Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5037650-65.2023.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5037650-65.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 03:31

Petição

04/05/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5037650-65.2023.8.21.0022/RS RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: EM LOBO PRODUTOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE MELO KARAM (OAB RS096186) REQUERIDO: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN (OAB RS044088) ADVOGADO(A): ISADORA REY MOURA (OAB RS113190) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 211 - 30/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 210 - 30/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:03

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:34

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Alvará)

30/04/2026, 13:02

Expedição de documento (Alvará)

30/04/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 13:09

Petição

28/04/2026, 14:21

Petição

28/04/2026, 13:22

Depósito de Bens/Dinheiro

28/04/2026, 11:00

Por decisão judicial

04/03/2026, 18:44

Enviada ao Tribunal

27/02/2026, 11:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037650-65.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE: EM LOBO PRODUTOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE MELO KARAM (OAB RS096186) REQUERIDO: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ADVOGADO(A): ISADORA REY MOURA (OAB RS113190) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN (OAB RS044088) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O título executivo judicial condenou solidariamente o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde – IAHCS ao pagamento de R$ 16.903,00, com os acréscimos legais. 2. Tendo em vista a concordância da parte exequente, homologo o cálculo apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul. A execução em face do ente público deve observar o regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF), sendo vedada a adoção de medidas constritivas diretas, como penhora ou bloqueio de valores, de modo que é indeferido o requerimento do evento 185.1. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive a parte credora para, em 15 dias, informar se tem interesse em renunciar ao excedente ao teto legal definido pelo respectivo ente, juntando termo firmado de próprio punho, pois o ato é personalíssimo. No caso de manifestação de vontade de renunciar, respaldada em termo assinado pela própria credora, expeça-se requisição de pequeno valor e aguarde-se o pagamento. Na hipótese de decurso em branco do prazo para renunciar, a ser devidamente certificado pela Serventia, ou de oposição à RPV, remetam-se os autos à Central de Expedição de Precatórios (CPrec). A natureza da verba é comum e não incidem descontos legais. Não há custas ou despesas em primeiro grau de jurisdição. Retornados os autos após a distribuição do ofício requisitório ao Serviço de Processamento de Precatórios, suspenda-se no aguardo do pagamento. Efetuado o depósito judicial, expeça-se alvará automatizado em favor do beneficiário. Este deverá informar seus dados bancários, ciente de que, para haver transferência bancária à conta de terceiro, inclusive o procurador, terá de autorizar o ato, expressa e especificamente. 3. Em relação ao corréu Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde – IAHCS, intime-se para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10%, bem como adoção de medidas executivas. Na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, o devedor tem o prazo de 15 dias, após o decurso dos 15 dias iniciais, para apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o credor para que diga como pretende prosseguir. 4. Ressalta-se que a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo IAHCS (168.1) não comporta acolhimento em caráter preventivo ou genérico. A proteção prevista no art. 833, IX, do CPC deve ser aferida de forma concreta, a partir da análise da origem e da destinação específica dos valores eventualmente constritos. Nos termos do art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC, a análise da natureza dos recursos e da incidência de eventual causa de impenhorabilidade somente se viabiliza após a efetivação do bloqueio, após o contraditório. Assim, não há respaldo legal para o reconhecimento prévio e abstrato da impenhorabilidade, razão pela qual resta indeferida a pretensão deduzida. Além disso, eventuais alegações que pretendam afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito não têm cabimento nesta fase, por estarem cobertas pela coisa julgada. Diligências legais.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037650-65.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN (OAB RS044088) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN RECORRIDO: EM LOBO PRODUTOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MELO KARAM (OAB RS096186) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.estado do rio grande do sul e INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE. ação de cobrança. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por terceiro interessado, objetivando o reconhecimento de omissão no acórdão quanto ao pedido de chamamento ao processo do Município de Rio Pardo, formulado por instituto integrante da relação processual, em ação julgada procedente perante Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao pedido de chamamento ao processo do ente municipal e, em caso afirmativo, se é cabível a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conheço dos embargos, por serem tempestivos. De fato, verifica-se a omissão apontada pelo embargante quanto à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de chamamento ao processo do Município de Rio Pardo. Entretanto, não há como acolher o pedido de intervenção, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 10 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, salvo litisconsórcio. Os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, reafirmam essa orientação, vedando expressamente o chamamento ao processo nesse âmbito. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão, com a manutenção da sentença quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto ao pedido de chamamento ao processo, cuja inadmissibilidade é reconhecida nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/1995, mantendo-se inalterada a decisão quanto ao mérito da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 10; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado nº 5001556-91.2017.8.21.0002, Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 27.02.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 5052248-94.2022.8.21.0010, Quarta Turma Recursal Cível, Rel. Cristiane Hoppe, j. 13.12.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE (REQUERIDO) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN (OAB RS044088) ADVOGADO(A): FERNANDO CHIAPIN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: EM LOBO PRODUTOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIA DE MELO KARAM (OAB RS096186) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037650-65.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 1390) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

15/07/2025, 00:00

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