da causa atualizado indicado na ação ou sobre o proveito econômico atualizado. Cumpre salientar, por oportuno, que a fixação da verba honorária com fundamento no valor atualizado da causa não encontra amparo legal, porquanto a lide secundária configura demanda de natureza incidental, cujo valor deve corresponder ao montante integral previsto na apólice de seguro, o qual, em regra, representa o efetivo proveito econômico a ser auferido pelo denunciante em caso de procedência da lide principal. Desse modo, considerando que o contrato de seguro estabelece limite ao valor da apólice por disposição expressa, o valor atribuído à causa na denunciação da lide deve restringir-se à extensão do direito de regresso, não podendo ultrapassar o valor máximo previsto na apólice. Assim, tratando-se de ação indenizatória por acidente de trânsito julgada improcedente em relação aos denunciantes, e considerando a natureza da ação e a tese fixada no Tema 1.076 acima, a decisão merece retratação. Nesse cenário, a verba honorária relativa à lide secundária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, mas limitado ao valor da apólice. Dispositivo. Ante o exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, VOTO POR ALTERAR O ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA na lide secundária, nos termos da fundamentação. Nesse contexto, portanto, alcançada a pretensão da parte recorrente, em sede de reapreciação da matéria, e, estando o entendimento da Câmara Julgadora em conformidade com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do TEMA 1076 do STJ, a irresignação perdeu o objeto, ficando prejudicada a análise do recurso interposto, porque inócua. Para roborar: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PERDA DE OBJETO APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que man teve a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação do interesse da Caixa Econômica Federal e da União, com fundamento na Lei n. 12.409/2011 e na Súmula n. 150 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de responsabilidade obrigacional securitária, com pedido de indenização por danos físicos nos imóveis, multa decendial, juros, encargos durante a inabitabilidade e honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou a seguradora ao pagamento da indenização pelos vícios construtivos, com os consectários legais. 4. A Corte de origem determinou a remessa do feito à Justiça Federal para apreciação do interesse da Caixa Econômica Federal e da União, com fundamento na Lei n. 12.409/2011 e na Súmula n. 150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a lei superveniente pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, à luz do art. 5, XXXVI, da Constituição Federal; (ii) saber se o art. 6, § 1, da Lei n. 4.657/1942 c/c art. 5, XXXVI, da Constituição Federal impede a aplicação retroativa da Lei n. 12.409/2011; (iii) saber se há divergência jurisprudencial; e (iv) saber se, inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal, permanece a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A superveniência de juízo de retratação na origem, à luz do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal e manteve a competência da Justiça Estadual, o que esvaziou o objeto do recurso especial. 7. A perda de objeto decorre da alteração do acórdão recorrido para acolher a tese sobre competência estadual, tornando desnecessária a análise das alegações relativas à retroatividade da Lei n. 12.409/2011 e à existência de interesse da CEF/União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial prejudicado. Tese de julgamento: "1. A alteração superveniente do acórdão recorrido, em juízo de retratação, acarreta a perda de objeto do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5, XXXVI e 105, III; Lei n. 4.657/1942, art. 6, caput e § 1º; CPC/1973, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 150. (REsp n. 1.883.664/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior. III. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, dada a modificação superveniente do acórdão recorrido, em conformidade com os REsp(s) 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (TEMA 1076 do STJ). Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: WESLEY HOFFMANN SCHONS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA (OAB RS092934) ADVOGADO(A): FERNANDA PIMENTEL DA SILVA (OAB RS063520) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): RAPHAEL VICENTE QUINT (OAB RS052385) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): AMANDA AGUILHERA GARCIA (OAB RS099534) APELANTE: PATRICIA ALLES (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA PELLIN DA SILVA (OAB RS122980) APELADO: DACIR ANTONIO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ISMAEL ANDRIGHETTI ARROSI (OAB RS104612) APELADO: MILTON LUIZ MARASCHIN (RÉU) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) APELADO: COMERCIO DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: ANDRÉ GUSTAVO ALVES TEIXEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLOVIS RODRIGUES CORDEIRO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELIDIANE DE OLIVEIRA HOFFMANN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROSELI DE FÁTIMA CHAVES CORDEIRO (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de setembro de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 25 de SETEMBRO de 2025, quinta-feira, às 14h0min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 29 de SSETEMBRO de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5004389-29.2015.8.21.0010/RS (Pauta: 390) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: WESLEY HOFFMANN SCHONS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA PIMENTEL DA SILVA (OAB RS063520) ADVOGADO(A): CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA (OAB RS092934) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): RAPHAEL VICENTE QUINT (OAB RS052385) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): AMANDA AGUILHERA GARCIA (OAB RS099534) APELANTE: PATRICIA ALLES (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA PELLIN DA SILVA (OAB RS122980) APELADO: DACIR ANTONIO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ISMAEL ANDRIGHETTI ARROSI (OAB RS104612) APELADO: MILTON LUIZ MARASCHIN (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) APELADO: COMERCIO DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: ANDRÉ GUSTAVO ALVES TEIXEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLOVIS RODRIGUES CORDEIRO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELIDIANE DE OLIVEIRA HOFFMANN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROSELI DE FÁTIMA CHAVES CORDEIRO (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO 5CONFERÊNCIA, do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h05min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de abril de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5004389-29.2015.8.21.0010/RS (Pauta: 437) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: WESLEY HOFFMANN SCHONS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA PIMENTEL DA SILVA (OAB RS063520) ADVOGADO(A): CRISTIAN BALTAZAR DA SILVA (OAB RS092934) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): RAPHAEL VICENTE QUINT (OAB RS052385) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) APELANTE: PATRICIA ALLES (RÉU) ADVOGADO(A): KATIA PELLIN DA SILVA (OAB RS122980) APELADO: DACIR ANTONIO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ISMAEL ANDRIGHETTI ARROSI (OAB RS104612) APELADO: MILTON LUIZ MARASCHIN (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) APELADO: COMERCIO DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA (OAB RS058436) ADVOGADO(A): ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: ANDRÉ GUSTAVO ALVES TEIXEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLOVIS RODRIGUES CORDEIRO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELIDIANE DE OLIVEIRA HOFFMANN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ROSELI DE FÁTIMA CHAVES CORDEIRO (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de janeiro de 2025. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO.CONFERÊNCIA, do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 03 de fevereiro de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Apelação Cível Nº 5004389-29.2015.8.21.0010/RS (Pauta: 672) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(36)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Recurso especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)