Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001796-38.2024.8.21.0163 - TJRS | JusConsulta

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Piso SalarialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Terra de Areia

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

CISARA FERRI MUNIZ

CPF

Autor

CISARA FERRI MUNIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA GERMANN JUSTIN

OAB/RS 110638·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 37224·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 037224·CPF·Representa: Autor

MARCELO FERNANDES PIANEZZOLA

OAB/RS 085747·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 037224·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PRISCILA GERMANN JUSTIN

OAB/RS 110638·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 37224·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 037224·CPF·Representa: Autor

MARCELO FERNANDES PIANEZZOLA

OAB/RS 085747·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/RS 037224·CPF·Representa: Réu

MARCELO FERNANDES PIANEZZOLA

OAB/RS 085747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

27/02/2026, 12:34

Petição

04/02/2026, 16:47

Publicação

22/01/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001796-38.2024.8.21.0163/RS (originário: processo nº 50020277020218210163/RS) RELATOR: DANIEL PAIVA CASTRO EXEQUENTE: CISARA FERRI MUNIZ ADVOGADO(A): PRISCILA GERMANN JUSTIN (OAB RS110638) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB RS037224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 10/12/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

21/01/2026, 00:00

Petição

16/01/2026, 09:31

Ato ordinatório

19/12/2025, 20:33

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:22

Expedição de documento (Alvará)

10/12/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 12:17

Depósito de Bens/Dinheiro

03/12/2025, 11:00

Petição

03/12/2025, 10:53

Documento (Certidão)

29/10/2025, 13:55

Documento (Certidão)

29/10/2025, 10:09

Petição

20/10/2025, 11:20

Todas as movimentações(101)

Por decisão judicial

27/02/2026, 12:34

Petição

04/02/2026, 16:47

Publicação

22/01/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001796-38.2024.8.21.0163/RS (originário: processo nº 50020277020218210163/RS) RELATOR: DANIEL PAIVA CASTRO EXEQUENTE: CISARA FERRI MUNIZ ADVOGADO(A): PRISCILA GERMANN JUSTIN (OAB RS110638) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB RS037224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 10/12/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Petição

16/01/2026, 09:31

Ato ordinatório

19/12/2025, 20:33

Expedida/certificada

19/12/2025, 18:22

Expedição de documento (Alvará)

10/12/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 12:17

Depósito de Bens/Dinheiro

03/12/2025, 11:00

Petição

03/12/2025, 10:53

Documento (Certidão)

29/10/2025, 13:55

Documento (Certidão)

29/10/2025, 10:09

Petição

20/10/2025, 11:20

Petição

20/10/2025, 09:01

Confirmada

18/10/2025, 23:59

Comunicação eletrônica

13/10/2025, 16:42

Documento (Certidão)

13/10/2025, 14:21

Publicação

10/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001796-38.2024.8.21.0163/RS (originário: processo nº 50020277020218210163/RS) RELATOR: DANIEL PAIVA CASTRO EXEQUENTE: CISARA FERRI MUNIZ ADVOGADO(A): PRISCILA GERMANN JUSTIN (OAB RS110638) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB RS037224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 07/10/2025 - Requisição de pagamento de precatório preparada para envio Evento 93 - 07/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 12:46

Por decisão judicial

08/10/2025, 12:15

Expedida/certificada

08/10/2025, 12:15

Enviada ao Tribunal

07/10/2025, 20:15

Preparada para Envio

07/10/2025, 17:15

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Publicação

29/09/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001796-38.2024.8.21.0163/RS EXEQUENTE: CISARA FERRI MUNIZ ADVOGADO(A): PRISCILA GERMANN JUSTIN (OAB RS110638) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB RS037224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de prorrogação de prazo. Cumpra-se o determinado no evento 77, DESPADEC1. Diligências legais.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 15:21

