Execução de Título Extrajudicial 5000093-95.2008.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000093-95.2008.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000093-95.2008.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A questão central para a presente homologação reside na análise da intimação do executado CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, que, conforme o contexto processual, não se manifestou após as intimações relativas à penhora e, mais recentemente, à própria arrematação do bem. Conforme o artigo 889 do Código de Processo Civil, a intimação do executado acerca da alienação judicial é um requisito fundamental para a validade do ato expropriatório. O referido dispositivo legal estabelece que: "Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, aforamento ou concessão de uso especial para fins de moradia, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário de terreno onde houver sido edificada a construção ou a plantação, a que se refere o art. 862; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução; VI - o promitente comprador ou vendedor, conforme o caso; VII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado." No caso em apreço, o executado CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA foi regularmente intimado da presente execução de título extrajudicial e não constituiu procurador. É nesse ponto que se aplica a regra do parágrafo único do artigo 889 do Código de Processo Civil, que preceitua: "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído nos autos, não será necessária a sua intimação pessoal." Neste contexto, o Auto de Arrematação, a Ata de Leilão, o Comprovante de Depósito Judicial e o Comprovante de Despesas apresentados pelo leiloeiro oficial demonstram que todas as formalidades necessárias foram observadas, desde a regular intimação do executado da penhora, a avaliação do bem, a publicação do edital, até a realização do leilão e o depósito do valor da arrematação, que se deu em montante superior ao preço vil. O leilão foi realizado em ambiente eletrônico, o que maximiza a publicidade e a participação de interessados, contribuindo para a lisura e a eficácia do procedimento expropriatório. A arrematação, portanto, foi realizada em conformidade com o regramento legal e processual aplicável. Uma vez ultimada a arrematação, e ausente qualquer vício ou irregularidade insanável que pudesse macular o ato, a sua homologação judicial se impõe como medida de rigor. A homologação da arrematação constitui o ato judicial que aperfeiçoa e formaliza a transferência da propriedade do bem arrematado, conferindo-lhe eficácia jurídica plena. Diante do exposto, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO do veículo FIAT UNO ELECTRONIC, placa IBM2392, realizada em 17 de junho de 2025, em favor de SOELI BORSATTO PALUDO, pelo valor de R$ 4.852,50 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Efetue-se o levantamento da restrição no sistema Renajud e oficie-se ao Juízo dos autos nº 50000079020098210078 para providências quanto à retirada da restrição recaída sobre o veículo. Após, expeça-se mandado de ordem de entrega/carta de arrematação, a ser entregue ao arrematante, com a determinação expressa de levantamento de todas as penhoras, alienações fiduciárias, cédulas de crédito e quaisquer gravames incidentes sobre o bem, isentando o comprador de eventuais ônus e tributos apurados até a data da arrematação, a desvinculação de todas as multas/infrações do veículo de placas IBM2392, bem como a desvinculação dos débitos de IPVAs anteriores à arrematação, recaindo eventuais multas/débitos ao antigo proprietário. Por fim, voltem conclusos para liberação do valor auferido com o leilão, em favor do credor.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ROSANE MARCA EXECUTADO: JOCELI SUTIL DE SOUZA EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: RODRIGO SUTIL DE SOUZA EXECUTADO: JANETE WASCHIEVICZ DA SILVA EXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: C & C TORNEADOS LTDA. - ME Local: Veranópolis Data: 15/04/2025 EDITAL Nº 10080695073 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: 1º LEILÃO em 03/06/2025 a partir das 10:00; 2º LEILÃO aprazado para 17/06/2025 às 10:00; LOCAL: plataforma digital www.zaccariasleiloes.com.br. VOLNEI ZACCARIAS, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Veranópolis, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000939520088210078 que BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00000000000191 move contra ROSANE MARCA, CPF: 61599158000, JOCELI SUTIL DE SOUZA, CPF: 65671856000, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 62786547091, RODRIGO SUTIL DE SOUZA, CPF: 90764676091, JANETE WASCHIEVICZ DA SILVA, CPF: 61160547068, CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 33719519015 e C & C TORNEADOS LTDA. - ME, CNPJ: 06215219000194, como segue: Um automóvel da marca FIAT/UNO ELETRONIC, placas IBM2392, ano/modelo 1994/1994, na cor azul, à Gasolina, RENAVAM 617997535. Avaliado em R$ 7.705,00 (sete mil setecentos e cinco reais). Lance mínimo para 2º leilão R$ 3.852,50. Ônus: Restrição RENAJUD: TRANSFERENCIA: TRIBUNAL DE JUSTICA RIO GRANDE DO SUL, VARA JUDICIAL DE VERANOPOLIS, Processo Judicial nº 078/1.09.0000129-8; Consta uma infração vencida no valor de R$ 218,15. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 15 de Abril de 2025. SERVIDOR(A): JULIANA BEATRIZ GODOY CORTELINI JUIZ(A): VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000093-95.2008.8.21.0078/RS

16/04/2025, 00:00

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