Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002132-09.2018.8.21.0048 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002132-09.2018.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002132-09.2018.8.21.0048/RS REQUERENTE: ALVANIR FELICETTI KURMANN ADVOGADO(A): ADENIR MAIATO DA COSTA (OAB RS045985) ADVOGADO(A): SIMONE DA ROSA PEREIRA COLOMBO (OAB RS065310) ADVOGADO(A): DANIELE HENKEL BOHRER (OAB RS092816) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:02

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:19

Publicação

02/10/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002132-09.2018.8.21.0048/RS RELATOR: ENZO CARLO DI GESU REQUERENTE: ALVANIR FELICETTI KURMANN ADVOGADO(A): DANIELE HENKEL BOHRER (OAB RS092816) ADVOGADO(A): SIMONE DA ROSA PEREIRA COLOMBO (OAB RS065310) ADVOGADO(A): ADENIR MAIATO DA COSTA (OAB RS045985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 30/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:52

Expedida/certificada

30/09/2025, 20:34

Expedida/certificada

30/09/2025, 20:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/09/2025, 16:09

Trânsito em julgado

30/09/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:22

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:10

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002132-09.2018.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: ALVANIR FELICETTI KURMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ADENIR MAIATO DA COSTA (OAB RS045985) ADVOGADO(A): SIMONE DA ROSA PEREIRA COLOMBO (OAB RS065310) ADVOGADO(A): DANIELE HENKEL BOHRER (OAB RS092816) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (ADICIQ). DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e prequestionamento. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado e julgou procedente o pedido, sob o argumento de existência de omissão e contradição e com o objetivo de prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de decidir: Não há vício sanável na decisão embargada, pois a matéria foi devidamente analisada e fundamentada no julgamento do Recurso Inominado. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente seu convencimento. No que tange ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC estabelece que os elementos suscitados nos embargos são considerados incluídos no acórdão, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior entenda configurada omissão, contradição ou obscuridade. Diante da inexistência de vícios na decisão embargada, o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O prequestionamento não exige manifestação expressa do juízo quando ausentes tais vícios. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.099/95, art. 48; Lei nº 12.153/09, art. 27. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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