Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000730-76.2020.8.21.0126 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000730-76.2020.8.21.0126 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 09:37

Petição

09/04/2026, 13:23

Confirmada

06/04/2026, 00:01

Publicação

02/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000730-76.2020.8.21.0126/RS RELATOR: LETICIA BARBOSA HERNANDORENA REQUERENTE: WILLIANS DUARTE GAUTERIO ADVOGADO(A): CINTIA LUZARDO RODRIGUES (OAB RS033565) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A): MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A): MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 31/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:59

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:30

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2026, 16:42

Petição

31/03/2026, 14:03

Publicação

30/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000730-76.2020.8.21.0126/RS REQUERENTE: WILLIANS DUARTE GAUTERIO ADVOGADO(A): CINTIA LUZARDO RODRIGUES (OAB RS033565) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A): MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A): MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o depósito judicial efetuado pelo Município de São José do Norte para quitação da Requisição de Pequeno Valor expedida no Evento 112, bem como a expressa concordância da parte autora com o montante, manifestada na petição do Evento 123, defiro o pedido de levantamento dos valores. Expeça-se alvará eletrônico automatizado, em favor da sociedade de advogados indicada na petição do Evento 123, para o levantamento da integralidade da quantia depositada, observando-se os dados bancários ali informados. Após a expedição e comprovada a transferência, não havendo outras pendências, declaro extinto o processo, pelo cumprimento da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Diligências legais.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:40

Petição

26/01/2026, 18:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000730-76.2020.8.21.0126/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: WILLIANS DUARTE GAUTERIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CINTIA LUZARDO RODRIGUES (OAB RS033565) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A): MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A): MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO PROTOCOLO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo ente municipal contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, para reconhecer a data do pedido administrativo como termo inicial do marco prescricional quinquenal. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecidos os embargos por serem tempestivos, conclui-se pela ausência de qualquer vício que justifique a modificação do julgado, na forma do art. 1.022 do CPC. A pretensão do recorrente limita-se à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos declaratórios. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, não sendo exigível o exame expresso de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. No tocante ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que presume a inclusão dos elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que verificada a ocorrência dos vícios legais, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 12.153/2009, art. 27. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WILLIANS DUARTE GAUTERIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CINTIA LUZARDO RODRIGUES (OAB RS033565) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A): MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A): MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTORIA DE BIAZZI AVILA SOARES PROCURADOR(A): MARILIA REZENDE RUSSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000730-76.2020.8.21.0126/RS (Pauta: 927) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WILLIANS DUARTE GAUTERIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CINTIA LUZARDO RODRIGUES (OAB RS033565) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A): MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A): MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARILIA REZENDE RUSSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000730-76.2020.8.21.0126/RS (Pauta: 774) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

14/04/2025, 00:00

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