Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000928-60.2020.8.21.0079 - TJRS | JusConsulta

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Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Antônio Prado

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

LEANDRO MASCHIO

Autor

LEANDRO MASCHIO

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS 59355·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS 059355·CPF·Representa: Autor

YARA PAGNO

OAB/RS 075296·CPF·Representa: Autor

NENCY BERTOLDO

OAB/SC 035345·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS 059355·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS 59355·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS 059355·CPF·Representa: Autor

YARA PAGNO

OAB/RS 075296·CPF·Representa: Autor

NENCY BERTOLDO

OAB/SC 035345·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS 059355·CPF·Representa: Réu

YARA PAGNO

OAB/RS 075296·CPF·Representa: Réu

NENCY BERTOLDO

OAB/SC 035345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2026, 00:14

Trânsito em julgado

01/03/2026, 00:13

Petição

11/12/2025, 15:34

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:12

Publicação

13/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000928-60.2020.8.21.0079/RS EXEQUENTE: LEANDRO MASCHIO ADVOGADO(A): MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) SENTENÇA declaro extinta a fase de cumprimento de sentença.

12/11/2025, 00:00

Petição

11/11/2025, 17:11

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:32

Petição

05/11/2025, 13:54

Depósito de Bens/Dinheiro

30/10/2025, 11:00

Petição

29/10/2025, 17:16

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

01/03/2026, 00:14

Trânsito em julgado

01/03/2026, 00:13

Petição

11/12/2025, 15:34

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 18:12

Documentos

•12/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000928-60.2020.8.21.0079/RS EXEQUENTE: LEANDRO MASCHIO ADVOGADO(A): MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) SENTENÇA declaro extinta a fase de cumprimento de sentença.

12/11/2025, 00:00

Petição

11/11/2025, 17:11

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 14:32

Petição

05/11/2025, 13:54

Depósito de Bens/Dinheiro

30/10/2025, 11:00

Petição

29/10/2025, 17:16

Petição

28/10/2025, 15:42

Publicação

28/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000928-60.2020.8.21.0079/RS EXEQUENTE: LEANDRO MASCHIO ADVOGADO(A): MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. Note-se que o valor depositado no Evento 88 corresponde ao valor principal pertencente ao autor LEANDRO MASCHIO. Assim, expeça-se alvará em favor do autor para fins de levantamento do valor depositado no Evento 88, nos moldes do Evento 89. Ainda, não houve expedição de RPV com relação aos honorários de sucumbência. Assim, resta pendente o pagamento no valor de R$ 1.371,05. Dessa forma, intime-se o Município de Antônio Prado para se manifestar acerca da situação supramencionada, no prazo de 05 dias. Dil. Legais.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 07:15

Preparada para Envio

23/10/2025, 16:32

Petição

17/10/2025, 10:37

Expedição de documento (Alvará)

11/09/2025, 15:38

Publicação

04/09/2025, 03:02

Petição

03/09/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000928-60.2020.8.21.0079/RS EXEQUENTE: LEANDRO MASCHIO ADVOGADO(A): MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. Note-se que o valor depositado no Evento 88 corresponde ao valor principal pertencente ao autor LEANDRO MASCHIO. Assim, expeça-se alvará em favor do autor para fins de levantamento do valor depositado no Evento 88, nos moldes do Evento 89. Ainda, não houve expedição de RPV com relação aos honorários de sucumbência. Assim, resta pendente o pagamento no valor de R$ 1.371,05. Dessa forma, intime-se o Município de Antônio Prado para se manifestar acerca da situação supramencionada, no prazo de 05 dias. Dil. Legais.

03/09/2025, 00:00

Petição

01/09/2025, 16:26

Confirmada

01/09/2025, 16:26

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:10

Mero expediente

01/09/2025, 14:10

Petição

26/08/2025, 13:25

Petição

22/08/2025, 16:45

Depósito de Bens/Dinheiro

19/08/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 17:59

Petição

13/08/2025, 14:11

Publicação

13/08/2025, 03:02

Petição

12/08/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000928-60.2020.8.21.0079/RS EXEQUENTE: LEANDRO MASCHIO ADVOGADO(A): MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. Ciente do julgamento do Recurso Inominado nº 5000928-60.2020.8.21.0079, o qual foi negado o provimento. O artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 estabelece: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito e/ou impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme disposto no artigo 535 do NCPC, (referente ao pagamento do valor principal, destinado ao credor LEANDRO MASCHIO, e aos honorários sucumbenciais). Ademais, conforme disposto no § 2º, do artigo 534, do NCP, não se aplica a multa prevista no artigo 523, § 1º, do NCP à Fazenda Pública. Ainda, não incidem honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, conforme dispõe o artigo 85, § 7º, do NCPC. Dil. Legais.

