Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
Expedido alvará na conta da autora Adriana. Após a assinatura do Magistrado o valor ficará liberado. Sem mais pedidos, arquive-se.
27/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Alvará)
26/02/2026, 19:23
Expedida/certificada
26/02/2026, 15:58
Petição
20/01/2026, 14:35
Documento (Certidão)
10/12/2025, 18:52
Petição
09/12/2025, 10:30
Publicação
09/12/2025, 03:14
Publicação
05/12/2025, 03:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
No prazo de 10 dias, deverá ser retificada agência e/ou conta da parte autora, tendo em vista inconsistência quando da assinatura do alvará.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
Expedido alvará na conta da autora Adriana. Após a assinatura do Magistrado o valor ficará liberado. Sem mais pedidos, arquive-se.
27/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Alvará)
26/02/2026, 19:23
Expedida/certificada
26/02/2026, 15:58
Petição
20/01/2026, 14:35
Documento (Certidão)
10/12/2025, 18:52
Petição
09/12/2025, 10:30
Publicação
09/12/2025, 03:14
Publicação
05/12/2025, 03:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
No prazo de 10 dias, deverá ser retificada agência e/ou conta da parte autora, tendo em vista inconsistência quando da assinatura do alvará.
05/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
04/12/2025, 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
Expedido alvará na conta do escritório SUZANA RODRIGUES E GUINDANI e na conta da autora Adriana. Após a assinatura do Magistrado o valor ficará liberado. Sem mais pedidos, arquive-se.
04/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Alvará)
03/12/2025, 19:02
Expedida/certificada
03/12/2025, 16:45
Ato ordinatório
03/12/2025, 16:45
Petição
26/11/2025, 10:40
Petição
26/11/2025, 10:21
Depósito de Bens/Dinheiro
25/11/2025, 10:00
Documento (Certidão)
04/11/2025, 20:34
Documento (Certidão)
29/10/2025, 10:21
Documento (Certidão)
10/10/2025, 15:59
Publicação
26/09/2025, 03:15
Enviada ao Tribunal
25/09/2025, 11:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE
REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 107 - 23/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
25/09/2025, 00:00
Enviada ao Tribunal
24/09/2025, 20:00
Ato ordinatório
24/09/2025, 14:09
Expedida/certificada
24/09/2025, 13:49
Preparada para Envio
23/09/2025, 19:12
Mero expediente
19/09/2025, 19:19
Conclusão (para despacho)
19/09/2025, 14:28
Petição
18/09/2025, 19:48
Publicação
05/09/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE
REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 98 - 03/09/2025 - PETIÇÃO
04/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2025, 13:48
Expedida/certificada
03/09/2025, 13:31
Reativação
03/09/2025, 13:31
Petição
03/09/2025, 07:18
Baixa Definitiva
19/08/2025, 15:15
Decurso de Prazo
19/08/2025, 00:11
Petição
05/08/2025, 20:35
Confirmada
02/08/2025, 23:59
Publicação
25/07/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
Vista as partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. No silêncio, verifique se há custas processuais pendente de cobrança/pagamento, e, se negativo, baixe-se.
24/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
23/07/2025, 15:16
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
22/07/2025, 14:27
Trânsito em julgado
22/07/2025, 14:27
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:13
Confirmada
09/06/2025, 23:59
Publicação
03/06/2025, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias
RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
RECORRIDO: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123)
ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218)
ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. EC Nº 103/2019 QUE EXPLICITAMENTE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (§ 9º DO ART. 39), UNIFORMIZAÇÃO DA QUESTÃO AQUI POSTA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526 e REMUNERAÇÃO na forma de subsídio (Lei Complementar nº 15.451/2020). autorizada conclusão de que não há falar em cessação e/ou repetição dos descontos previdenciários a tal título até a vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) e a partir de 29/02/2020 (dia anterior a produção dos efeitos da LC nº 15.451/2020). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERIDO. DIREITO EVIDENCIADO EM PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA fixar o período da condenação À REPETIÇÃO apenas de 13/11/2019 a 29/02/2020 E PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLEITO DE SUSPENSÃO / CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, JULGAR EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Petição
01/06/2025, 19:14
Confirmada
01/06/2025, 19:14
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 18:06
Provimento em Parte
29/05/2025, 13:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 310) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
16/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/05/2025, 13:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: ADRIANA MARIA ELSCHIG LEDUR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES
INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente
80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5135686-74.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1176) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN