Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039391-22.2022.8.21.0008 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039391-22.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039391-22.2022.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Averbação / Contagem de Tempo Especial RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: ALTAIR ZIMMERMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. litisconsórcio. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas - Canoasprev, alegando omissão na decisão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, questionando se o percentual de 10% corresponde ao valor devido a cada recorrido individualmente ou se representa o total a ser dividido entre ambos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão embargado sobre a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais em caso de litisconsórcio passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Assiste razão ao embargante, pois a decisão embargada não especificou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os réus, considerando o litisconsórcio passivo. 2. A condenação do recorrente vencido, quanto aos honorários de sucumbência, deve observar a proporcionalidade de 50% para cada réu, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos para determinar que os honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido, parte autora, aos procuradores dos réus, deverão observar o percentual de 50% para cada réu, no valor de 10% sobre o valor de alçada. Tese de julgamento: 1. Em caso de litisconsórcio passivo, a fixação de honorários sucumbenciais deve observar a proporcionalidade entre os réus. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALTAIR ZIMMERMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Robson Carvalho Rodrigues Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039391-22.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 1777) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039391-22.2022.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Averbação / Contagem de Tempo Especial RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: ALTAIR ZIMMERMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, contra o Município de Canoas e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas (CANOASPREV), visando ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 22/02/1999 a 12/11/2019, com a consequente conversão do tempo especial em comum, retificação dos registros funcionais, concessão de abono de permanência desde o implemento dos requisitos diante da conversão, e restituição de contribuições previdenciárias sobre a Gratificação de Estímulo e Gratificação de Resolutividade. Sentença de improcedência, com recurso interposto pela parte autora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se as atividades desempenhadas pelo servidor público no cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito podem ser consideradas especiais para fins de conversão de tempo especial em comum, nos termos da legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos, e se há direito à restituição das contribuições previdenciárias sobre as gratificações recebidas. III. Razões de decidir: Não restou comprovado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de forma permanente, não ocasional nem intermitente, conforme exigido pela legislação previdenciária e pela Súmula Vinculante nº 33 do STF. O exercício de funções como dirigir veículos e elaborar relatórios não caracteriza exposição contínua a agentes nocivos. Ademais, o risco de vida não é inerente ao cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, conforme interpretação da legislação municipal, que exige laudo técnico para o adicional de risco de vida. Quanto à restituição das contribuições previdenciárias, verifica-se que as gratificações de Resolutividade e Estímulo foram incorporadas aos proventos do autor, não sendo devida a restituição, pois implicaria perda do direito de recebimento de tais verbas na inatividade, conforme entendimento do STF no Tema nº 163. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: Não é possível o reconhecimento de tempo especial para conversão em comum quando não comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, conforme exigido pela legislação previdenciária aplicável aos servidores públicos. Não é devida a restituição de contribuições previdenciárias sobre gratificações incorporadas aos proventos de aposentadoria. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, MI 6961 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, j. 20-09-2019; CF/1988, art. 40, § 4º, III; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei Municipal nº 4.367/1999. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALTAIR ZIMMERMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA LUIZA SCHAFER STRECK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039391-22.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 1736) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PATRICIA LEANDRO FERNANDES RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA LUIZA SCHAFER STRECK RECORRENTE: ALTAIR ZIMMERMANN ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de junho de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 04 (QUATRO) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 30 (Trinta) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039391-22.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 963) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

25/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Todas as movimentações(236)