Execução Fiscal 5032887-76.2022.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5032887-76.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032887-76.2022.8.21.0015/RS EXECUTADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS 81051590078 ADVOGADO(A): EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EXECUTADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS ADVOGADO(A): EVELISE GUERRA (OAB RS090984) DESPACHO/DECISÃO A pedido da parte exequente, foi realizada penhora online em contas da parte executada (evento 143, SISBAJUD2), a qual alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 172, PET1), bem como requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A parte exequente, por sua vez, defendeu a penhorabilidade da quantia, já que a manifestação da executada não constituía documentos aptos apara a sustentação de sua alegação, e solicitou a intimação do executado para juntada dos referidos documentos, bem como apresentação da declaração de imposto de renda, a fim de viabilizar a análise dos pedidos (evento 184, PET1). Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar. Contudo, a proteção legal não opera de forma automática por simples alegação da parte. Verifica-se que a parte executada, embora intimada, deixou de juntar aos autos qualquer documento ou elemento probatório. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Assim, não comprovado o enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 833 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e determino o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Ademais, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser acolhido, uma vez que a parte autora deixou de apresentar os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência. Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032887-76.2022.8.21.0015/RS EXECUTADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS 81051590078 ADVOGADO(A): EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EXECUTADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS ADVOGADO(A): EVELISE GUERRA (OAB RS090984) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que junte os extratos bancários da conta em que foi realizado o bloqueio de valores, dos últimos seis meses, a fim de analisar a alegação de impenhorabilidade. Após, voltem conclusos, com urgência.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032887-76.2022.8.21.0015/RS EXECUTADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS 81051590078 ADVOGADO(A): EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EXECUTADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS ADVOGADO(A): EVELISE GUERRA (OAB RS090984) DESPACHO/DECISÃO Acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos com prioridade. Diligências legais.

