Cumprimento de sentença 5000364-36.2016.8.21.0010 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000364-36.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000364-36.2016.8.21.0010/RS RELATOR: SILVIO VIEZZER EXEQUENTE: IMOBILIARIA NICHELE LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE LIMA CARDOSO E OLIVEIRA (OAB RS059534) ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 373 - 01/06/2026 - Expedição de Termo/auto de Penhora

02/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:34

Petição

02/04/2026, 10:56

Petição

31/03/2026, 09:05

Publicação

24/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000364-36.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: IMOBILIARIA NICHELE LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE LIMA CARDOSO E OLIVEIRA (OAB RS059534) ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) pelo credor. Tome-se por termo (art. 838 do Código de Processo Civil). Comunique-se ao Registro de Imóveis, via Eproc. Incumbe a parte credora, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao Registro de Imóveis competente.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 18:45

Petição

19/03/2026, 08:17

Publicação

12/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000364-36.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: IMOBILIARIA NICHELE LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE LIMA CARDOSO E OLIVEIRA (OAB RS059534) ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento retro, intime-se/reitere-se a intimação da parte autora sobre o prosseguimento do feito. Silenciando, arquive-se com baixa.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 19:10

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000364-36.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: IMOBILIARIA NICHELE LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE LIMA CARDOSO E OLIVEIRA (OAB RS059534) ADVOGADO(A): IVANDRO ROBERTO POLIDORO (OAB RS035155) EXECUTADO: TERESINHA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA COMUNELLO SOARES (OAB RS039192) EXECUTADO: MAIRA PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA COMUNELLO SOARES (OAB RS039192) EXECUTADO: PEDRO CARLOS PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULA COMUNELLO SOARES (OAB RS039192) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado (evento 303, SISBAJUD1), visto que não excede o valor supramencionado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada MAIRA para devolução dos valores penhorados. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IMOBILIARIA NICHELE LTDA EXECUTADO: TERESINHA DE FATIMA DA SILVA EXECUTADO: MAIRA PADILHA DA SILVA EXECUTADO: PEDRO CARLOS PADILHA DA SILVA Local: Caxias do Sul Data: 14/04/2025 EDITAL Nº 10080642333 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: 1º LEILÃO: Dia 19 de agosto de 2025, às 14h30min. 2º LEILÃO: Dia 26 de agosto de 2025, às 14h30min. LOCAL: Através do site www.TuraniLeiloes.com.br. Gustavo Turani, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50003643620168210010 que IMOBILIARIA NICHELE LTDA, CNPJ: 88655113000176 move contra TERESINHA DE FATIMA DA SILVA, CPF: 32795009072, MAIRA PADILHA DA SILVA, CPF: 98869914020 e PEDRO CARLOS PADILHA DA SILVA, CPF: 20783043015, como segue: LOTE ID 3208: NUA PROPRIEDADE SOBRE UMA CASA MISTA DE DOIS ANDARES NO BAIRRO PIONEIRO EM CAXIAS DO SUL, inscrito sob matrícula n° 18.265 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul, com a seguinte descrição: “UM TERRENO URBANO sito nesta cidade de Caxias do Sul, no Bairro Pioneiro, constituído pelo lote administrativo nº07, da quadra nº1.088, fazendo frente para a rua Pedro Berti, antiga rua nº01, lado par, distando mais ou menos 60,00metros da esquina com a rua Alfredo Obino, no quarteira formado pelas citadas vias, mais rua José L. da Costa, antiga rua nº02, e uma rua sem denominação oficial, contendo uma casa mista, sobnº56, com a área dito terreno de 250,00m2, e com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte por 25,00metros com o lote nº06 de Julio Pasqualin; ao Sul também por 25,00metros com o lote nº08; ao Leste por 10,00metros com o lote nº05, de Diniz Zancanaro; e, ao Oeste ainda por 10,00metros com a rua Pedro Berti.” Ônus: Usufruto em favor de Valdomiro Francisco Dias E Inorina De Moraes Dias AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)1 LANCE MÍNIMO: 1º leilão R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). LANCE EXCLUSIVO AOS COOPROPRIETÁRIOS: AVALIAÇÃO DA PARTE PENHORADA: R$ 60.000,00 (cento e sessenta mil reais) LANCE MÍNIMO SOBRE A PARTE PENHORADA: 1º leilão R$ 60.000,00 (cento e sessenta mil reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$30.000,00 (trinta mil reais). LANCES EXCLUSIVOS SOBRE A PARTE PENHORADA SOMENTE PODERÁ SER OFERTADO PELOS COPRORPIETÁRIOS DO IMÓVEL EM FACE DE SE TRATAR DE BEM INDIVISIVEL. