Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000357-74.2024.8.21.0071 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000357-74.2024.8.21.0071 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2026, 15:52

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 14:54

Remessa

16/12/2025, 15:12

Petição

03/12/2025, 11:02

Confirmada

02/12/2025, 11:03

Petição

26/11/2025, 14:34

Publicação

26/11/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000357-74.2024.8.21.0071/RS RELATOR: BRUNO POLIDO BELLONCI REQUERENTE: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 24/11/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 18:12

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:52

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/11/2025, 16:26

Recebimento

24/11/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000357-74.2024.8.21.0071/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 593.068/SC (TEMA 163) e no ARE 1.523.252/ES (TEMA 1.358), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: aplicação dos temas 163 e 1.358 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: consiDERANDO QUE estabelecer a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, perpassa pela definição, à luz da LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, da natureza das parcelas em discussão, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, i, DO Código de Processo Civil, NOTADAMENTE EM FACE DO DEFINIDO NO ARE 1.523.252/ES (TEMA 1.358). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, §3º e §12, 201, §11; CPC, arts. 1.021, 1.030, I, a; Lei nº 8.212/91, art. 28, I; Lei Municipal nº 2.115/2002, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (TEMA 163), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.10.2018; STF, ARE 1.523.252/ES (TEMA 1.358), Rel. Min. Presidente, j. 18.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 29 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

30/10/2025, 10:34

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000357-74.2024.8.21.0071/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 593.068/SC (TEMA 163) e no ARE 1.523.252/ES (TEMA 1.358), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: aplicação dos temas 163 e 1.358 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: consiDERANDO QUE estabelecer a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, perpassa pela definição, à luz da LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, da natureza das parcelas em discussão, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, i, DO Código de Processo Civil, NOTADAMENTE EM FACE DO DEFINIDO NO ARE 1.523.252/ES (TEMA 1.358). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, §3º e §12, 201, §11; CPC, arts. 1.021, 1.030, I, a; Lei nº 8.212/91, art. 28, I; Lei Municipal nº 2.115/2002, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (TEMA 163), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.10.2018; STF, ARE 1.523.252/ES (TEMA 1.358), Rel. Min. Presidente, j. 18.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 29 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TAQUARI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JOÃO MARCELO BRAGA DA SILVA PROCURADOR(A): WILLIAN YURI LUZZATTO VIEIRA PROCURADOR(A): KARLA SILVEIRA LOPES RECORRIDO: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000357-74.2024.8.21.0071/RS (Pauta: 524) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)