Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016400-28.2023.8.21.0037 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016400-28.2023.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016400-28.2023.8.21.0037/RS RECORRIDO: ZULMIRA GLAI PEREIRA PEDUCE BITENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A): RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Versa o presente recurso sobre a condenação do MUNICÍPIO DE URUGUAIANA à observância da reserva de carga horária para realização de atividades extraclasse (hora atividade), com base na Lei n. 11.738/2008, bem como a condenação ao pagamento de indenização pela inobservância desta reserva. A matéria é objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5000962-68.2025.8.21.9000, no bojo do qual foi determinado o sobrestamento de todos os recursos inominados que versem sobre questão idêntica. Assim, determino a suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado do incidente referido. Oportunamente, retornem conclusos. Agendadas as intimações eletrônicas.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GLAUBER CRISTEL ORTIZ PROCURADOR(A): JOSE PEDRO COMIS GARCEZ RECORRIDO: ZULMIRA GLAI PEREIRA PEDUCE BITENCOURT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A): RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016400-28.2023.8.21.0037/RS (Pauta: 647) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 16:07

Confirmada

07/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 09:26

Confirmada

29/08/2024, 09:26

Expedida/certificada

28/08/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:43

Confirmada

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/07/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 14:32

Confirmada

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2024, 13:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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