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Pedro Berti, n° 2747, bairro Pioneiro, Caxias do Sul/RS – CEP 95042-- 480 MODALIDADE DO LEILÃO: On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade. DA INTIMAÇÃO Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). DO CADASTRO Para apresentação de lances on-line será necessário cadastro junto ao site www.TuraniLeiloes.com.br respeitando o regulamento do leilão eletrônico e devendo estar com status de deferido. Não é de responsabilidade do leiloeiro ou dos comitentes vendedores instabilidade, quedas de sinal de rede ou outros erros relativos aos usuários do sistema, devendo antes de iniciar o leilão, proceder com a verificação de seu sistema nos leilões de teste disponibilizados pelo site (www.turanileiloes.com.br/outros/1-lote-para-testes). Considera como recebido a proposta o momento da captação do lance pelo servidor e não o momento do envio pelo usuário, devendo ser claro que o tempo de transmissão de sinal de internet entre o usuário e o servidor possui delay técnico, motivo pelo qual qualquer lance deve ser enviado com tempo hábil de captação. Entre um lance e outro será acrescido um tempo que é informado no site do leiloeiro para envio de proposta entre um lance e outro, não sendo responsabilidade do leiloeiro ou do judiciário se o licitante opta por deixar para enviar o lance nos últimos segundos. DOS LANCES PARCELADOS Serão aceitos lances parcelados via sistema online em até 30 (trinta) vezes, sendo que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor deverá ser pago à vista e desde que as propostas sejam apresentadas indicando o valor final, o prazo e as condições de pagamento do saldo, sendo até o início do primeiro leilão pelo valor de 100% da avaliação ou até o início do segundo leilão por valor não inferior a 80% da avaliação, devendo ser apresentadas em tempo hábil para registro e ampla publicidade antes da realização da praça pública e desde que o licitante tenha previamente se cadastrado ao site www.TuraniLeiloes.com.br tendo seu cadastro deferido. Ainda, em caso de parcelamento, o lance deverá ser garantido através de caução idônea em caso de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem para bens imóveis. Por força do art. 889, § 7º, do CPC os lances à vista possuem preferência sobre o lance parcelado mesmo se o lance parcelado for maior que o lance à vista. Caberá ao juízo apreciação do lance parcelado e as condições apresentadas. Havendo lance à vista e parcelado, ambos serão apresentados ao juízo para ciência. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta apresentada, devendo realizar o pagamento em até 48hs (horas) após o envio da guia de pagamento do depósito judicial pelo leiloeiro. Sobre o lance parcelado incidirá correção monetária pelo índice inflacionário proposto pelo licitante, sendo seu dever solicitar mês a mês o valor corrigido junto ao processo que originou o leilão. Ainda, poderá o arrematante pleitear o pagamento da correção inflacionária em única parcela ao final do período do parcelamento, condicionado ao aceite do juízo. Somente será considerada recebida a proposta após confirmado o recebimento pelo leiloeiro. Não será considerado o recebimento da proposta em caso de não haver confirmação de recebimento pelo leiloeiro ou seu sistema e a devida inserção da proposta junto ao site do leiloeiro www.TuraniLeiloes.com.br DA INADIMPLÊNCIA Se o vencedor do leilão não efetuar o pagamento no prazo estipulado, o segundo colocado será chamado para formalizar a compra. O chamamento do segundo colocado não exime a aplicação de multa ao licitante inadimplente. Não serão aceitas desistências ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, exceto nos casos de nulidade previstos em lei (artigo 903 § 5º do CPC). Em caso de inadimplemento