19/05/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:17

Petição

09/02/2026, 15:17

Confirmada

13/12/2025, 23:12

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:04

Petição

08/12/2025, 09:33

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:13

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:12

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:10

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:09

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032887-76.2022.8.21.0015/RS EXECUTADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS 81051590078 ADVOGADO(A): EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EXECUTADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS ADVOGADO(A): EVELISE GUERRA (OAB RS090984) DESPACHO/DECISÃO A pedido do ente exequente, foi realizada penhora on-line em contas da parte executada, a qual alegou a impenhorabilidade da quantia constrita, aduzindo que foram atingidos valores de natureza alimentar, invocando a incidência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (ev. 77). A parte exequente, por sua vez, defendeu a penhorabilidade da quantia, já que a manifestação da parte executada não constituía provas suficientes para a sustentação de sua alegação (ev. 110). Da análise da consulta SISBAJUD realizada, verifica-se que lançou-se ordem de bloqueio no valor de R$ 2.009,24, a qual foi cumprida parcialmente, por insuficiência de saldo, na conta da pessoa jurídica junto ao Itaú Unibanco (R$ 90,60) e nas contas bancárias da pessoa física nos bancos Santander (R$ 22,00), Banco do Brasil (R$ 25,39), Picpay (R$ 0,03), Caixa Econômica Federal (R$ 305,83), Mercado Pago (R$ 166,24) e Itaú Unibanco (R$ 8,15). Com efeito, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso concreto, o executado, para demonstrar a impenhorabilidade arguida, apresentou captura de tela indicando o bloqueio judicial realizado em sua conta no Nubank, extrato de conta-corrente no Banco do Brasil e recibo de pagamento do seu salário, no qual consta a informação de que a sua remuneração é depositada na conta bancária que ele possui junto à CEF, de sorte que há como se inferir que o valor ali bloqueado possui natureza salarial e, consequentemente, é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Por outro lado, em relação aos demais valores, não há como se concluir acerca da origem ou imprescindibilidade deles para manutenção da subsistência do devedor e de sua família, uma vez que não foi colacionada aos autos qualquer prova a corroborar tais alegações, não bastando para tanto mera afirmação ou, ainda, a juntada de extratos bancários que demonstram tão somente o bloqueio judicial, alguns pagamentos e transferências. Então, considerando que não há como verificar, em juízo de certeza, que a outra parte da monta também possui natureza alimentar, reconheço somente a impenhorabilidade do valor correspondente a R$ 305,83, o qual deverá ser liberado em favor do executado, acrescido da remuneração própria da conta judicial, mediante alvará. No mais, saliento que a presunção estabelecida no § 3º do art. 99 do CPC tem natureza relativa e deve ser interpretada, dada a supremacia da Constituição, em conformidade com o disposto no inciso LXXIV do art. 5º do texto constitucional, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Corroborando essa linha de intelecção, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça assentou expressamente a possibilidade de o juiz, no exame do pedido de justiça gratuita, determinar a apresentação de documentos que demonstrem a situação de miserabilidade: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial.5 Recurso especial desprovido.(REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022 - grifei) Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerente comprove a alegada hipossuficiência, acostando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, dela e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge. Saliento que a isenção de entrega de declaração de imposto de renda deverá ser comprovada mediante a juntada de documento específico extraído do site da Receita Federal dando conta da inexistência de declaração no referido exercício. Ainda, a fim de viabilizar a análise quanto ao cumprimento do acordo administrativo indicado pelas partes antes de eventual suspensão, intimo o exequente para, em 30 dias, juntar aos autos o extrato atualizado da dívida. Com a juntada, voltem os autos conclusos. Na inércia da parte exequente, suspendo o processo por um ano, ficando suspenso igualmente o curso do prazo prescricional (Súmula nº 314 do STJ e art. 40, §§, da Lei 6.830/80). Intime-se o credor da suspensão, caso operada, na forma do § 1º do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem que o credor localize bens penhoráveis, independentemente de nova vista, arquive-se o feito, sem baixa, por cinco anos (durante os quais fluirá a prescrição), nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. Transcorrido o prazo de cinco anos, dê-se vista à Fazenda Pública. No silêncio, a execução fiscal será extinta, de ofício, em razão da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, § 4º, da LEF.