Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010122-71.2021.8.21.0072 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010122-71.2021.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010122-71.2021.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (REQUERIDO) RECORRIDO: LUIZ PAULO EVALDT BOFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SIMON (OAB RS092213) RECORRIDO: ANGELICA MACHADO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SIMON (OAB RS092213) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS e da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. FORNECIMENTO DE energia elétrica. serviço essencial. na hipótese, inexiste motivo de ordem técnica ou de segurança que impeça o fornecimento do serviço. dano moral configurado. sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público estadual em face de acórdão que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença que determinou o fornecimento regular de energia elétrica à residência dos autores e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação da decisão anterior, ou se os embargos visam exclusivamente à rediscussão da matéria de mérito já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos são tempestivos, sendo conhecido o recurso. Contudo, não apontam vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC. Observa-se que o inconformismo da parte embargante revela apenas sua pretensão de rediscutir o mérito já decidido, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está vinculado ao enfrentamento literal de todos os dispositivos legais citados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para a conclusão adotada. Quanto ao prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, considera-se incluída no acórdão a matéria invocada, nos termos do art. 1.025 do CPC, desde que verificada a existência dos vícios legais, o que não ocorre no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados, por ausência dos vícios previstos em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR GOULART LANES RECORRIDO: LUIZ PAULO EVALDT BOFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SIMON (OAB RS092213) RECORRIDO: ANGELICA MACHADO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SIMON (OAB RS092213) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: IVANETE MARIZA MAGGI JUSTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): SONIA MARGARETE BAUER ADVOGADO(A): FLAVIO RAUPP LIPERT JUNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TIARLIS LEAL WEBBER PROCURADOR(A): CASSIO JUSTO DUARTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010122-71.2021.8.21.0072/RS (Pauta: 1219) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR GOULART LANES RECORRIDO: LUIZ PAULO EVALDT BOFF (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SIMON (OAB RS092213) RECORRIDO: ANGELICA MACHADO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANE DE SOUZA SIMON (OAB RS092213) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: IVANETE MARIZA MAGGI JUSTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): SONIA MARGARETE BAUER ADVOGADO(A): FLAVIO RAUPP LIPERT JUNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TIARLIS LEAL WEBBER PROCURADOR(A): CASSIO JUSTO DUARTE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010122-71.2021.8.21.0072/RS (Pauta: 940) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

14/04/2025, 00:00

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