no prazo supra estabelecido ou arrependimento do arrematante, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da avaliação, acrescido de eventuais custas com remoção e armazenamento do bem e da comissão do leiloeiro Em caso de cancelamento do leilão, poderão ser cobradas de quem deu causa, a comissão do leiloeiro e as mesmas custas, salvo a multa. DAS OBRIGAÇÕES É dever do licitante manter atualizado seus meios de contato e endereço junto ao cadastro realizado na plataforma do leiloeiro, devendo sempre que possível fornecer seu contato atualizado. Qualquer prejuízo resultante da impossibilidade de contato ou falta de resposta do licitante, especialmente quando este não responde prontamente aos contatos realizados nos endereços fornecidos no cadastro, é de responsabilidade exclusiva do licitante. Os arrematantes estão cientes de que não podem se eximir das obrigações assumidas, inclusive as de ordem criminal, conforme os artigos 335 e 358 do CPB, que tratam de impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e perturbar, fraudar ou tentar fraudar a venda em hasta pública ou arrematação judicial. Aqueles que incorrerem nessas práticas estarão sujeitos a penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. É dever do arrematante se cientificar dos ônus e bônus que o bem ofertado possuí, devendo sempre que necessário solicitar todos os documentos que entender necessários ao leiloeiro ou ao órgão que os detém, e visitar o estado de conservação do mesmo. É dever do arrematante localizar o bem. As fotos e o endereço podem não corresponder ao local exato. Ainda, os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do arrematante verificar a situação real do bem. Os bens serão entregues livres e desembaraçados sem nenhum ônus até a data de expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, sendo responsabilidade do arrematante os ônus decorrentes após a entrega ou expedição da carta, salvo os previstos no edital como obrigação do arrematante ou da característica da penhora e os desobrigados nos termos da ata de leilão. Despesas com remoção, desmontagem, entrega, depósito e outros como transferência ou impostos de transmissão são de obrigação do arrematante, bem como as custas de publicação de editais nos meios obrigatórios, custas de publicidade e outros que vierem a ter a fim de divulgar e/ou possibilitar o bom andamento das hastas públicas. Se o débito for quitado, remido ou um acordo entre as partes for realizado após o leilão bem-sucedido, a comissão do leiloeiro devida será sobre o valor do lance vencedor, além das custas de realização do leilão, a ser paga pelo executado. Este valor será incluído na conta em caso de atribuição de culpa ao(a) executado(a) pela suspensão ou cancelamento, ou será deduzido do crédito do(a) exequente, se este(a) for responsável por tais ocorrências. O prazo para a apresentação de medidas processuais contra os atos expropriatórios, conforme o § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC) O leiloeiro é apenas o mandatário, não respondendo a eventuais vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, assim como por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras, conforme o art. 663 do Código Civil Brasileiro. A transferência da propriedade ou mandado de imissão na posse do bem arrematado se dá através de autorização e ordem judicial, cabendo ao leiloeiro, quando provocado, providenciar somente a entrega e orientação ao arrematante. É dever do arrematante solicitar junto aos órgãos responsáveis o levantamento de medidas contrárias a transferência da propriedade quando necessário. É dever do leiloeiro informar aos autos, seja nele designado ou não, sempre que entender necessário ou provocado pelas partes para que informe atos ou fatos relativos ao processo de alienação/arrematação do bem. Para maiores informações ou dúvidas acesse www.TuraniLeiloes.com.br ou contate através do e-mail [email protected], e pelos telefones (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51) 99220-9918. Caxias do Sul, 14 de Abril de 2025. SERVIDOR(A): VINICIUS WAGNER JUIZ(A): SILVIO VIEZZER Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000364-36.2016.8.21.0010/RS

15/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Documento (Outros documentos)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(448)