Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003732-76.2024.8.21.0041 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003732-76.2024.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:52

Petição

16/02/2026, 15:06

Petição

13/02/2026, 16:02

Confirmada

10/02/2026, 15:56

Publicação

09/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003732-76.2024.8.21.0041/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO REQUERENTE: ALECIR ANTONINHO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARIO JESAEL MANEA BENTO (OAB SC029014) ADVOGADO(A): MATEUS ELLWANGER (OAB RS103694) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 05/02/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem Evento 83 - 05/02/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50037327620248210041/TJRS

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:21

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/02/2026, 13:50

Recebimento

05/02/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003732-76.2024.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: ALECIR ANTONINHO DE ARAUJO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARIO JESAEL MANEA BENTO (OAB SC029014) ADVOGADO(A): MATEUS ELLWANGER (OAB RS103694) EMENTA dIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339 do STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no AI 791.292/PE (Tema 339), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO tema 339 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: considerando que o acórdão objurgado está SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EM CONSONÂNCIA COM O definido no AI 791.292/PE (Tema 339), impõe-se a manutenção da negativa de seguimento do apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 10, 223, 1.021, 1.030, I; Lei nº 9.099/95, art. 42; Lei nº 12.153/09, arts. 7º, 27. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339); STF, RE 598.365/MG (Tema 181); STF, ARE 1299205 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/09/2021; STF, ARE 1339222 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 27/09/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

15/12/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANELA / RS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): ANNE GRAHL MULLER RECORRIDO: ALECIR ANTONINHO DE ARAUJO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARIO JESAEL MANEA BENTO (OAB SC029014) ADVOGADO(A): MATEUS ELLWANGER (OAB RS103694) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2025. Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente 80 - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 10 de dezembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003732-76.2024.8.21.0041/RS (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003732-76.2024.8.21.0041/RS (originário: processo nº 50037327620248210041/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: ALECIR ANTONINHO DE ARAUJO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MATEUS ELLWANGER (OAB RS103694) ADVOGADO(A): MARIO JESAEL MANEA BENTO (OAB SC029014) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 02/09/2025 - AGRAVO INTERNO

10/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003732-76.2024.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: ALECIR ANTONINHO DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIO JESAEL MANEA BENTO (OAB SC029014) ADVOGADO(A): MATEUS ELLWANGER (OAB RS103694) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO art. 42 da Lei nº 9.099/95. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Canela contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente pedido veiculado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o fundamento de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao desconsiderar o prazo final automaticamente indicado pelo sistema Eproc, reconhecendo a intempestividade do recurso inominado interposto fora do prazo legal de 10 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não merece acolhida o recurso. O prazo para interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ademais, conforme expressamente dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, não se aplica às pessoas jurídicas de direito público a prerrogativa de prazos diferenciados. No caso dos autos, embora o sistema Eproc tenha indicado prazo de 20 dias, a intimação da sentença se deu em 16/12/2024, tendo o prazo recursal findado em 28/01/2025, considerando a suspensão dos prazos no recesso forense. O recurso, contudo, foi interposto somente em 07/02/2025, configurando-se sua intempestividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a contagem dos prazos processuais é ônus exclusivo da parte, não podendo ser transferida ao Judiciário ou ao sistema eletrônico de tramitação processual, que não possui efeito vinculativo. Assim, a alegação de erro no sistema quanto ao prazo não configura vício sanável por embargos de declaração. O recurso tem nítido caráter de rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 48; Lei nº 12.153/2009, arts. 7º e 27; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.889.302/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF1), Sexta Turma, j. 10.05.2022, DJe 13.05.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 1.957.026/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.10.2021, DJe 04.11.2021. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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