Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003118-40.2022.8.21.0074 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003118-40.2022.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/02/2026, 16:04

Publicação

12/02/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003118-40.2022.8.21.0074/RS REQUERENTE: DALZIRA JANETE BARBOSA HAAG ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) ATO ORDINATÓRIO Vista do retorno dos autos da Instância Superior. Sem manifestação o processo será baixado.

11/02/2026, 00:00

Petição

10/02/2026, 17:43

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:32

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/02/2026, 11:54

Recebimento

06/02/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003118-40.2022.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: DALZIRA JANETE BARBOSA HAAG (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 1.179 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 936.790/SC (TEMA 958) e no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: negativa de seguimento do apelo extremo, à luz dos temas 958 e 1.179 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: considerando que (I) O órgão julgador, ao reconhecer a necessidade de observância do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, coaduna-se com o definido no RE 936.790/SC (TEMA 958) e (II) consoante estabelecido no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), é desprovida de repercussão geral a controvérsia atinente à distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula para cálculo de diferença remuneratória, observada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; STF, ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), Rel. Min. Presidente, j. 28.10.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

15/12/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO PROCURADOR(A): KÁCIO LEANDRO GELAIN PROCURADOR(A): NILCEA SECCONI DE OLIVEIRA RECORRIDO: DALZIRA JANETE BARBOSA HAAG (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente 80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003118-40.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003118-40.2022.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50031184020228210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: DALZIRA JANETE BARBOSA HAAG (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 17/10/2025 - AGRAVO INTERNO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003118-40.2022.8.21.0074/RS (originário: processo nº 50031184020228210074/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: DALZIRA JANETE BARBOSA HAAG (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 17/09/2025 - Negado seguimento ao recurso

18/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003118-40.2022.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: DALZIRA JANETE BARBOSA HAAG (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 E TEMA 1.179 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 936.790/SC (TEMA 958) e no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: negativa de seguimento do apelo extremo, à luz dos temas 958 e 1.179 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: considerando que (I) O órgão julgador, ao reconhecer a necessidade de observância do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, coaduna-se com o definido no RE 936.790/SC (TEMA 958) e (II) consoante estabelecido no ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), é desprovida de repercussão geral a controvérsia atinente à distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula para cálculo de diferença remuneratória, observada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936.790/SC (TEMA 958), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; STF, ARE 1.343.477/RG (TEMA 1.179), Rel. Min. Presidente, j. 28.10.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO RECORRIDO: DALZIRA JANETE BARBOSA HAAG (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003118-40.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 95) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Jorge Luiz Wächter PROCURADOR(A): ANAIRA COUTINHO PROCURADOR(A): ITABIANE DE CASSIA MELLO RIBEIRO RECORRIDO: DALZIRA JANETE BARBOSA HAAG (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003118-40.2022.8.21.0074/RS (Pauta: 96) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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