12/08/2025, 00:00

Petição

11/08/2025, 15:20

Expedida/certificada

11/08/2025, 07:19

Preparada para Envio

10/08/2025, 07:34

Petição

29/07/2025, 17:05

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 03:34

Petição

30/06/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000928-60.2020.8.21.0079/RS EXEQUENTE: LEANDRO MASCHIO ADVOGADO(A): MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. Ciente do julgamento do Recurso Inominado nº 5000928-60.2020.8.21.0079, o qual foi negado o provimento. O artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 estabelece: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito e/ou impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme disposto no artigo 535 do NCPC, (referente ao pagamento do valor principal, destinado ao credor LEANDRO MASCHIO, e aos honorários sucumbenciais). Ademais, conforme disposto no § 2º, do artigo 534, do NCP, não se aplica a multa prevista no artigo 523, § 1º, do NCP à Fazenda Pública. Ainda, não incidem honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, conforme dispõe o artigo 85, § 7º, do NCPC. Dil. Legais.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 18:16

Reativação

26/06/2025, 18:00

Petição

20/06/2025, 14:48

Baixa Definitiva

05/06/2025, 17:59

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 13:33

Remessa

29/05/2025, 18:29

Petição

16/05/2025, 17:49

Petição

12/05/2025, 14:09

Confirmada

12/05/2025, 14:09

Expedida/certificada

09/05/2025, 15:51

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2025, 15:28

Trânsito em julgado

09/05/2025, 15:27

Petição

30/04/2025, 14:36

Petição

29/04/2025, 16:15

Documento (Acórdão)

29/04/2025, 15:46

Não-Provimento

29/04/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO / RS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): YARA PAGNO PROCURADOR(A): NENCY BERTOLDO RECORRIDO: LEANDRO MASCHIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000928-60.2020.8.21.0079/RS (Pauta: 33) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:34

Petição

27/01/2025, 16:52

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Petição

20/12/2024, 14:18

Expedida/certificada

19/12/2024, 17:12

Mero expediente

19/12/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 17:16

Petição

22/10/2024, 16:48

Confirmada

20/10/2024, 23:59

Petição

11/10/2024, 16:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/10/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 15:44

Petição

10/10/2024, 14:50

Por decisão judicial

30/07/2024, 16:38

Mero expediente

19/06/2024, 02:42

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 17:14

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

23/04/2024, 17:13

Redistribuição por prevenção

23/04/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2024, 16:13

Petição

22/04/2024, 14:37

Por decisão judicial

04/08/2023, 17:04

Petição

27/06/2023, 09:02

Petição

21/06/2023, 15:35

Expedida/certificada

21/06/2023, 14:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/06/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 16:19

Petição

20/06/2023, 14:47

Confirmada

20/06/2023, 14:47

Expedida/certificada

19/06/2023, 17:08

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2023, 12:49

Recebimento

30/05/2023, 21:20

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 21:13

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/05/2023, 18:36

Mero expediente

25/05/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 15:51

Recebimento

17/05/2023, 12:59

Documento (Certidão)

11/05/2023, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 00:04

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2023, 16:34

Petição (Contra-razões)

05/05/2023, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 12:40

Sem efeito suspensivo

25/04/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 12:22

Petição (Recurso inominado)

20/04/2023, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 13:38

Procedência

23/02/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 12:51

Recebimento

15/02/2023, 12:26

Documento (Certidão)

01/06/2021, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 19:24

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2021, 14:27

Petição (Contra-razões)

24/05/2021, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2021, 11:23

Sem efeito suspensivo

18/05/2021, 08:44

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 18:23

Petição (Recurso inominado)

17/05/2021, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2021, 14:07

Procedência

13/04/2021, 16:06

Conclusão (para despacho)

13/04/2021, 13:45

Documento (Outros documentos)

13/04/2021, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 15:20

Mero expediente

07/04/2021, 14:21

Conclusão (para despacho)

07/04/2021, 11:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 00:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2021, 11:19

Mero expediente

15/03/2021, 08:10

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 18:10

Petição (Replica)

11/03/2021, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 00:00

Petição (Contestação)

04/03/2021, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2021, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 17:59

Mero expediente

16/12/2020, 16:20

Distribuição (sorteio)

16/12/2020, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 00:00

•14/04/2025, 00:00