Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5116897-27.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5116897-27.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5116897-27.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Remoção RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: NILO CESAR DA SILVA DUTRA JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Bruno Rosso Zinelli (OAB RS076332) ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ausência de irregularidade na negativa administrativa. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA mantida. RECURSO INOMINADO desPROVIDO. I. Caso em exame: Servidor público estadual ingressou com demanda judicial objetivando sua remoção definitiva para outra unidade administrativa. O pedido foi julgado improcedente, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que pleiteia a reforma da sentença. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remoção de servidor público durante o estágio probatório, à luz da legislação estadual vigente, bem como a discricionariedade do ato administrativo na concessão do pedido. III. Razões de decidir: A remoção de servidor público estadual está disciplinada pelo Estatuto dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Decreto Estadual nº 55.544/2020, que condicionam o deslocamento de unidade durante o estágio probatório à comprovação de situação excepcional e autorização expressa da autoridade competente. No caso concreto, não restou demonstrada situação excepcional que justificasse a remoção pleiteada, tampouco a existência de autorização do dirigente máximo da instituição e do Chefe do Poder Executivo. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não havendo ilegalidade no indeferimento da remoção. Além disso, os candidatos que prestam concurso público têm ciência da possibilidade de nomeação para qualquer localidade dentro do Estado, não podendo invocar posterior insatisfação com a lotação inicial. Diante da ausência de violação a direito subjetivo do servidor e da conformidade da decisão administrativa com a legislação vigente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Lei Estadual nº 10.098/94, art. 58; Decreto Estadual nº 55.544/2020, art. 1º; TJRS, Apelação Cível nº 51460091220228210001, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 22.06.2023; TJRS, Recurso Inominado nº 51080163220228210001, Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior, j. 18.09.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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