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELADO: RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS 81051590078 (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUÁRIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. baixo valor não caracterizado. previsão em LEI local - lei municipal nº 3.934/17, e Decreto Municipal nº 19.416/2021. inaplicabilidade DO TEMA 1184 DO E. STF E Res. nº 547/2024, do CNJ. I - Trata-se de execução fiscal movida por parte do Município de Gravataí, em 20.12.2022, com vistas ao adimplemento do crédito de natureza não-tributária, oriundo de auto de infração, no valor atualizado de R$1.377,80, com base na Certidão de Dívida Ativa nº R$1.377,80. II - Tendo em vista o valor do crédito, não caracterizado como irrisório, na disciplina dos arts. 1º, da Lei municipal nº 3.934/2017 e Decreto Municipal nº 19.416/2021, a afastar a incidência do Tema 1184 do e. STF, bem como da Res. nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por parte do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ contra sentença - evento 53, SENT1 -, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) O exequente foi intimado para que fossem cumpridos os requisitos estabelecidos no tema 1.184 do STF, bem como na Resolução 547/2024 do CNJ: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e (b) protesto da CDA. Apesar da intimação e mesmo advertido de que a inércia implicaria indeferimento da inicial, o exequente não comprovou o requisito prévio do protesto do título executivo. Assim, pelas razões já expostas na decisão que determinou a emenda, é inviável o prosseguimento do feito. Acrescento que a mesma linha de pensamento foi adotada no TJRS, salientando-se, inclusive, a aplicação da resolução do CNJ a todas as execuções fiscais, independentemente do valor perseguido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. ALTO VALOR. 1. São requisitos prévios ao ajuizamento dos executivos fiscais, independentemente do valor, a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a existência de protesto ou hipótese de ressalva deste, conforme item 2, do Tema 1.184/STF. O trâmite de ações de execução fiscal, ainda, não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, do referido Tema (item 3). 2. O novel posicionamento não se traduz como mecanismo autorizador da inadimplência e causador de prejuízo ainda incalculável ao Erário dos Municípios, mas como incentivador de uma mudança cultural em prol da adoção de mecanismos extrajudiciais, quando mais adequados ao princípio da eficiência, do que a direta interposição de medidas judiciais. 3. A decisão agravada, a qual determina que o Estado exequente emende a inicial comprovando tenha levado a efeito (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e (b) protesto do título, atende ao definido pelo colendo STF no Tema 1.184 e à Resolução CNJ nº 547/2024. 4. Intimação prévia que igualmente atende ao art. 10 do CPC ao viabilizar contraditório prévio antes de eventual extinção do processo por ausência de interesse de agir. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50046278620228210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 05-06-2024) Com efeito, o precedente do STF e a determinação do CNJ aplicam-se às execuções fiscais em curso, já que, nos debates ocorridos durante aquela sessão de julgamento do próprio Supremo, mais especificamente quando da discussão acerca da redação da tese, o ministro-presidente Luís Roberto Barroso, respondendo indagação do ministro André Mendonça, foi claro ao asseverar que ?a proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2?. A meu juízo, não se tem hipótese de incidência do art. 14 do CPC, visto que as condições ora exigidas não conformam norma processual. Trata-se, em verdade, de questões pré-processuais que possuem reflexos processuais, mais especificamente na configuração do interesse de agir. Essa mesma orientação vem sendo adotada nos tribunais, a exemplo do TJSP e do TJMG: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA IRRISORIEDADE DO CRÉDITO, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DA TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184. EXECUÇÃO QUE REALMENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "PEQUENO VALOR", INCLUSIVE À LUZ DA LEGISLAÇÃO BAIXADA MAIS TARDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Execução Fiscal - Município de Guaratinguetá ? Despacho que determinou à exequente o cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese e na Resolução 547/2024 do CNJ no prazo de 30 dias, sob pena de extinção ? As decisões proferidas pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, são de observância imediata, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ? Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059530-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR DEMONSTRAR PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU PLEITEAR SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOTÁ-LAS. DECISÃO ACERTADA, IRRELEVANTES O VALOR DA CAUSA E EVENTUAL LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO LIMITE EM QUE DISPENSADO O AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, POSTERIOR À INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083414-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) APELAÇÃO ? EXECUÇÃO FISCAL ? ISS ? Decretação de extinção da ação sem resolução do mérito, em virtude de falta de interesse processual, consubstanciada no reconhecimento do valor antieconômico do débito exequendo ? Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir e condicionou o ajuizamento da execução fiscal à prévia adoção de providências administrativas ? Orientação reforçada, in casu, pelo art. 1º, caput, da Lei Municipal n. 6.571/2017, de São Bernardo do Campo, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados, iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerados antieconômicos - Revisão de entendimento anterior e aplicação da tese vinculante que se impõem ? Reforma da r. sentença, para o fim de determinar-se a adoção das providências mencionadas no item 2 da tese sufragada, no prazo assinado pela douta magistrada a quo, sob pena de caracterizar-se a falta de interesse de agir - Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1506855-77.2020.8.26.0564; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 11841 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024 - grifei) Convém ainda registrar que, na linha do art. 1º, §3º, da Resolução 547/2024 - CNJ, não se está a extinguir o crédito tributário (plano material), mas tão somente a execução fiscal (plano processual), tanto que a ação poderá ser reproposta, caso atendidas as condições e não tenha se operado a prescrição. A questão foi expressamente enfrentada pelos ministros do STF durante os debates do julgamento do RE 1355208: O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Fachin, só uma lembrança: nós estamos tratando de um caso de resolução sem extinção do mérito. O crédito tributário continua hígido (...). O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Perfeitamente! Portanto, se pode considerar a extinção do crédito, certamente, a extinção do feito, que não implica na matéria de fundo, com muito mais razão. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Nós estamos falando de extinguir o processo. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - O processo, não o crédito. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Se o devedor se tornar solvável ao longo do tempo, você pode reinstaurar a execução. Fenecem, portanto, os argumentos de que o crédito tributário é indisponível, não se podendo extinguir a execução fiscal de ofício, assim como aqueloutros, de cunho ad terrorem, no sentido de que o novo entendimento do STF e do CNJ impactará significativamente a receita dos entes tributantes. Por fim, há ainda a ter em conta que a decisão que determinou a emenda da inicial, elencando as condições exigidas, não foi reformada por agravo, pelo que tais condições são matéria preclusa. Eventual apelação contra sentença de indeferimento da inicial não poderá, inclusive, rediscutir o cabimento dessas condições, mas tão somente o seu atendimento. Em outras palavras, o efeito devolutivo de eventual apelo irá tomar como premissa a licitude dessas condições e discutirá apenas se elas foram atendidas ou não. Desse modo, operando-se preclusão sobre a decisão que determinou a emenda da exordial nestes autos, é processualmente inadequada a pretensão do exequente de tentar rediscutir agora o protesto que fora ali exigido. Então, pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem apenas os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (...)" Nas razões, o município recorrente sustenta a inaplicabilidade do Tema 1184 do e. STF e da Resolução nº 547/2004 do CNJ, haja vista o aforamento da presente execução fiscal anterior à definição da tese, a evidenciar a mera faculdade do credor na adoção das medidas administrativas como protesto de título e conciliação, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 14, do CPC. Assevera o descabimento da extinção do feito, notadamente diante da falta de inércia do ente público na busca da satisfação do crédito, com pedido pesquisa de penhora de bens do devedor, nos termos do art. 3º, da Lei municipal nº 3.934/2017 e art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição da sentença e prosseguimento da execução fiscal - evento 56, APELAÇÃO1. Transcorrido in albis do prazo para contrarrazões, em que pese a intimação - evento 62, AR1. Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido do provimento do recurso - 7.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil1; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ2; e no art. 206, XXXVI do RITJRS3. A matéria devolvida reside na inaplicabilidade do Tema 1184 do e. STF e da Resolução nº 547/2004 do CNJ, haja vista o aforamento da presente execução fiscal anterior à definição da tese, a evidenciar a mera faculdade do credor na adoção das medidas administrativas como protesto de título e conciliação, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 14, do CPC; bem como no descabimento da extinção do feito, notadamente diante da falta de inércia do ente público na busca da satisfação do crédito, com pedido pesquisa de penhora de bens do devedor, nos termos do art. 3º, da Lei municipal nº 3.934/2017 e art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ. Trata-se de execução fiscal movida por parte do Município de Gravataí, em 20.12.2022, em desfavor de RODRIGO DANIEL SILVEIRA ASSIS, com vistas ao adimplemento do crédito de natureza não-tributária, oriundo de auto de infração, no valor atualizado de R$ R$1.377,80, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 4460/2022 - evento 1, INIC1. Peço licença para colacionar a certidão de dívida ativa - ???????evento 1, CDA3: Depois, a citação do executado nos termos do art.8° da LEF - evento 3, DESPADEC1; a carta AR - evento 8, AR1; o pedido de penhora online - evento 13, PET1; o bloqueio parcial da dívida e a conversão em penhora - evento 22, DESPADEC1; a petição do município, no sentido do acordo firmado entre as partes para liberação dos valores e pedido de expedição de alvará - evento 34, PET1; a homologação do acordo extrajudicial e intimação do exequente para prosseguimento do feito - evento 36, DESPADEC1; o provimento judicial, no sentido da intimação do credor, para fins da comprovação dos requisitos do Tema 1184, do e. STF e da Resolução 547 do CNJ - evento 47, DESPADEC1; a manifestação do credor - evento 50, PET1; e a sentença ora hostilizada - evento 53, SENT1. No ponto, cumpre frisar o Tema 109 do e. STF: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.(RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652) (grifei) Recentemente, a mudança de posição no âmbito do e. STF, na edição do Tema 1184: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?.(RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifei) E o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. (grifei) Nesse contexto a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. (grifei) Assim, a exegese do Tema 1184 e da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da extinção da execução fiscal de baixo valor - até R$ 10.000/00 -, nas hipóteses de falta de citação, ou mesmo frustração na localização de bens para a garantia do Juízo, tendo em vista a carência de interesse de agir, em razão do prestígio em favor do princípio da eficiência - art. 37 da CF -, sobre a alegação de indisponibilidade da verba e presunção de dano do ente púbico, notadamente diante do prejuízo situado nos custos da busca da efetivação do crédito de baixo valor, observada a competência constitucional de cada ente federado, além do preenchimento dos demais requisitos, em especial a oitiva prévia do credor. Ainda, do cabimento de outros meios menos onerosos para a satisfação do crédito. No âmbito do município de Gravataí, a Lei nº 3.934/2017: (...) Art. 1° Fica autorizado o Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. § 1° O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial, ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2° Os limites previstos neste artigo não se aplicam aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica; aos casos de substituição e retenção tributárias; às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização; § 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. § 4° O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no índice de atualização aplicado pelo Poder Executivo. Art. 2° Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1° desta Lei, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, não implicando renúncia de receita prevista no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 3° A Procuradoria-Geral do Município, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs, em qualquer das hipóteses abaixo: I - esgotados todos os meios para citação do executado sem que esta tenha, sido realizada; II - não conste dos autos da execução garantia (total ou parcial) útil à satisfação do crédito; III - não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial. § 1° O disposto no caput não implica cm renúncia do crédito, que será reclassificado em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, salvo na hipótese de prescrição do crédito tributário, reconhecida pelo Município ou declarada judicialmente. § 2° A autorização contida no caput deste artigo não abrange os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública Municipal. § 3° As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos cm renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no artigo 1°, não poderão ser objetos de pedidos de desistência. (...) (grifei) Assim, a previsão legal com vistas ao não ajuizamento de execuções fiscais por parte do município de Gravataí quando o valor da execução à época do aforamento da ação for igual ou inferior a 250 UFMs. Nesse contexto, peço licença para transcrição dos valores relativos aos anos de 2017 a 2024: Ano do ajuizamento Legislação UFM Conversão 2024Decreto Municipal nº 21.156/2023 R$ 5,9385 R$ 1.484,62 2023 Decreto Municipal nº 21.156/2023 R$ 5,9385 R$ 1.484,62 2022 Decreto Municipal nº 19.416/2021 R$ 5,3569 R$ 1.339,22 2021 Decreto Municipal nº 18.392/2020 R$ 4,8374 R$ 1.209,35 2020 Decreto Municipal nº 17.633/2019 R$ 4,6375 R$ 1.159,37 2019 Decreto Municipal nº 17.056/2018 R$ 4,3220 R$ 1.080,50 2018 Decreto Municipal nº 16.494/2017 R$ 4,0190 R$ 1.004,75 2017 Decreto Municipal nº 15.436/2016 R$ 4,0190 R$ 1.004,75 Portanto, não caracterizado o baixo valor da presente execução. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. 1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a possibilidade de extinção das execuções fiscais por ausência dos requisitos estabelecidos se dá somente para aquelas de baixo valor. 2. No âmbito do Município de Gravataí, através da Lei Municipal nº 3.934/2017 e do Decreto Municipal nº 21.156/2023, foi autorizado ao Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. 3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50149987520238210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3 O Município de Gravataí possui legislação própria (Lei Municipal nº 3.934/2017) que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento da execução fiscal definindo o seu valor de piso, de forma que não se justifica a extinção, pois no ajuizamento da ação o valor executado (R$11.355,85) era superior ao definido na legislação local (R$1.339,22 - Decreto nº 19.416/2021). 6. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50003321620168210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 10-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 3.934/17. DECRETO MUNICIPAL Nº 17.056/18. Considerando que a execução fiscal em questão não se enquadra como de baixo valor, incabível a extinção com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50115166120198210015, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTIVA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO DE BAIXO VALOR. TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. nº 1355208 - Tema nº 1.184 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. A eficiência que se busca imprimir na movimentação da máquina judiciária, ao que se extrai da intelecção firmada pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 1.184 da Repercussão Geral, entretanto, deve necessariamente dialogar com a competência constitucional e a autonomia dos Municípios para, na órbita de oportunidade e conveniência administrativa, e à luz da sua realidade econômica, definir o valor pecuniário mínimo que justifica a ação de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a satisfação de seus créditos. 3. Ao menos de acordo com parâmetro adotado pelo legislador do Município de Gravataí, no exercício da competência constitucional que lhe foi deferida pelo artigo 30, I, da Carta Magna, não se pode afirmar que a presente execução fiscal tenha por objeto a cobrança de crédito de baixo valor. Por via de consequência, eventual ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis (Resolução n.º 547/2024, artigo 1º, § 1º) não poderá implicar ausência de interesse de agir, resultando igualmente inaplicáveis as condicionantes fixadas no Tema nº 1.184/STF - observado o julgamento dos respectivos aclaratórios -, e que vieram explicitadas nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Execução fiscal extinta na origem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50332791620228210015, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 3º DA LEI N° 3.934/2017, MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. § 1º DO ART. 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. ARTIGO 10, CPC E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DE PETITÓRIO PENDENTE DE EXAME. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante, ao que não corresponde previsão contida no artigo 3º, Lei n° 3.934/2017, Município de Gravataí. De acordo com a realidade dos presentes autos e o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, Tema 1.184, STF, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor, para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de 1º grau, primeiro, apreciar petitório pendente de exame e, depois, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 e pela Resolução nº 547, CNJ, em especial o disposto no seu art. 1º, § 1º, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC e o princípio da não surpresa. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50240079520228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-05-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Ao destacar a necessidade de que seja respeitada a competência de cada ente federado, o Supremo Tribunal Federal reforçou o poder tributário conferido pela Constituição da República aos Municípios e Estados Membros, inclusive no que se refere à definição de critérios para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários, que implica, necessariamente, em renúncia de receita. 3. A interpretação adequada a ser conferida ao art. 1º da Resolução n.º 547/2024, portanto, é aquela que prestigia o teor do julgamento proferido nos autos do RE 1355208, de modo que o valor de R$ 10.000,00 deve ser considerado nas situações em que a legislação estadual ou municipal deixou de dispor a respeito do valor mínimo autorizado para renúncia da cobrança judicial do crédito. 4. Na espécie, a execução fiscal busca satisfazer quantia superior ao montante pré-estipulado pelo Município de Gravataí em sua legislação (Lei Municipal n.º 3.934/2017, arts. 1º e 3º). Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50013065820138210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMENDA À INICIAL. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR". EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs), de forma que não se enquadra a hipótese como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema 1184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo. 3. Ademais, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184/STF, com teses definidas em 19/12/2023, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (I) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (II) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n° 547/2024 do CNJ). Contudo, no caso das execuções em andamento quando da edição da Resolução 547/2024 do CNJ, apenas se o valor do débito for inferior ao piso da Lei do Fisco exequente ou, inexistindo tal lei, inferior a R$ 10.000,00, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do CPC, conforme Enunciado 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, segundo o qual "Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele.". Portanto, também não incidiria no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, já que, além do valor executado não ser baixo, a ação é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50190392220228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 07-01-2025) (grifei) Assim, tendo em vista o valor do crédito - R$ 1.377,80 -, não caracterizado como irrisório, na disciplina dos arts. 1º, da Lei municipal nº 3.934/2017 e Decreto Municipal nº 19.416/2021, a afastar a incidência do Tema 1184 do e. STF, bem como da Res. nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. ? Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da reforma da sentença com vistas ao prosseguimento da execução fiscal. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...)

15/04/2025, 00:00

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