Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5036858-09.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MARCELO ROBERTO ZENI

CPF

Autor

MIKAELA RITA SCHROEDER ZENI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALAN BOHRER BUCCO

OAB/RS 093196·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:26

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:51

Expedida/Certificada

08/07/2025, 14:51

Trânsito em julgado

08/07/2025, 14:50

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:23

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 18:28

Publicação

17/06/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036858-09.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARCELO ROBERTO ZENI ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) REQUERENTE: MIKAELA RITA SCHROEDER ZENI ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E025563620 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para MIKAELA RITA SCHROEDER ZENI, anulando o respectivo(s) PSDD 2024/0340133-9 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 19:18

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 18:41

Mudança de Parte

12/06/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:55

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

16/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:26

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:51

Expedida/Certificada

08/07/2025, 14:51

Trânsito em julgado

08/07/2025, 14:50

Documentos

•16/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:23

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 18:28

Publicação

17/06/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036858-09.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARCELO ROBERTO ZENI ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) REQUERENTE: MIKAELA RITA SCHROEDER ZENI ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E025563620 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para MIKAELA RITA SCHROEDER ZENI, anulando o respectivo(s) PSDD 2024/0340133-9 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 19:18

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 18:41

Mudança de Parte

12/06/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:55

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:03

Publicação

10/06/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036858-09.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARCELO ROBERTO ZENI ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) REQUERENTE: MIKAELA RITA SCHROEDER ZENI ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) ATO ORDINATÓRIO Digam as partes sobre a produção de provas, especificando-as no prazo de 10 dias.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:26

Publicação

21/05/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5036858-09.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: MARCELO ROBERTO ZENI ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) REQUERENTE: MIKAELA RITA SCHROEDER ZENI ADVOGADO(A): ALAN BOHRER BUCCO (OAB RS093196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 05/05/2025 - CONTESTAÇÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:07

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:00

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Expedida/Certificada

05/03/2025, 12:41

Expedida/Certificada

05/03/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 15:12

Expedida/certificada

11/02/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 14:49

Distribuição (sorteio)

06/02/2025, 23:52

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00