Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS
REQUERENTE: GEFERSON LUIS MELLER
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)
ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780)
ATO ORDINATÓRIO
Vista do retorno dos autos da Instância Superior. Sem manifestação o processo será baixado.
11/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
10/02/2026, 17:32
Petição
10/02/2026, 14:16
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
06/02/2026, 11:54
Recebimento
06/02/2026, 11:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 1.179 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 936.790/SC (TEMA 958) e no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), negou seguimento ao recurso extraordinário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
negativa de seguimento do apelo extremo, à luz dos temas 958 e 1.179 do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
considerando que (I) O órgão julgador, ao reconhecer a necessidade de observância do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, coaduna-se com o definido no RE 936.790/SC (TEMA 958) e (II) consoante estabelecido no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), é desprovida de repercussão geral a controvérsia atinente à distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula para cálculo de diferença remuneratória, observada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 1.030, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; STF, ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), Rel. Min. Presidente, j. 28.10.2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.
17/12/2025, 00:00
Comunicação eletrônica
15/12/2025, 19:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (RECORRIDO) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente
80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS
REQUERENTE: GEFERSON LUIS MELLER
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)
ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780)
ATO ORDINATÓRIO
Vista do retorno dos autos da Instância Superior. Sem manifestação o processo será baixado.
11/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
10/02/2026, 17:32
Petição
10/02/2026, 14:16
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
06/02/2026, 11:54
Recebimento
06/02/2026, 11:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 1.179 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 936.790/SC (TEMA 958) e no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), negou seguimento ao recurso extraordinário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
negativa de seguimento do apelo extremo, à luz dos temas 958 e 1.179 do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
considerando que (I) O órgão julgador, ao reconhecer a necessidade de observância do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, coaduna-se com o definido no RE 936.790/SC (TEMA 958) e (II) consoante estabelecido no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), é desprovida de repercussão geral a controvérsia atinente à distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula para cálculo de diferença remuneratória, observada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 1.030, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; STF, ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), Rel. Min. Presidente, j. 28.10.2021.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.
17/12/2025, 00:00
Comunicação eletrônica
15/12/2025, 19:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (RECORRIDO) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente
80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50016657320238210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 20 - 17/10/2025 - AGRAVO INTERNO
21/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50016657320238210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 10 - 17/09/2025 - Negado seguimento ao recurso
18/09/2025, 00:00
Comunicação eletrônica
17/09/2025, 14:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50016657320238210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 1 - 11/08/2025 - Recebidos os autos da TR
27/08/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
11/08/2025, 14:34
Petição
31/07/2025, 09:29
Confirmada
10/07/2025, 23:59
Publicação
02/07/2025, 03:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305)
ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de junho de 2025.
01/07/2025, 00:00
Petição
30/06/2025, 15:57
Documento (Acórdão)
30/06/2025, 15:54
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025, 14:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS (Pauta: 51) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
13/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
12/06/2025, 13:10
Conclusão (para despacho)
15/05/2025, 16:50
Petição
15/05/2025, 11:15
Petição
14/05/2025, 10:09
Confirmada
09/05/2025, 23:59
Documento (Acórdão)
29/04/2025, 15:47
Não-Provimento
29/04/2025, 13:08
Petição
15/04/2025, 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO
RECORRIDO: GEFERSON LUIS MELLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA (OAB RS093406) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001665-73.2023.8.21.0074/RS (Pauta: 58) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN