Execução Fiscal 5013049-17.2022.8.21.0026 - TJRS

Execução Fiscal 5013049-17.2022.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: PAULO LOPES CONSTRUCOES LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedido de redirecionamento da execução à empresa LOPES E LOPES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.973.528/0001-82, ao argumento, em síntese, de existência de abuso da personalidade jurídica (evento 74, PET1). O Código Tributário Nacional (CTN) prevê, no art. 135 e incisos, que a responsabilidade será pessoalmente transferida no caso de "obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclusive reconheceu a importância da matéria ao definir o Tema nº 1209 acerca da "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório", na medida em que tem admitido a caracterização da sucessão empresarial de fato, mesmo sem a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações, quando há elementos que indiquem a exploração da mesma atividade econômica, com o mesmo objeto social. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC. A decisão monocrática atacada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no enunciado da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. A agravante, não satisfeita com o resultado do decisum, salienta que não discute a concessão de liminar ou os requisitos para o deferimento da Tutela de Urgência, mas sim a decisão interlocutória posterior que indeferiu simples petição que requeria o cancelamento do averbamento da medida de indisponibilidade.Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Provision Capital Ltda., terceira interessada, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeira instância, que indeferiu requerimento formulado em petição de terceiro prejudicado, destinado a obter o cancelamento do averbamento de medida de indisponibilidade de bem imóvel.Consta dos autos que o estado de Goiás formulou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o intuito de reconhecer a formação de grupo econômico contra diversas empresas, conceder medida cautelar de indisponibilidade de bens e, também, promover o redirecionamento da Execução Fiscal, no intuito de recuperar os prejuízos ocasionados "ao erário estadual que somavam, ao início da ação, o valor astronômico de R$ 210.812.968,16 (duzentos e dez milhões oitocentos e doze mil novecentos esessenta e oito reais e dezesseis centavos)".O pedido cautelar foi deferido, decretando-se a indisponibilidade de bens de várias empresas, no limite dos valores em execução, inclusive, "o imóvel registrado na matrícula 5.284, do cartório de Cocalzinho de Goiás, de propriedade da empresa Construtora e Imobiliária Mundi Ltda., que recebeu a averbação de indisponibilidade, momento que a empresa agravante Provision Capital Ltda. compareceu aos autos originários e pugnou pelo cancelamento da referida anotação". Seu pedido, entretanto, foi indeferido, e dessa decisão insurge a agravante.Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, concluindo que a decretação da indisponibilidade possui natureza processual-cautelar, tendo sido feita em caráter provisório, mediante juízo de verossimilhança, não representando juízo aprofundado a respeito da Fraude à Execução Fiscal, o qual será feito ulteriormente no juízo de primeiro grau, após exaurimento da cognição judicial nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.A indicada afronta ao art. 185 do CTN e o art. 54, III, §§ 1° e 2°, da Lei 13.097/2015 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.Segundo pacífico entendimento do STJ, o art. 1.025 do CPC somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC. Ademais, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos Aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento.O Tribunal de origem assentou que o Contrato de Fomento Mercantil, com força de alienação fiduciária, foi celebrado entre a agravante e a empresa Remmack Films Indústria e Comércio Ltda. (29.10.2019) em data posterior ao deferimento da Tutela Provisória Cautelar de indisponibilidade de bens (14.10.2019). A discussão sobre a aplicação do art. 240 do CPC se torna irrelevante, pois a formalização do negócio jurídico sem que a agravante tenha consultado previamente a existência de certidão negativa de ajuizamento de demandas contra a empresa Construtora e Imobiliária Mundi Ltda. evidencia falta de prudência objetiva esperada de quem pratica operações de aquisição de imóvel.Agravo Interno provido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.339.748/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 8/7/2024.) Analisando a documentação juntada aos autos (evento 74, CNPJ2, evento 74, ANEXO3, evento 74, CNPJ4 e evento 74, ANEXO5), percebe-se que as empresas Paulo Lopes Construções LTDA (CNPJ n° 19.737.296/0001-56) e Lopes e Lopes Arquitetura e Construção LTDA (CNPJ n° 39.973.528/0001-82) possuem o mesmo endereço, sendo Paulo Cesar Lopes sócio administrador de ambas as empresas ? sendo que na última também o é Simone dos Santos Lopes ?, com objetos sociais similares. Tais elementos indicam a existência de um grupo econômico de fato. Nesse sentido a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CASO CONCRETO EM QUE DUAS EMPRESAS POSSUEM O MESMO ADMINISTRADOR E OBJETO SOCIAL SIMILAR, ALÉM DE COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52495695120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 19-03-2025) Diante do exposto, tenho que a situação ora em análise autoriza a presunção de formação do grupo econômico de fato, com o redirecionamento da execução fiscal em face de LOPES E LOPES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.973.528/0001-82, resguardando-se o direito da referida empresa de apresentar os meios de defesa cabíveis, como os embargos à execução. Inclua-se-a no polo passivo e cite-se-a, conforme requerido no evento 74, PET1.

14/04/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado

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