Petição

21/08/2025, 08:34

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Publicação

06/08/2025, 03:34

Petição

05/08/2025, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001796-38.2024.8.21.0163/RS EXEQUENTE: CISARA FERRI MUNIZ ADVOGADO(A): PRISCILA GERMANN JUSTIN (OAB RS110638) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB RS037224) DESPACHO/DECISÃO Vistos Intime-se o Ente Público para apresentar, no prazo impreterível de 05 dias, se há incidência de contribuições previdenciárias, contribuições na área da saúde ou imposto de renda relativo ao período condenatório, pois nada constou no cálculo homologado nesse aspecto. Caso incidente alguma dedução legal, deverá ser apresentada nos termos do art. 6, XIV, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como, não havendo incidência, o informe expressamente. Decorrido o prazo sem manifestação do MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA / RS, consigo que será informada a não incidência de qualquer dedução do valor objeto do precatório, visando evitar prejuízos à parte exequente, sendo, entretanto, ressalvada eventual análise de renúncia de receita por parte do Ente Público, oportunamente. Com a manifestação, informe-se, com URGÊNCIA, a existência de retenções ou a isenção nos autos do precatório mediante traslado dos documentos ou, caso não seja possível a manutenção da requisição de pagamento, expeça-se novo precatório. Esclareço que tal diligência frente ao executado se faz necessária, pois nenhuma das partes trouxe essas informações dispostas no art. 6, XIV, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, inclusive quando da apresentação e homologação do cálculo, o que impossibilita, neste momento, este Juízo de declarar uma isenção ou determinar qualquer diligência interna para a CCALC ante a ausência de elementos mínimos para averiguação desta matéria fiscal/contábil. Diligências legais.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 21:07

Petição

04/07/2025, 11:22

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Petição

10/06/2025, 15:10

Publicação

10/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001796-38.2024.8.21.0163/RS (originário: processo nº 50020277020218210163/RS) RELATOR: DANIEL PAIVA CASTRO EXEQUENTE: CISARA FERRI MUNIZ ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB RS037224) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 06/06/2025 - Juntada de certidão

09/06/2025, 00:00

Petição

06/06/2025, 15:02

Confirmada

06/06/2025, 15:02

Ato ordinatório

06/06/2025, 12:30

Expedida/certificada

06/06/2025, 12:13

Documento (Certidão)

06/06/2025, 12:13

Petição

03/06/2025, 16:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:43

Petição

02/06/2025, 10:07

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Petição

30/04/2025, 10:37

Documento (Acórdão)

29/04/2025, 15:47

Não Conhecimento de recurso

29/04/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA/RS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCELO FERNANDES PIANEZZOLA RECORRIDO: CISARA FERRI MUNIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB RS037224) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001796-38.2024.8.21.0163/RS (Pauta: 67) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 15:14

Mudança de Parte

11/03/2025, 15:04

Petição

07/03/2025, 11:10

Confirmada

07/03/2025, 11:10

Expedida/certificada

05/03/2025, 15:38

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 18:38

Petição

24/02/2025, 13:59

Confirmada

13/02/2025, 23:59

Petição

04/02/2025, 14:51

Expedida/certificada

03/02/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 15:56

Petição

17/01/2025, 09:25

Confirmada

08/12/2024, 23:59

Petição

28/11/2024, 11:57

Expedida/certificada

28/11/2024, 08:13

improcedência

28/11/2024, 08:13

Petição

04/10/2024, 09:10

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 09:11

Petição

27/09/2024, 10:08

Confirmada

20/09/2024, 23:59

Confirmada

12/09/2024, 23:59

Petição

12/09/2024, 09:54

Expedida/certificada

10/09/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 12:23

Petição

04/09/2024, 15:51

Expedida/certificada

02/09/2024, 15:57

Petição

29/08/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 17:02

Mudança de Assunto Processual

28/08/2024, 17:01

Petição

28/08/2024, 14:28

Confirmada

18/07/2024, 23:59

Petição

10/07/2024, 14:25

Confirmada

10/07/2024, 14:25

Expedida/certificada

08/07/2024, 16:55

Mero expediente

08/07/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 10:35

Distribuição (dependência)

04/07/2024, 09:48

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

•14/04/2025, 00:00