Execução de Título Extrajudicial 5027241-67.2022.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5027241-67.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 08:07

Mero expediente

08/04/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 20:04

Petição

18/03/2026, 16:49

Publicação

18/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027241-67.2022.8.21.0021/RS RELATOR: MONICA MARQUES GIORDANI EXEQUENTE: JURITI ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO(A): SÉRGIO KUCHENBECKER JUNIOR (OAB SC012695) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 10/12/2025 - PETIÇÃO

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:13

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:33

Petição

28/01/2026, 16:33

Publicação

22/01/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027241-67.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: JURITI ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO(A): SÉRGIO KUCHENBECKER JUNIOR (OAB SC012695) EXECUTADO: IVETE FATIMA RAZERA ADVOGADO(A): CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS113656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida, no Evento 201, a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário percebido pela executada Ivete Fátima Razera. Irresignada, a executada interpôs Agravo de Instrumento (Evento 219), protocolado diretamente nestes autos. O recurso não comporta conhecimento. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, vigora regime processual próprio, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), com sistema recursal restrito. Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, o único recurso cabível é o Recurso Inominado, não havendo previsão legal para Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, que são, em regra, irrecorríveis de imediato, podendo eventual inconformismo ser suscitado em preliminar de recurso contra a sentença. A aplicação subsidiária do CPC não autoriza a utilização de recursos incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais, sob pena de violação à lógica da celeridade e da simplicidade procedimental. A interposição de Agravo de Instrumento, portanto, configura erro grosseiro por inadequação da via eleita, conforme entendimento pacífico das Turmas Recursais, ressalvada apenas a hipótese excepcional de mandado de segurança, o que não se confunde com o recurso manejado. Além disso, ainda que se admitisse o cabimento do agravo — o que não ocorre —, o recurso padece de vício formal insanável, pois foi protocolado no juízo de origem, quando deveria ter sido interposto diretamente perante o Tribunal competente, nos termos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Diante do exposto, deixo de receber o Agravo de Instrumento interposto no Evento 219, por manifesta inadequação da via recursal e irregularidade formal. Mantenho a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da executada Ivete Fátima Razera, aguardando-se os respectivos depósitos judiciais. Intimação eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Petição

13/01/2026, 15:42

Confirmada

13/01/2026, 15:42

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027241-67.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: JURITI ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO(A): SÉRGIO KUCHENBECKER JUNIOR (OAB SC012695) EXECUTADO: IVETE FATIMA RAZERA ADVOGADO(A): EDUARDO TEDESCO CASTAMANN (OAB RS081955) ADVOGADO(A): ELISANGELA SAMPAIO TEIXEIRA (OAB RS088542) ADVOGADO(A): CINARA LIANE FROSI TEDESCO (OAB RS028655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a exequente a penhora de 10% do benefício previdenciário da executada. Em recente decisão, no julgamento do ERESP 1874222, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que seja realizado um juízo de ponderação à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, e observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade diante do caso concreto em análise. No presente feito, mostra-se plenamente possível aplicar esse precedente, pois o deferimento do percentual de 10% não irá comprometer a subsistência da parte devedora, pois restarão assegurados valores que podem prover o sustento seu e de sua família, até porque se tratam de valores referentes a créditos pretéritos. Ademais, não se pode olvidar que somente está se relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais da executada, in casu, de maneira excepcional, uma vez que outras alternativas, meios executórios para o recebimento do crédito restaram frustradas. O Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já tem adotado tal posicionamento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fáticoprobatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Sendo assim, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário percebido pela devedora, até o limite aqui executado (evento 199, CALC1), devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito. Expeça-se o respectivo ofício ao INSS para implementação do desconto. Saliento que o encaminhamento do respectivo ofício deverá ser realizado pelo exequente, mediante comprovação nos autos. Intimar. Intime-se a parte devedora acerca da presente decisão.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027241-67.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: JURITI ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO(A): SÉRGIO KUCHENBECKER JUNIOR (OAB SC012695) EXECUTADO: IVETE FATIMA RAZERA ADVOGADO(A): EDUARDO TEDESCO CASTAMANN (OAB RS081955) ADVOGADO(A): ELISANGELA SAMPAIO TEIXEIRA (OAB RS088542) ADVOGADO(A): CINARA LIANE FROSI TEDESCO (OAB RS028655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade oposta por IVETE FATIMA RAZERA em face de JURITI ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR. No presente feito, das contas da executada Ivete, ocorreu o bloqueio do valor de R$ 1.759,52 (um mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) no dia 25/02/2025 em BCO DO ESTADO DO RS S.A. A executada alegou que os valores constritos são provenientes de pensão alimentícia recebida, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade (evento 123, PEDDESBPENOL1). Intimada para juntar documentos, o fez nos eventos 137 e 140. A exequente, por sua vez, postulou a rejeição da alegação de impenhorabilidade (evento 145, PET1). É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil define, no artigo 833, IV, como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do § 2º desse artigo. Nesse ponto, compulsando os documentos anexados pela executada, verifica-se que as constrições recaíram, de fato, sobre verba de natureza impenhorável. Com efeito, dos extratos juntados pela executada (evento 123, EXTR4, evento 137, EXTRBANC2 e evento 137, EXTRBANC5), bem como pelas declarações do evento 137, DECL6, evento 140, DECL2 e, ainda, das cópias dos processos relacionados aos alimentos, percebe-se que os valores existentes em sua conta bancária quando da penhora, incluindo o saldo pré-existente, são originados da pensão alimentícia recebida. Sendo que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, tais valores são impenhoráveis. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA ONLINE QUE RECAIU SOBRE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPENHORABILIDADE DECLARADA. DETERMINADA A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009825258, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-12-2020). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a alegação de impenhorabilidade oposta por IVETE FATIMA RAZERA em face de JURITI ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores constritos (evento 128, SISBAJUD1) em favor da executada, mediante apresentação de seus dados bancários. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para se manifestar especificamente sobre o destino dos valores penhorados da executada Hana, a qual se manteve em silêncio quando intimada da penhora.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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